ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 450/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do âmbito do município de Taquarussu e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com funções consultivas e de assessoramento ao Poder Executivo sobre assuntos relacionados ao Turismo e demais leis correlatas do município, formado por representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil.

 

Art. 2º - Compete ao conselho Municipal de Turismo - COMTUR:

I – Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município.

II – Promover a integração entre vários segmentos do turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade.

III – Sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de projetos de turismo, envolvendo o município e outras instituições.

IV – Formular e coordenar programas para o desenvolvimento da infra-estrutura turística do município, prestando orientação normativa e deliberativa.

V – Articular-se com o Instituto Brasileiro de Turismo.

VI – Elaborar o seu próprio regimento interno.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será formado por um representante dos seguintes órgãos:

a) Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;

b) Área da Educação (rede estadual e municipal);

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) Associações de moradores e Conselhos Paroquiais (zona rural e urbana);

e) Comerciantes;

f) Representantes do Poder Legislativo;

g) Representante das entidades estaduais e federais implantadas no município.

 

Art. 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por indicação de cada entidade para 01 representante e 01 suplente que por Ato do Poder Executivo serão formalizados.

 

Art. 5º - Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para indicação de seus representantes, o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento de correspondência do Poder Executivo solicitando essa providência sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.

 

Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução, por uma única vez.

 

Art. 7º - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração sendo os seus serviços considerados relevantes ao município.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, elegerá uma secretaria executiva composta pelos seguintes cargos:

1 – Presidente;

2 – Vice-Presidente;

3 – Secretário;

4 – 2º Secretário;

5 – Tesoureiro;

6 – 2º Tesoureiro.

 

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o regulamento interno.

Parágrafo Único – As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros levando-se em conta a totalidade de sua composição.

 

Art. 10º O órgão municipal de turismo fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária a conveniente execução dos trabalhos do conselho.

 

Art. 11º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, devera ser de aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos treze (13) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e quinze (2015).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:6AAEFDCB