ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 514

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação para os alunos da Escola Doraci de Freitas Fernandes – Polo e Extensão e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação para os alunos da Escola Municipal Doraci de Freitas Fernandes - Polo e Extensão, que se destacarem no ano letivo de 2017.

 

Art. 2° - O valor total das despesas com premiações será de até R$ 1.870,00 (Um mil oitocentos e setenta reais), sendo divididos conforme Projeto Alunos Destaque 2017, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3° - A premiação sugerida no referido Projeto poderá sofrer mudanças/alterações, de acordo com as condições/interesses da Escola.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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