ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865 DE 09 DE JULHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Selvíria -CMAS órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política, em atendimento as disposições da Lei n° 8.742, ele 07 de dezembro ele 1993. (LOAS)
Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais públicos e privados no Município, podendo para desempenho de suas funções recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMAS de Selvíria as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embaraço de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS de Selvíria em assuntos específicos
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
¬I – definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
II – estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV – elaborar e aprovar seu regimento interno;
V – fixar normas para efetuar a inscrição e entidades e organizações de assistência social e registro de ações, serviços, programas e projetos de entidades correlatas no âmbito municipal;
VI – efetuar a inscrição e aprovar as ações, serviços, programas e projetos de assistência social das organizações não governamentais – ONGs, e dos órgãos governamentais para fins de funcionamento;
VII – manter atualizado o cadastro das entidades e organizações devidamente inscritas no Conselho Municipal;
VIII – zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
IX – avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos, entidades públicas e privadas no município de Selvíria;
X – ¬apreciar e aprovar critérios para a celebração e contratos, convênios e similares entre o órgão gestor e entidades públicas e privadas que prestam serviços de assistência social;
XI – aprovar previamente os planos objetivando a celebração de contratos, convênios e similares mencionados no inciso anterior; ¬
XII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela secretaria responsável;
XIII – aprovar critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;
XV- manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social ¬– CONEAS, e com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
XVI – convocar ordinariamente, a cada 02 anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVII – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social, avaliando os ganhos e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios implementados;
XVIII – propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS de Pancas no controle da assistência social;
XIX – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
XX – analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do gestor da Assistência Social de forma analítica ou sintética;
XXI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários da assistência social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII – informar ao CEAS e o CNAS o cancelamento de inscrição de entidade e organizações da assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONEMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CMAS é composto por 10 (dez) membros, e respectivos suplentes, nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os seguintes critérios:
I – 10 (dez) representantes dos respectivos Órgãos Governamentais sendo indicados 01(um) titular e 01(um) suplente das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal, da seguinte forma:
a) 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02(dois) suplentes;
b) 06 (seis) representantes dos usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de proteção social básica e proteção social de média e alta complexidade no âmbito municipal, sendo 03 (três) titulares e 03(três) suplentes;
§ 1º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 12.435, de 2011, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 2o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal,
§ 3o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social
§ 4o São de defesa e garantia de direitos aqueles que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social
Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da promulgação e publicação do processo eleitoral da Sociedade Civil.
§ 1º O Conselho Municipal terá mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução por igual período.
§ 2º O membro que ocupar 02 (dois) mandatos consecutivos, em qualquer hipótese, terá que se manter afastado um período de 01 (um) mandato.
.Art. 7º O CMAS de Selvíria terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I – Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário;
II – Plenário;
III – Comissões Permanentes;
IV – Grupos de Trabalho;
V – Secretaria Executiva.
§ 1º A Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretário será eleita dentre seus membros titulares.
§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo
.§ 3º O cargo de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Assistência Social de Selvíria será ocupado por um profissional de nível superior.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social fica vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 8º O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS convocará 30 (trinta) dias antes do término do mandato uma Assembléia Geral , para a eleição dos membros da sociedade civil organizada
Art. 9º Todas as sessões do CMAS de Selvíria serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10. As atividades dos membros do CMAS de Selvíria reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – O Conselheiro que se afasta da sede, por determinação da Presidência, a serviço, ou para participar de congressos, simpósios, seminários, ou certames similares, tem direito a transporte, alimentação e hospedagem, nos termos da legislação vigente;
III – os membros do CMAS de Selvíria, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentadas à Secretaria Executiva do Conselho para deliberação do plenário em reunião ordinária;
IV – cada membro titular do CMAS de Selvíria terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirá o cargo o restante do mandato;
VI – as decisões do CMAS de Selvíria serão consubstanciadas em Resoluções;
VII – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
VIII – os cargos de presidente e vice-presidente de Conselho serão exercidos alternadamente, a cada ano, por representante da Sociedade Civil e Governo Municipal;
IX – na vacância do cargo de presidente poderá ser substituído pelo vice¬ presidente até o término do mandato, ficando a critério do mesmo.
Art. 11. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º Cada titular do CMAS de Selvíria terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão exercidas pelas entidades com maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.
§ 3º Caso um dos segmentos da sociedade civil não se fizer representar no processo eleitoral, a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros segmentos da sociedade civil, como forma de garantir paridade.
§ 4º Quando não houver representação da sociedade civil caracterizada no Art. 3º, inciso II, elegível para cumprir o mandato, admitir-se-á nova recondução da entidade mediante escolha a ser realizada no processo eleitoral da sociedade civil, de modo a garantir a paridade no Conselho.
§ 5º Os membros titulares e suplentes serão indicados:
I – Pelo representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II – Pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares das pastas dos respectivos órgãos, quando do Governo Municipal.
Parágrafo único. Somente será admitida a participação no Conselho as entidades e organização de assistência social juridicamente constituídas e em regular funcionamento localizadas no município de Selvíria.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO
Art. 12. O CMAS de Selvíria terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão e deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – Na ausência do Presidente, do Vice - Presidente e do Secretário nas sessões plenárias, a reunião será presidida por um dos presentes, escolhidos pela Plenária
CAPITULO II
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social¬ FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotação orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras, transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força da lei e convênios;
VI – recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da Assistência Social;
IX – transferências de outros Fundos;
X – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º É vedada a transferência de recursos para o funcionamento de ações e serviços não previsto no plano municipal de Assistência Social.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo municipal de Assistência Social serão depositados em Bancos oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.15. O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo Órgão Gestor de Assistência Social, denominada Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de Assistência social ou órgãos e entidades conveniadas;
II – privado por prestação de serviços na execução e programas e projetos específicos e do setor de assistência social;
III – aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e assistência social desenvolvidos pela administração municipal;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação e prestação de serviços de assistência social realizados pela administração municipal;
V- desenvolvimento de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social a administração Municipal;
VI - desenvolvimento e programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social realizadas pela Administração Municipal, ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações e competência municipal definida no art. 15 da Lei n° 8.742, de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII – campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a sensibilização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social.
Art. 17. O repasse de recurso para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS de Selvíria será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as permissões e pressupostos legais que regulam a espécie.
Parágrafo único. A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais e assistência social e áreas correlatas se processará mediante convênios, contratos e similares nos termos de legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS de Selviria.
Art. 18. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma analítica e anualmente, de forma analítica.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 09 de julho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:6AE16D60