ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 845/2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 845 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhões e trezentos mil reais) ao Orçamento Geral do Município, nos termos do Artigo 41 inciso I da Lei 4320/64.
Art. 2º - Para atendimento do Crédito Adicional serão utilizados os recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÌCIO DE 2014, nos termos do Artigo 43 § 1° inciso I da Lei 4320/64, conforme Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais anexos.
Art. 3º - O Crédito Adicional terá sua aplicação até 31/12/2015 e será aberto, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 816, de 22 de dezembro de 2014, conforme programas a seguir:
02.006 Secretaria de Educação
12.361.0112-1.107 Construção, ampliação e reforma de Escolas Públicas Municipais
4.4.90.5100 obras e instalações
Fonte: 120000 R$ 170.000,00
02.006 Secretaria de Educação
12.361.0112-2.117 Manutenção de Secretaria de Educação
3.1.90.1100 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil
Fonte: 101000 R$ 600.000,00
02.004 Secretaria de Obras Viações e Serviços Urbanos
26.782.0111-2.116 Manutenção, Ampliação de Estradas e Pontes e Mata Burros
3.3.90.3900 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Fonte:100000 R$ 300.000,00
02.015 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0115-2.136 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.1100 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
Fonte: 102000 R$ 145.000,00
02.015 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0115-2.136 Manutenção o Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 102000 R$ 85.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 05 de novembro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:6AE38A4C