ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 845/2015 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 845 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhões e trezentos mil reais) ao Orçamento Geral do Município, nos termos do Artigo 41 inciso I da Lei 4320/64.

 

Art. 2º - Para atendimento do Crédito Adicional serão utilizados os recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÌCIO DE 2014, nos termos do Artigo 43 § 1° inciso I da Lei 4320/64, conforme Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais anexos.

 

Art. 3º - O Crédito Adicional terá sua aplicação até 31/12/2015 e será aberto, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 816, de 22 de dezembro de 2014, conforme programas a seguir:

 

02.006 Secretaria de Educação

12.361.0112-1.107 Construção, ampliação e reforma de Escolas Públicas Municipais

4.4.90.5100 obras e instalações

Fonte: 120000 R$ 170.000,00

02.006 Secretaria de Educação

12.361.0112-2.117 Manutenção de Secretaria de Educação

3.1.90.1100 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil

Fonte: 101000 R$ 600.000,00

02.004 Secretaria de Obras Viações e Serviços Urbanos

26.782.0111-2.116 Manutenção, Ampliação de Estradas e Pontes e Mata Burros

3.3.90.3900 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil

Fonte:100000 R$ 300.000,00

02.015 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0115-2.136 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.1100 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil

Fonte: 102000 R$ 145.000,00

02.015 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0115-2.136 Manutenção o Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 102000 R$ 85.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 05 de novembro de 2015.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:6AE38A4C