ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1875, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras Providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.607/2009, Plano Plurianual, de 17/12/2009, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÃO E META:

 

PROGRAMA – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

Ação – Aquisição de Área p/ Construção de Unidades Habitacionais

Meta – área

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de junho de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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