ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 578

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bicicleta para os participantes de Palestra sobre Reciclagem e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir e doar 01 (uma) bicicleta para sortear entre os participantes inscritos de Palestra sobre Reciclagem que será promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável através da Superintendência de Meio Ambiente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa decorrente da aquisição do referido bem de que trata este artigo correrá por conta de dotação própria do orçamento em vigor suplementado se necessário.

 

Art. 2º - A Superintendência de Meio Ambiente será responsável pelas regras do sorteio, bem como a definição da data que a palestra será realizada.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de Abril de 2.019.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI, MS.

Gabinete da Prefeita, 03 de Maio de 2.019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
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