ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.832/2015

“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E SUA DESTINAÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 1.264/2015 e homologado pelo Decreto nº 1.265/2015.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel de propriedade de JAIR DA SILVA XAVIER, portador do RG nº 28.855.457-728.855.457-7/SSP/SP e do CPF nº 062.812.528-37062.812.528-37, compreendendo um salão comercial em alvenaria, com 227,55 (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), encravado no Lote n.º 11 (onze) da Quadra n.º 216 (duzentos e dezesseis), medindo 490,00 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), localizado na Av. Francisco Fernandes Filho, nº 1515, nesta cidade de Iguatemi-MS, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 4.690.

 

Art. 2º - O uso do imóvel locado na forma desta lei será concedido à empresa do ramo de malharia para nele instalar seu estabelecimento industrial de produção têxtil.

 

§ 1º - A locação e a concessão de uso serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.

 

§ 2º - O valor a ser pago mensalmente pela locação é aquele definido em avaliação prévia, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 1.264/2015.

 

§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, e aprovação do Poder Legislativo, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo os limites definidos em lei específica.

 

§ 4º - O prazo de locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mantida a sua finalidade inicial.

 

§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

  

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:6B792CF1