ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica estabelecido no âmbito da Administração Tributária e Financeira do Município, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e demais débitos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos, atendidos os requisitos da Lei nº 668, de 03 de julho de 2008, Lei nº 681, de 17 de dezembro de 2008; e art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos implica a inclusão da totalidade dos débitos do devedor para com a Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, mesmo que com ajuizamento judicial, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2ºO Programa de Recuperação de Créditos alcança todos os créditos tributários ou não, decorrentes do IPTU, ISSQN, alvarás, taxas, decorrentes do poder de polícia do Município e restituições de valores e demais créditos municipais, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2016, ou em fase de lançamento, inclusive o:
I – ajuizado ou não;
II – parcelado, inadimplente ou não;
III – não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV – decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária; e
V – constituído por meio de ação fiscal.
Parágrafo único. Os Honorários advocatícios poderão ser parcelados, mediante acordo junto a Procuradoria Municipal.
Art. 3ºA inclusão no Programa de Recuperação de Créditos fica condicionada a renúncia do direito sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4ºOs débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5ºA apuração e consolidação dos débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016 obedecerão aos seguintes critérios:
I – no pagamento à vista até o dia 01 de dezembro de 2017, exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas;
II – no pagamento parcelado em até 02 (duas) vezes, desde que a adesão seja realizada até 01 de Novembro de 2017, será excluído 75% (setenta e cinco por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas; e
III – no pagamento parcelado de 03 (três) até 12 (doze) vezes, desde que a adesão seja realizada até 01 de Novembro de 2017, será excluído até 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
Parágrafo único. Perderá os benefícios do REFIS o contribuinte que ao final do contrato permanecer inadimplente com parcelas decorrentes do acordo.
Art. 6ºA opção pelo Programa de Recuperação de Créditos, considera-se formalizada com o pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito.
Art. 7ºSobre o valor confessado e parcelado, devidamente atualizado pela IGPM, incidirá juros à base de 1% ao mês, nos termos da legislação vigente, até a data do pagamento ou acordo firmado dentro dos prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 8ºNenhuma parcela poderá ser inferior a 03 (três) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) para pessoas físicas e a 10 (dez) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) para pessoas jurídicas;
Parágrafo único. Em caso de extinção da Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicará o novo indexador ou unidade fiscal que suceder.
Art. 9ºEm caso de parcelamento, pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do mencionado parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias;
Art. 10. As parcelas pagas com atraso dentro do prazo estabelecido no acordo não sofrem ajuste, ou qualquer outro adicional.
Parágrafo único. Os débitos não quitados dentro do prazo firmado no termo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos implicará no cancelamento de todos os benefícios concedidos através desta lei, inclusive com a inclusão de juros e multas do período posterior a adesão ao Programa.
Art. 11. Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois da data de 31 de dezembro de 2016, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.
Art. 12. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos sujeita o devedor à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos sujeita, ainda, o devedor:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; e
II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção.
Art. 13.O crédito tributário recuperado, somente é liquidado:
I - em moeda corrente;
II - em cheque;
III - compensação, a critério da Administração, na forma estabelecida do Código Tributário do Município, Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2009; e
IV - dação em pagamento, a critério da Administração e na forma estabelecida do Código Tributário do Município, Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa do sujeito passivo optante do Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel (is) pertencente(s) a tais contribuintes.
Art. 14. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.
III - inadimplência, após o enceramento do prazo firmado no termo de adesão ao programa.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automático do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
§ 2º Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto á ser providenciado pela instituição bancária responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 15.É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 13, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo.
Art. 16.As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS, Em 11 de Setembro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:6BBDDB38