ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 923/2011 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso III, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 6.023.227,15 (seis milhões vinte e três mil duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do período de Janeiro a Julho de 2010.....R$ 11.895.535,32
Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2010.... R$ 9.985.022,23
Arrecadação do período de Janeiro a Julho de 2011...R$ 13.764.274,04
Receita Total prevista para 2011.............R$ 19.294.716,11
Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ -R$ 13.764.274,04X100% =115,71%
R$ 11.895.535,32
Δ - 115,71% - 100% = 15,71%
II- Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 9.985.022,23 X 15,71% = R$ 1.568.646,99
R$ 9.985.022,23 + R$ 1.568.646,99 = R$ 11.553.669,22
Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2011.............R$ 19.294.716,11
Menos – Arrecadação:
De 01/01/2011 a 31/07/2011 R$ 13.764.274,04
Arrecadação que vai do mês da solicitação
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Previsão da Receita de 2011.. |
....................... |
R$ 19.294.716,11 |
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Menos – Arrecadação: |
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a- De 01/01/2011 a 31/07/2011 |
R$ 13.764.274,04 |
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b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período..................................... |
..R$ 25.317.943,26 |
R$ 19.294.716,11 |
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Excesso provável de arrecadação................................ |
............................. |
R$ 6.023.227,15 |
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Menos |
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Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2011 a 31/07/2011............................... |
............................. |
R$ 0,00 |
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Excesso de arrecadação real..... |
............................. |
R$ 6.023.227,15 |
Art. 2º. O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
02 – EXECUTIVO
0202 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
041220071003 – CONSTR./AMPL./EQUIP./MAT/PERM.PAÇO MUNICIPAL
74 – 4.6.90.71.01 – Principal da Divida por Contrato – Interna........ R$ 80.000,00
041220072003 – OPER. MANUT.ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.
79 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo... R$ 100.000,00
80 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado....R$ 100.000,00
81 – 3.1.90.11.07 – Subsidio do Prefeito....... R$ 11.000,00
82 – 3.1.90.11.08 – Subsidio do Vice Prefeito...... R$ 5.604,00
90 – 3.3.90.14.00 – Diárias civil.......... R$ 20.000,00
93 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica......R$ 6.000,00
97 – 3.390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 100.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
0303 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
041220072008 – Oper.Manut.Ativ.Coordenadoria Pessoal
188 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 100.000,00
189 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado......... R$ 60.000,00
190 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal..........R$ 13.500,00
041260072014 – Oper.Manut.Ativ.Secret./ADM/Finanças
272 – 3.3.90.39.44 – Serviços e Água e Esgoto..... R$ 20.000,00
273 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações......R$ 30.000,00
277 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 100.000,00
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra-Estrutura
0404 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra-Estrutura
154510582018 – Oper.Manut.Ativ. Perímetro Urbano/Recuperação/Asfalto
337 - 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo..R$ 90.000,00
339 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 20.000,00
154520582019 – Oper.Manut.Ativ.Coord./Munic./Obras/Serviços
361 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo......... R$ 300.000,00
362 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado....R$ 40.000,00
365 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS....... R$ 60.000,00
370 – 3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo.R$ 100.000,00
372 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física..R$ 50.000,00
374 – 3.3.90.39.43 –Serviços de Energia Elétrica..... R$ 15.000,00
375 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 50.000,00
154520582020 – Oper.Manut.Ativ.Limpeza Publica
386 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.R$ 50.000,00
390 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 25.000,00
154520602022 – Oper.Manut.Ativ.Iluminação Publica
426 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica.... R$ 50.000,00
206012362076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuária
477 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado..R$ 27.000,00
484 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.R$ 150.000,00
486 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física......R$ 100.000,00
267820882027 – Oper.Manut.Ativ.Oficina/Estradas/Rodoviário Municipal
529 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo..R$ 263.123,15
532 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0505 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
123610422029 – Oper.Manut.Ativ.Adm.Geral/Secretaria Educação
571 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo..... R$ 220.000,00
575 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS... R$ 50.000,00
581 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo..R$ 150.000,00
584 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física..........R$ 60.000,00
586 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica..... R$ 50.000,00
587 – 3.3.90.39.44 – Serviços de Água e Esgoto....... R$ 15.000,00
123610422030 – Oper.Manut.Ativ.Educa/Merenda/Fanfarra/Vaca Mecânica
596 – 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação....... R$ 50.000,00
123610422033 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar
615 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo...R$ 300.000,00
0595 – FUNDEB de Batayporã / F.U.N.D.E.B.
123610422042 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Ensino Fundamental 60%
745 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (Recursos: Mínimo 60% FUNDEB) ....R$ 50.000,00
749 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS...R$ 25.000,00
123610422043 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Transporte Escolar 40%
760 – 3.1.90.11.02 – Pessoal (Recursos: 40% FUNDEB).R$ 50.000,00
761 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS....R$ 12.000,00
123650412073 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Educação Infantil 60%
846 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo DeterminadoR$ 110.000,00
848 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) ..R$ 100.000,00
850 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS .. R$ 45.000,00
123650412074 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Creche 60%
861 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) . R$ 110.000,00
863 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS...... R$ 16.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde – S.M.S.
0691 – Fundo Municipal de Saúde – F.M.S.
103020752048 – Oper.Manut.Ativ.Secretaria Saúde/Hospitalar
914 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo........ R$ 270.000,00
916 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal...R$ 5.000,00
917 – 3.1.90.11.11 – Pessoal Cargo Efetivo E.S.F.....R$ 240.000,00
918 – 3.1.90.11.12 – Pessoal Cargo Efetivo P.A.C.S....R$ 90.000,00
919 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS......R$ 10.000,00
922 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil............R$ 30.000,00
928 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo...R$ 300.000,00
929 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita...R$ 30.000,00
930 – 3.3.90.33.00 – Passagens de Despesas com Locomoção.. R$ 15.000,00
934 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física..... R$ 400.000,00
937 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica..... R$ 15.000,00
938 – 3.3.90.39.44 – Serviços de Água e Esgoto....... R$ 10.000,00
939 – 3.3.90.39.50 – Serv.Médicos Hospitalar Odont.e Laboratorial.. R$ 100.000,00
940 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações.... R$ 10.000,00
942 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00
103040752049 – Oper.Manut.Ativ. Vigilância Sanitária
960 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo......... R$ 20.000,00
963 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS........R$ 4.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
0707 – Secretaria Municipal de Assistência Social
081220072051 – Oper.Manut.Ativ. Secretaria Assist. Geral
1005 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo......... R$ 150.000,00
1006 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado..R$ 100.000,00
1007 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal..R$ 9.000,00
1009 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.....R$ 30.000,00
1014 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil......... R$ 10.000,00
1016 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo..R$ 30.000,00
1020 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física....R$ 61.000,00
1022 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica.......R$ 15.000,00
1024 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações......... R$ 10.000,00
1027 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 70.000,00
113310782056 – Formação do Patrimônio do Servidor Publico
1036 – 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas..... R$ 35.000,00
08 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer
0808 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer
185410772067 – Oper.Manut.Ativ.Proteção Conservação Fauna e Flora
1185 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo............ R$ 65.000,00
1186 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado...R$ 12.000,00
1189 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS...R$ 5.000,00
1194 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo....R$ 10.000,00
1198 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 25.000,00
278120462079 – Oper.Manut.Ativ. Esporte Amador
1225 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 15.000,00
1226 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado...R$ 5.000,00
1228 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.....R$ 3.000,00
1231 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil...........R$ 5.000,00
1237 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
TOTAL GERAL........... R$ 6.023.227,15
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6BF09B9C