ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.070, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 1.275.910,40 (hum milhão, duzentos e setenta cinco mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos) a ser repassado em 12 (doze) parcelas, na seguinte forma: 01 (uma) parcela no valor de R$ 106.325,94 (cento e seis mil, trezentos e vinte cinco reais e noventa quatro centavos) e 11 (onze) parcelas fixas, iguais e mensais no valor de R$ 106.325,86 (cento e seis mil, trezentos e vinte cinco reais e oitenta seis centavos)”.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 3.053 de 22 de dezembro de 2015, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 08 de março de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6C914069