ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 063/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 119 da Lei Complementar Municipal n. 002/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 119 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n. 002/2014, que dispõe sobre a Planta de Valores de Serviços da Construção Civil para o Município de Deodápolis, MS, e dá outras providências.

 

Art. 2º Nos casos em que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Qualquer Natureza – ISSQN – da construção civil não for apurada pelo movimento econômico tributável do contribuinte pessoa jurídica, e naqueles em que o resultado dessa apuração for inferior à estimativa indicada neste regulamento, deverá a Administração apurar o imposto sobre as atividades previstas no item 7 e seguintes da Lista de Serviços do art. 95 do Código Tributário Municipal de acordo com parâmetros estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Quando se tratar de serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, ou por pessoa jurídica não cadastrada no Município, o lançamento do ISSQN será estimado e recolhido antecipadamente à conclusão da obra, após a aprovação do projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção.

 

Art. 3º A estimativa do custo dos serviços tributáveis é aquela prevista no Anexo Único deste Decreto, e deve ser empregada sempre que os preços de mercado da construção civil não forem superiores.

 

Art. 4º Na forma como estabelece a Lei Complementar Municipal n. 002/2014, o cálculo do ISSQN da construção civil empregará a multiplicação da alíquota de 5 % (cinco por cento) sobre o valor do serviço.

Parágrafo único. O ISSQN devido nos casos de reforma sem acréscimo será cobrado sobre 40% (quarenta por cento) do valor definido pela Tabela de Valores, Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 5º Os proprietários e os titulares da posse de imóveis ficam obrigados ao cadastramento prévio da obra junto à Agência Fazendária Municipal, para todos os fins legais.

 

Parágrafo único. A inscrição do canteiro de obras será efetuada em nome do titular do canteiro, que será:

I - o proprietário ou titular da posse do imóvel, entendido como o tomador dos serviços de construção civil, nos casos em que:

a) ambos, tomador e prestador dos serviços, forem inscritos no CNPJ;

b) ambos, tomador e prestador dos serviços, não forem inscritos no CNPJ;

II - o construtor inscrito no CNPJ, entendido como o prestador de serviços de construção civil, nos casos em que:

a) o proprietário do imóvel, entendido como tomador dos serviços, não for inscrito no CNPJ;

b) houver incorporação realizada pelo regime de empreitada.

III - o incorporador, quando houver incorporação direta, ou seja, quando a construção for realizada pelo incorporador em imóvel próprio, por sua conta e risco;

IV - o condomínio de adquirentes, proprietários em conjunto do imóvel, quando houver incorporação realizada pelo regime de administração.

 

Art. 6º O recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto ocorrerá:

I - uma única vez, no ato da concessão do Alvará de Construção; ou

II - de forma parcelada, de acordo com a legislação em vigor, e nos casos em que o projeto da construção vier acompanhado de cronograma de execução, caso em que o ISSQN poderá ser parcelado pelo prazo previsto no projeto, limitado o parcelamento a até 06 (seis) meses, e condicionada a emissão da “Carta de Habite-se” à quitação do tributo.

 

Art. 7º A apuração do ISSQN sobre a construção civil de obras iniciadas antes da publicação deste Decreto poderá continuar a observar a estimativa dos preços de serviços de mercado indicada pela Agência Fazendária Municipal, desde que essa fórmula seja mais benéfica ao contribuinte e por ele seja expressamente requerida de forma autônoma ou em grau de defesa administrativa.

 

Art. 8º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Deodápolis, MS, 07 de agosto de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO POR PONTOS OU PARAMENTOS RELATIVOS À CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES

 

SITUAÇÃO

ESTRUTURA

COBERTURA

PISO

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Isolada

5

Metálica

16

Laje

10

Retificado

10

Conjugada

3

Concreto

15

Telha Termo Acústica

9

Madeira/madeirado

8

Geminada

3

Alvenaria

10

Telha Barro/cimento 

8

Cerâmico 

4

 

 

Madeira

10

Metálica/Fibro Cimento

8

Cimentado

2

 

FORRO

REVESTIMENTO INTERNO

REVESTIMENTO EXTERNO

FECHAMENTO DE PAREDES

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Laje

6

Material especial

10

Material especial

10

Alvenaria

8

Gesso

4

Pintura/Massa corrida

7

Pintura/textura

7

Mista

6

Madeira/PVC

3

Reboco

3

Reboco

3

Concreto

6

Inexistente

0

Inexistente

0

Inexistente

0

Madeira

4

 

BANHEIRO

INSTALAÇÃO  ELÉTRICA

INSTALAÇÃO HIDRÁULICA

PISCINA

Interno

8

Embutida

7

Embutida

7

Com

10

Externo

4

Visível

4

Visível

3

Sem

0

Mais de um

10

 

 

PAVIMENTOS

INSTALAÇÕES ESPECIAIS

FOSSA

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Tipo

Pontos

Acima de 5

10

Elevador

10

Séptica

5

De 2 a 4

7

Hidromassagem Sauna

5

Inexistente

0

Térreo

5

Inexistente

0

 

 

CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES

 

CATEGORIA

Nº DE PONTOS

PADRÃO A

Acima de 101

PADRÃO B

De 80 a 100

PADRÃO C

De 70 a 80

PADRÃO D

Até 70

 

TABELA DE VALORES POR M2 DA CONSTRUÇÃO CIVIL

APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS QUANDO NÃO HOUVER EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 

Estrutura 01 - Metálica

 

CARACTERÍSTICA/TIPO

PADRÃO A

PADRÃO B

PADRÃO C

PADRÃO D

Galpão/Barracão

R$ 395,00

R$ 305,00

R$ 245,00

R$ 210,00

Residência/Comércio/Serviço

R$ 425,00

R$ 335,00

R$ 250,00

R$ 215,00

 

Estrutura 02 - Concreto

 

CARACTERÍSTICA/TIPO

PADRÃO A

PADRÃO B

PADRÃO C

PADRÃO D

Galpão/Barracão

R$ 375,00

R$ 290,00

R$ 230,00

R$ 200,00

Residência/Comércio/Serviço

R$ 390,00

R$ 295,00

R$ 245,00

R$ 210,00

 

Estrutura 03 - Alvenaria

 

CARACTERÍSTICA/TIPO

PADRÃO A

PADRÃO B

PADRÃO C

PADRÃO D

Galpão/Barracão

R$ 375,00

R$ 290,00

R$ 230,00

R$ 190,00

Residência/Comércio/Serviço

R$ 390,00

R$ 295,00

R$ 245,00

R$ 200,00

 

Estrutura 04 - Madeira

 

CARACTERÍSTICA/TIPO

PADRÃO A

PADRÃO B

PADRÃO C

PADRÃO D

Galpão/Barracão

R$ 395,00

R$ 305,00

R$ 245,00

R$ 235,00

Residência/Comércio/Serviço

R$ 425,00

R$ 335,00

R$ 250,00

R$ 245,00


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