ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI MUNICIPAL Nº 1621, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar ruas para edificação do Cemitério Santo Antônio III e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a desafetar as ruas Augustim Duarte (antiga Rua Belém), localizada ao Norte da quadra nº 48 e ao Sul da quadra nº 47, Rua Antônio Marão, antiga Avenida Maranhão, localizada a Oeste das quadras nº 48 e 47 e Rua Vereador Eli Robalinho Queiroz, (antiga Rua Goiânia), parte do trecho compreendido entre a Rua José César Mancini e Cemitério Santo Antônio II, conforme Memorial Descritivo Anexo.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:6CB83308