ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 088/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”.

 

O Sr. Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 44, inciso V da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalação de uma rack para abrigar uma central de comunicações e distribuição de cabos ópticos, para atender o município bem como os órgãos públicos;

 

CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada unilateralmente a qualquer tempo, sendo esta conferida a título precário;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso para a empresa Tele Net (Telenet Comunicação Rural), inscrita no CNPJ 01.551.928/0001-27, sediada na Rua Melvin Jones, n. 1226, Centro, Fátima do Sul/MS a título precário e gratuito, por prazo determinado das dependências da parte final da Rua Minas Gerais, Bairro Centro, com prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, onde será instalada um rack para abrigar central de telecomunicações, com tamanho de 2 x 2 metros.

 

Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será utilizada conforme condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso.

Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para as atividades em prol da comunidade, tendo por finalidade abrigar uma central de distribuição de cabos ópticos, para atender o Município de Deodápolis, visando promover atividades e o incentivo cultural e telemático de toda coletividade, como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 10 de Outubro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

 

O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. Francisco Alves da Silva, n. 443, inscrita no CNPJ sob o nº 03.903.176/0001-41, representado pelo prefeito em exercício, Sr. Valdir Luiz Sartor, brasileiro, casado, portador do RG nº 001318154, inscrito no CPF sob o n° 312.958.780-20, residente e domiciliado em Deodápolis/MS, podendo ser encontrado junto ao Paço Municipal, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e do outro lado, o Tele Net, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.551.928/0001-27, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Rodrigo Galvão, sediada na Rua Melvin Jones, n. 1226, Centro, Fátima do Sul/MS, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, em especial no inciso V do art. 12 e nas condições a seguir, celebram o presente termo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Trata-se o presente Termo de Permissão de Uso do espaço físico da parte final da Rua Minas Gerais, Bairro Centro, com prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, onde será instalada um rack para abrigar central de telecomunicações, com tamanho de 2 x 2 metros.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO

A PERMISSIONÁRIA compromete-se a conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, a fim de que ao término do presente Termo, o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES

É condição para a celebração deste instrumento, que o local objeto da presente permissão de uso, seja utilizado pela PERMISSIONÁRIA para única e exclusivamente a montagem de um abrigo medindo 2 metros x 2 metros, onde será abrigado os cabos ópticos, que se destinam a atender o Município de Deodápolis.

 

I – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:

a) Ceder o local para montagem da rack para abrigar uma central de telecomunicações, permitindo ao mesmo o seu pleno uso e gozo na vigência deste instrumento;

b) Determinar a imediata revogação da permissão de uso, nos casos em que a PERMISSIONÁRIA não estiver cumprindo as condições e termos deste instrumento.

 

II – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

a) A PERMISSIONÁRIA reconhece e declara por meio deste instrumento que está recebendo a concessão da parte final da Rua Minas Gerais, Bairro Centro, com prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, onde será instalada um rack para abrigar central de telecomunicações, com tamanho de 2 x 2 metros;

b) Instalação de padrão de energia junto à concessionária;

c) Entregar ao PERMINENTE após o prazo da vigência do instrumento, o local com a devida conservação, tal como o recebeu;

d) Zelar pela guarda, manutenção e conservação, reconhecendo que, a partir da assinatura deste instrumento, compete à PERMISSIONÁRIA zelar pela manutenção, adquirindo todos os serviços necessários à conservação deste;

e) Caso seja constatada má utilização do local, o PERMINENTE reserva-se no direito de se reintegrar na posse, independentemente de qualquer notificação de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÕES E PENALIDADES

É vedado:

I – utilizar o espaço ora cedido para outras finalidades que não sejam exclusivamente a instalação do rack para abrigar a central de telecomunicações;

II – Em caso de descumprimento das cláusulas ou condições deste instrumento implicará na imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

A presente Permissão de Uso terá o prazo vigência pelo período de 10 de outubro de 2019 a dia 31 de dezembro de 2020, visto que haverá a necessidade de montagem da estrutura no local.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

A presente permissão de uso poderá ser revogada pelo PERMITENTE, sem qualquer necessidade de notificação prévia à PERMISSIONÁRIA, nos casos desta descumprir os termos e condições impostas neste instrumento, ou ainda, por razões de necessidade administrativa ou interesse público.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Os partícipes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Deodápolis para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas no presente Instrumento, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para os efeitos legais.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

 

RODRIGO GALVÃO

Representante Legal Tele Net

 

TESTEMUNHAS

 

Nome:______________________

CPF:_______________________

 

Nome:______________________

CPF:_______________________ 


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
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