ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 194/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 194/2019, de 29 de março de 2019.
Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano PÉROLA DO PLANALTO.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e
Decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Loteamento denominado “PÉROLA DO PLANALTO”, Tipo L1, localizado na ZEIS (zona especial de interesse social), a ser executado no Lote 73 com área de 410.410,96m², devidamente registrado no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício, sob a matrícula nº 18.097, composto por 956 (novecentos e cinquenta e seis) lotes, de propriedade de YS Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrito no CNPJ. n.º 12.529.786/0001-18, na forma estabelecida no Projeto de Loteamento apresentado ao Poder Executivo Municipal, e Termo de Compromisso, em conformidade com o Memorial Descritivo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e Levantamento Planialtimétrico, relativos ao protocolo nº 3992/2017, os quais fazem parte integrante da presente lei, com as seguintes áreas e percentuais:
a) Áreas Constantes do Lote 73 (matrícula nº 18.907)
ÁREA TOTAL: .....................410.410,96 m².............................100%
ÁREA DOS LOTES (956 UNIDADES):..........264.908,18 m²..........................64,55%
ÁREA VERDE:.....................22.281,85 m²..............................5,43%
ÁREA DE RUAS: ................123.220,93m²............................30,02%
b) Áreas Constantes do Lote 74 (matrícula nº 17.883)
ÁREA INSTITUCIONAL DE COMPENSAÇÃO........ 45.234,62 m²
Art. 2° O loteador deverá executar as obras de infraestrutura básica em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 04 (anos) anos sendo 02 (dois) anos para cada etapa, a contar da assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Caução de Lotes, os quais fazem parte integrante da presente lei, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes desta Lei.
§ 1º Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento da loteadora, o Setor Responsável emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.
§ 2º As obras de infraestrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 87, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 122/17, sendo:
a) Limpeza do terreno.
b)Abertura das ruas.
c) Locação das quadras, lotes e áreas públicas.
d) Sistema de drenagem pluvial.
e) Sistema de distribuição de água.
f) Sistema de coleta e disposição final de esgoto sanitário.
g) Sistema de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.
h) Pavimentação asfáltica Tipo TSD.
i) Arborização urbana nas vias;
j)Sinalização viária horizontal e vertical;
k) Placas Nomenclatura de todas as vias da área empreendida.
Art. 3º O Loteador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o registro do Loteamento Pérola do Planalto, deverá proceder o desmembramento da matrícula nº 17.883 e posterior transferência com escritura pública de parte do Lote 74 com área correspondente de 45.234,62m², referente a compensação de Área Institucional do loteamento, para atendimento ao Artigo 87 da Lei Complementar 122/2017.
Art. 4º O Loteador deverá executar os serviços constantes do Termo de Compromisso de Outorga Onerosa nos seguintes termos.
§ 1º Para cálculo da Outorga Onerosa, constante do Art. 85º da Lei Municipal 122/2017, foram considerados os seguintes parâmetros: Valor equivalente para construção e/ou reforma de edificação obtidos com base na Planilha de custos do Município e planilha SINAPI resultou, na presente data, em R$ 1.252,34/m²; considerando que o loteamento possui 956 lotes e que o município optou por reforma de unidade de ensino escolar com coeficiente de 0,40m² / unidade de lote, a área de outorga será de 382,40m². Resultando no Valor da Outorga Onerosa em R$ 478.894,82 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos).
§ 2º O pagamento da Outorga Onerosa será efetuado mediante reforma, construção e ampliação de Unidade de Ensino Municipal, conforme projeto e planilha orçamentária aprovada pelo Município.
§ 3º O prazo para execução dos serviços constantes da Outorga Onerosa será de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido implicará pena de multa diária no valor de 1% (hum por cento) do montante devido.
§ 4º Durante a execução dos serviços, o Setor Responsável pela fiscalização da obra emitirá Termo de Vistoria Parcial para atestar a atual situação da obra e cumprimento do cronograma, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.
Art. 5º Fica reconhecido como de natureza popular e social o loteamento aprovado por esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sidrolândia-MS, 29 de março de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:6D171DB1