ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.119/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros através de Subvenção Social no valor de até R$ 128.436,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS.
Art. 2º. O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado à apresentação do PLANO DE TRABALHO por parte da Sociedade Hospitalar São Lucas, que após a aprovação do Poder Executivo, será firmado Convênio, atendendo às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 3º. Os recursos financeiros constantes do “caput” do artigo 1º destinam-se às despesas decorrentes de atendimento de serviços de saúde à população deste município, abrangendo:
Serviços médicos prestados no atendimento de Pronto Socorro em regime de Plantão ininterrupto presencial;
Serviços médicos especializados em cirurgia geral, em regime de plantão a distância ininterrupto;
Serviços médicos e de enfermagem prestados na remoção e acompanhamento de pacientes do município transferidos para outros centros de referência do Estado de Mato Grosso do Sul, ou outros centros referenciais interestaduais que recepcionarem os pacientes deste município;
IV- Prestação de serviços laboratoriais, com profissional capacitado para atender aos serviços de urgência e emergência da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS, a serem executados em períodos noturnos, finais de semanas e feriados para atendimento à pacientes do Sistema Único de Saúde, com a obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho, em conformidade com o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou órgão responsável;
V- Serviços médicos de especialista em ortopedia, durante 10 (dez) horas semanais na rede hospitalar de Batayporã-MS, com a obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho, em conformidade com o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou órgão responsável;
VI - Complementação das despesas com pessoal e encargos sociais, com a finalidade de sanar as deficiências no Quadro de Funcionários da referida Sociedade Hospitalar, atendendo as exigências e disposições das normas de atendimento hospitalar vigentes;
§ 1º. Fica vedado a escala de um mesmo profissional médico, por dois plantões consecutivos de vinte e quatro horas.
Art. 4º. A remuneração constante dos objetos pactuados nos incisos de I ao V, do art. 3º, desta Lei, serão feitos diretamente aos profissionais até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação de serviços, mediante apresentação prévia de Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas, acompanhada de escala de plantão e relatório, comprovando às prestações de serviços, elencadas nos incisos I ao V, do art. 3º desta Lei.
§ 1º O valor referente ao inciso VI, do art. 3º, desta Lei, deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente, iniciados após a assinatura do convênio.
Art. 5º. A Sociedade Hospitalar São Lucas apresentará anualmente ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, a prestação de contas da aplicação dos recursos, obedecidas as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art.6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.091/2015 de 07 de abril de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de março de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6D17871E