ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1090, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI N.º 1090, de 21 de junho de 2019.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE TRABALHO NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO PPA – PLANO PLURIANUAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 1047, de 09 de julho de 2018, com vigência para o exercício financeiro de 2019, os Projetos e Programas de Trabalho detalhados no ANEXO I – que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1012, de 04 de julho de 2017, com vigência para os exercícios financeiros de 2018 a 2021, os Projetos e Programas de Trabalho detalhados no ANEXO I – que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 2.790.000,00 (doismilhões, setecentos e noventa mil reais), consignado nos Projetos e Programas de Trabalho detalhados no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial os indicados nos incisos II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes do Excesso de Arrecadação, conforme ANEXO II, demonstrativo de tendência, que segue em anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.011 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para 02.011 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será mantida, tendo em vista que a nova Secretaria irá articular com os órgãos municipais, estaduais e federais, políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da indústria, comércio, ciência e tecnologia, ações já previstas na Unidade Orçamentária original.
Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para 02.010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários.
§1º A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será alterada, para inclusão das ações relacionadas aos programas, projetos e atividades dos assuntos fundiários/Extensão Rural.
§2º A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será alterada, para inclusão das ações relacionadas aos programas, projetos e atividades dos assuntos fundiários/Extensão Rural.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para 02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo único. A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será mantida, tendo em vista que a nova Secretaria continuará executando os programas, projetos e atividades já previstos na Unidade Orçamentária original.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.005 – Secretaria Municipal de Educação, para 02.005 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será alterada, para inclusão das ações relacionadas aos programas, projetos e atividades do Esporte e Lazer, tendo em vista a junção das duas Secretarias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.006 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para 02.006 – Secretaria Municipal de Cultura.
§1º - A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será alterada, tendo em vista que a nova Secretaria não vai incorporar as ações relacionadas com o Turismo, que passou a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§2º - Fica estabelecido que o Contador do Município irá transferir os saldos das Dotações Orçamentárias existentes, que estão diretamente relacionados com os programas, projetos e atividades do Turismo. Referidos saldos orçamentários deverão ser transferidos para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração na denominação da Unidade Orçamentária 02.020 – Secretaria Municipal do Trabalho, para 02.020 – Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A Classificação Programática da Despesa Orçamentária vigente no Orçamento Programa de 2019, será mantida, tendo em vista que a nova Secretaria continuará executando os programas, projetos e atividades já previstos na Unidade Orçamentária original.
Art. 11. Suprimido
Art. 12. Fica incorporada, no Orçamento Programa vigente em 2019, a Secretaria Municipal de Administração Regional, Unidade Orçamentária 02.023, conforme detalhamento da classificação programática da despesa orçamentária, por projetos, programas e atividades, demonstrada no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 13. Fica incorporada, no Orçamento Programa vigente em 2019, a Secretaria Municipal de Transportes, Unidade Orçamentária 02.024, conforme detalhamento da classificação programática da despesa orçamentária, por projetos, programas e atividades, demonstrada no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 14. Fica incorporada, no Orçamento Programa vigente em 2019, a Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 02.025, conforme detalhamento da classificação programática da despesa orçamentária, por projetos, programas e atividades, demonstrada no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 15. Fica incorporada, no Orçamento Programa vigente em 2019, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Unidade Orçamentária 02.026, conforme detalhamento da classificação programática da despesa orçamentária, por projetos, programas e atividades, demonstrada no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 10% (dez) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 1063, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2019, tendo em vista a necessidade de remanejar dotações orçamentárias por anulação, durante o transcorrer do exercício financeiro de 2019.
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Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário,
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 21 de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:6D254D3E