ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.677/2012

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 200/84 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 200/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Cria e dá denominação à Escola Municipal Rural João Paulo I localizada no KM 45 da Rodovia MS-180 (Iguatemi - Juti).”

 

Art. 2º - Por conta da alteração tratada no artigo anterior, a ementa da Lei Municipal nº 200/84 passa a ter a redação seguinte:

 

“Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas Municipais Rurais de 1º Grau – nível de 1ª a 4ª Séries e dá outras providências.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.563/2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Marafigo Lima
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