ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2661/17
‘‘Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às Entidades que menciona, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros por intermédio de convênios ou termo de colaboração durante o ano de 2017, conforme abaixo:
I) Até R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, CNPJ nº 02.248.876/0001-87, mediante repasses parcelados;
II) Até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) à AVCC - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia, CNPJ nº 03.159.974/0001-00, mediante repasses parcelados;
III) Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, CNPJ nº 01.923.465/0001-87, mediante repasses parcelados;
IV) Até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à Associação dos Universitários de Brasilândia, CNPJ nº 05.988.907/0001-24, mediante repasses parcelados;
V) Até R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes de Paranaíba-MS., CNPJ nº 03.163.912/0001-72, mediante repasses parcelados;
VI) Até R$ 21.240,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais) à APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, CNPJ nº 15.555.840/0001-98, mediante repasses parcelados;
§ 1º - Os repasses as entidades mencionadas no art. 1º serão efetuados mediante apresentação de plano de trabalho e aplicação a serem apresentados pelas cessionárias atendidos os requisitos legais.
§ 2º - O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO das ENTIDADES descritas neste artigo e nos incisos I, II, III, IV e V deverão ser apresentados junto à cedente para a celebração do convênio ou termo de colaboração.
§ 3º - Os recursos ora repassados, obrigatoriamente deverá haver a prestação de contas, nos termos da legislação própria.
Art. 2º - Os valores a serem repassados constantes na presente Lei serão suportados por dotações orçamentárias do ano de 2017, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 07 dias do mês de março de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 003/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:6D64A28B