ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2661/17

De 07 de março de 2017.

 

‘‘Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros às Entidades que menciona, e dá outras providências’’.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros por intermédio de convênios ou termo de colaboração durante o ano de 2017, conforme abaixo:

I) Até R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, CNPJ nº 02.248.876/0001-87, mediante repasses parcelados;

 

II) Até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) à AVCC - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia, CNPJ nº 03.159.974/0001-00, mediante repasses parcelados;

 

III) Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, CNPJ nº 01.923.465/0001-87, mediante repasses parcelados;

 

IV) Até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à Associação dos Universitários de Brasilândia, CNPJ nº 05.988.907/0001-24, mediante repasses parcelados;

 

V) Até R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes de Paranaíba-MS., CNPJ nº 03.163.912/0001-72, mediante repasses parcelados;

 

VI) Até R$ 21.240,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais) à APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, CNPJ nº 15.555.840/0001-98, mediante repasses parcelados;

 

§ 1º - Os repasses as entidades mencionadas no art. 1º serão efetuados mediante apresentação de plano de trabalho e aplicação a serem apresentados pelas cessionárias atendidos os requisitos legais.

§ 2º - O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO das ENTIDADES descritas neste artigo e nos incisos I, II, III, IV e V deverão ser apresentados junto à cedente para a celebração do convênio ou termo de colaboração.

 

§ 3º - Os recursos ora repassados, obrigatoriamente deverá haver a prestação de contas, nos termos da legislação própria.

 

Art. 2º - Os valores a serem repassados constantes na presente Lei serão suportados por dotações orçamentárias do ano de 2017, podendo ser suplementadas se necessário for.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 07 dias do mês de março de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 003/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:6D64A28B