ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.606/2011

“CONCEDE AJUDA DE CUSTAS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Segurança de Iguatemi, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, constituído por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, com sede provisória na Av. Laudelino Peixoto, nº 1837, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.873.533/0001-02, mensalmente, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de ajuda de custo para manutenção daquela entidade.

 

Art. 2º - A Beneficiária obriga-se a prestar contas da destinação do repasse, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao recebimento da parcela, a qual será paga até o 10º (décimo) dia de cada mês. 

Parágrafo Único - Todas as demais condições e obrigações decorrentes do repasse de que trata esta lei serão estipuladas mediante celebração de termo de convênio.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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