ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.613/2011
PRORROGA A CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 1.601/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi/MS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de Junho/2011 todos os benefícios da Lei 1.601/2011, dando oportunidade àqueles que ainda não acertaram as contas com o fisco municipal.
Art. 2° - As isenções e parcelamento aos créditos de natureza tributária referem-se aos anos anteriores a 2011 e somente serão efetuados no âmbito do Departamento Tributário do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguatemi/MS, 03 de Junho de 2011.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:6D8832C8