ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2446/12

Lei nº. 2446/12 De 14 de março de 2012.

 

“Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, que concede auxilio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxílio nutricional mensal ao servidor público municipal do Poder Executivo que se encontra em atividade e que recebe como remuneração mensal o equivalente até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

§1º .......

§2º ......

§3º ......

I - .........

Parágrafo único ..........

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº 2206/2007.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que suas determinações passam a ter efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 14 dias do mês de março de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Projeto de Lei nº. 1481/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:6D980387