ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2446/12
Lei nº. 2446/12 De 14 de março de 2012.
“Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, que concede auxilio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2206/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxílio nutricional mensal ao servidor público municipal do Poder Executivo que se encontra em atividade e que recebe como remuneração mensal o equivalente até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
§1º .......
§2º ......
§3º ......
I - .........
Parágrafo único ..........
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº 2206/2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que suas determinações passam a ter efeitos a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 14 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1481/2012
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:6D980387