ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 804, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

ALTERA O ART. 1º, DA LEI 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

"Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis localizados no perímetro urbano e rural do Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, até 38 has e 652 m² (trinta e oito hectares e seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados) para construção de conjuntos habitacionais de interesse social."

....................................(NR) 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2010. 

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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