ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005, e dá outras providências. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 

 

Artigo 1º. – O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005 passa a ter a seguinte redação: 

“Artigo 3º - O inicio da construção do Fórum, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 anos, a contar da publicação desta Lei, havendo descumprimento do prazo fixado, o Lote deverá retornar ao domínio do Município de Terenos”. 

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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