ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 901/2011 DE 05 DE MAIO DE 2011.

“Dispõe sobre Cedência em Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cedência em Comodato de próprios do Município de Batayporã-MS,  com ODAIR GAMA DE SOUZA, Portador da Cédula de Identidade RG nº 18.979.274/SSP/MS, e CPF nº 176.367.361-87, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. A cedência em comodato constante do “caput” deste artigo, corresponde à área localizada às margens esquerda do leito do Córrego Esperança, lateral direita do Balneário da Amizade, Rodovia MS-134 (Alcides Sãovesso) que liga Batayporã a Nova Andradina, com as Coordenadas Geográficas em UTM – 22K 0264386 e 7535043, com roteiro de acesso seguindo Av. Brasil, pela BR 134, sentido Nova Andradina, seguir 5Km, entrar a direita na estrada batida, mais 500 metros chegando ao local de instalação dos tanques, que tem como finalidade a piscicultura (criação de peixes em tanque rede – atividade engorda).

§ 2º. A cedência em comodato, após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.

Art. 2º- A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.

Art. 3º- Fica o beneficiado pela cedência em comodato responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003), do IMASUL e  IBAMA.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6E4A0286