ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.219/2018 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas ou não por intermédio de termo de adesão, termo de compromisso e/ou similares, firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, pelo Ministério das Cidades, pela Agência Estado de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB MS e/ou pela Chefia de Habitação e Interesse Social / Agencia Municipal de Habitação e Interesse Social de Terenos - MS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a desenvolver e a implementar Projeto Habitacional para Servidores Públicos Municipais, com as seguintes obrigações para cada parte:
I. Município de Terenos:
a) coordenar a execução do Projeto Habitacional para os Servidores Públicos Municipais;
b) disponibilizar a área para a execução de Projeto Habitacional e Interesse Social para Servidores Públicos Municipais;
c) apresentar e coordenar projeto;
d) parcelar a alienação de lote ao beneficiário, quando for necessário;
e) fiscalizar a construção das obras visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
f) fornecer documentação ao beneficiário após a quitação dos débitos para com a Prefeitura Municipal e Agencia de Habitação e Interesse Social e demais obrigações assumidas, a qual deverá a AGEHAB/CHAB Municipal emitir parecer favorável sobre a situação habitacional.
g) recepcionar a documentação dos beneficiários
h) reintegrar unidade ocupadas indevidamente a que venham a contrariar as legislações vigentes e/ou perfil pré estabelecido por meio de Lei, Portaria e/ou Decreto e/ou Resoluções da AGEHAB/CHAB de Terenos – MS.
Parágrafo Único: O Gestor de Habitação do Município e/ou Chefia de Habitação e Interesse Social do Município poderá emitir Instrução Normativa, instruindo os procedimentos Habitacionais entorno da Política Municipal de Habitação e Interesse Social a que compete as atribuições a ele conferido pelo Poder Executivo Municipal e demais legislações vigentes e em cumprimento a Política Nacional de Habitação e Interesse Social.
II- Beneficiário (Servidores Públicos Municipais):
a) preencher os critérios sociais estabelecidos no Programa de Habitação e Interesse Social, especificamente para Servidores Públicos Municipal;
b) usar a unidade habitacional para fins exclusivos do programa;
c) cumprir com todas as obrigações do Programa de Habitação e Interesse Social como limpeza, conservação, ajardinamento e arborização.
e) cumprimento das legislações vigentes, bem como, aquelas fixadas nos itens mencionados no Art. 2º Inciso I da alínea “h” e parágrafo Único do mesmo artigo constante nesta Lei.
Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do disposto no inciso II deste artigo acarretará o retorno do imóvel ao município e seu retorno ao Programa de Habitação e Interesse Social, especificamente para Servidores Públicos Municipal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público Municipal é toda pessoa investida em cargo público, de provimento efetivo e/ou em comissão, dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Terenos, bem como suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar:
I. Até 20 (vinte) lotes no Loteamento Eduardo Perez Filho, para implementar o Programa Habitacional de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais, diretamente aos beneficiários.
II. Até 20 (vinte) lotes no Loteamento VIVARE, para implementar o Programa Habitacional de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais, diretamente aos beneficiários.
Art. 5º Somente será transferido o imóvel aos beneficiários após o cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, em especial ao cumprimento das exigências a que será Instruídas e procedimentada pelo órgão Municipal habitacional competente, a qual o Gestor de Habitação e Interesse deverá atestar a legalidade, bem como o cumprimento integral das obrigações assumidas referente ao Programa Habitacional de Interesse Social, apresentado documento de vistoria expedido pela Agencia de Habitação Popular e Interesse Social do Município de Terenos - AGEHAB/ CHAB.
Art. 6º O processo de alienação dos referidos lotes urbanos, ocorrerá com dispensa de licitação, nos termos da Lei n°. 8.666/93, vez que serão destinados para fins habitacionais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS para o presente Exercício e exercícios subseqüentes.
Art. 8º Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados ao Gestor Municipal de Habitação de Terenos, que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 12 de Março de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:6E95134D