ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 043/2019 DE 8 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de bens imóveis, a ser firmada entre o Município de Batayporã e o Senhor Heriberto Mariscal Filho, inscrito sob o CPF nº 780.167.898-20, o imóvel constante no item I pelos imóveis constantes do item II, assim discriminados:
I – Uma área de 20x30mts, como parte ideal de uma área rural de 9,2849955HÁ, desmembrada dos lotes nºs 429, 430-A, 430-C, 932, e 1015-C, localizados na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, no Município e Comarca Batayporã – MS, dentro dos limites e confrontações descritos na matrícula n. 18.283, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina – MS, de propriedade do Senhor Heriberto Mariscal Filho, inscrito sob o CPF 780.167.898-20;
II- Imóveis denominados Lote 11 com área de 237,78m², Lote 12 com área de 200m² e Lote 13, com área de 200m², da Quadra 06-01, localizado na Vila Benedito Schaeffer, no Município e Comarca Batayporã – MS, com área total de 637,78m², objetos das Matriculas de nºs 3503, 3504 e 3505 do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã, de propriedade do Município de Batayporã.
§1º- O imóvel constante do item I está avaliado em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil, e quinhentos reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 75/2019, de 6 de maio de 2019.
§2º- Os imóveis constantes do item II estão avaliados no valor total de R$ 73.960,00 (setenta e três mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 75/2019, de 6 de maio de 2019.
§3º- A diferença de valores entre os imóveis permutados deverá ser suprida por meio de ressarcimento ao Tesouro do Município, a ser realizado através de Guia de Arrecadação Municipal emitida pelo setor competente.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º. As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade do Município de Batayporã, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 8 de julho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:6E97807E