ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 652/2015
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Sete Quedas e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Sete Quedas, com vigência até 2024, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Sete Quedas - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Representante do Poder Legislativo;
III - Representante dos Professores da rede Municipal;
IV - Representante dos Diretores;
V - Representante dos Coordenadores da Rede Municipal;
VI - Representante da APMS;
VII - Representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - Representante do Fórum Municipal de Educação;
IX - Representante do Sindicato Simted;
X - Representante da APAE;
XI - Representante dos Indígenas;
Art. 4º - Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º - Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.
Art. 7º - O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
§ 1º as conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º - O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016.
Art. 10 - O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11 - Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado nesta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 554/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI 652, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Plano Municipal de Educação
Metas e Estratégias
Meta 1- Estrategias:
1.1 participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da Educação Infantil nas respectivas redes publica de ensino segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município;
1.2 atender 25% da demanda manifesta para creche, até 2018, e 50% até 2020 e, progressivamente, atingir 50% até o ano de 2024, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades deste município;
1.3 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;
1.4 garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.5 realizar, anualmente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.6 equipar, gradativamente, as escolas que atendem a Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir do terceiro ano de vigência do PME.
1.7 providenciar, no prazo de segundo anos de vigência do PME, em articulação com os gestores municipais, a reforma física dos Centros de Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;
1.8 participar em regime de colaboração do programa nacional de reestruturação das escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de Educação Infantil respeitada as normas de acessibilidade, a partir da vigência desse Plano.
1.9 Participar, em articulação com a União a partir da vigência desse PME da avaliação das instituições de Educação Infantil com base nos Parâmetros Nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.10 Participar em Articulação com União nas escolas de Educação Infantil da avaliação nacional, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.11 promover a formação inicial e continuada dos professores da Educação Infantil garantindo o atendimento das crianças por docente com formação superior;
1.12 Manter de professores, progressivamente até 2018, as salas de Educação Infantil, para o atendimento à criança, com carga horária mínima de 4 horas para o turno parcial, e de 7 horas para a jornada integral;
1.13 garantir, progressivamente até 2018 que o atendimento na Educação Infantil seja realizado por professores concursados.
1.14 garantir a formação continuada dos (as) demais profissionais/ trabalhadores da Educação Infantil;
1.15 promover, anualmente, a formação continuada dos técnicos da Secretaria Municipal de Educações responsáveis pela Educação Infantil;
1.16 participar, anualmente, dos encontros estaduais de gestores de instituição da Educação Infantil;
1.17 garantir a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra crianças; a prevenção ao uso de drogas e as questões étnico-raciais e geracionais;
1.18 Articular, em parceria com as (IES) com vista assegurar, nos curso de formação para profissionais do magistério, elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligada ao processo de ensino aprendizagem e as teorias educacionais no atendimento as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.19 realizar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas na Educação Infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada;
1.20 desenvolver, em caráter complementar, a partir do segundo ano de vigência do PME, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;
1.21 preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes publicas e escolas privadas garantindo o atendimento das crianças de 0 à 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte visando ao ingresso de alunos (as) com 6 anos de idade no Ensino Fundamental;
1.22 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.23 garantir o acesso à Educação Infantil e pré-escola em tempo integral, para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, e tempo parcial para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil até o ano de 2024.
1.24 fomentar a avaliação e a adequação a partir da vigência deste PME, as Propostas Pedagógicas da Educação Infantil.
1.25 assegurar em salas de Educação Infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e professor de apoio, previsto na legislação.
META 2- ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Diagnóstico
A Lei Federal n° 5.692, de 11 de agosto de 1971, definiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e estabeleceu o ensino de 1º Grau com escolaridade de oito anos e a obrigatoriedade para a faixa etária de 7 a 14 anos. Antes o Ensino Fundamental era estruturado em segmentos independentes, assim organizados: Primário, formado por quatro anos de estudos iniciais, seguido de um quinto ano optativo, preparatório para exame de admissão ao Ginásio, este composto também por mais quatro anos sem caráter de obrigatoriedade.
Em 1988, a Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e prevê ainda que leis complementares fixarão normas para que as políticas educacionais sejam concebidas e implementadas de forma articulada entre os sistemas de ensino.
Com o advento da LDBEN, em 1996, ficam estabelecidas, no art. 32, a obrigatoriedade e a gratuidade, na escola pública, do Ensino Fundamental com duração mínima de oito anos.
Além de constar da Constituição de 1988 e da LDBEN, esse direito está expresso, também, no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
Dado o interesse crescente no Brasil em ampliar o número de anos do ensino obrigatório, em 2005, a Lei n.º 11.114 altera o art. 32 da LDBEN, tornando obrigatória a inclusão das crianças de seis anos nesta etapa da Educação Básica e, posteriormente, por meio da Lei n.º 11.274, de 2006, nova alteração do mesmo artigo amplia a duração do Ensino Fundamental para 9 anos, fixando a obrigatoriedade para a faixa etária de 6 a 14 anos de idade.
Atender às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais significa tratar de forma diferenciada os estudantes para assegurar a todos a igualdade de direito à educação, por isso é necessidade primordial incorporar a diversidade e oferecer apoio aos estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Para o seu cumprimento, as metas relacionadas diretamente à aprendizagem dos estudantes, necessitam da coordenação de muitos esforços para a melhoria de todo o sistema educacional, uma vez que estão relacionadas a muitas variáveis, dentre as quais: formação dos professores, gestão das escolas, base nacional comum, infraestrutura adequada dos prédios e materiais didático-pedagógicos das instituições de ensino.
Previstos no PNE e reiterados pelo PEE-MS, os referenciais para a base nacional comum, em discussão no MEC e no Conselho Nacional de Educação (CNE), recomendam o estabelecimento de direitos e objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento para os estudantes do Ensino Fundamental. O MEC, em articulação e colaboração com os entes federados, deverá, até o fim do segundo ano de vigência do PNE, elaborar e encaminhar ao CNE, para aprovação, esses referenciais a fim de possibilitar a equidade de direitos em relação à aprendizagem.
Em 2013, conforme Quadro 1, foram matriculados 1.899 estudantes no Ensino Fundamental. Do total de matrículas nessa etapa da educação básica, a maioria foi oferecida pela rede pública de ensino.
Quadro 1: Matrícula no Ensino Fundamental por dependência administrativa – Sete Quedas – MS
|
Dependência administrativa |
Ensino Fundamental |
Anos Iniciais |
Anos Finais |
|
Estadual |
1.336 |
749 |
587 |
|
Municipal |
563 |
379 |
184 |
|
Total |
1.899 |
1.128 |
771 |
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica:3| QEdu.org.br
Para análise do rendimento e fluxo escolar dos estudantes do Ensino Fundamental de Mato Grosso do Sul, o Quadro 2 apresenta as taxas de aprovação, reprovação e abandono, de cada ano do Ensino Fundamental, nos anos 2012 e 2013.
Quadro 2: Movimento e rendimento escolar do Ensino Fundamental por dependência administrativa – Sete Quedas – MS
|
|
Estadual |
Municipal |
||||||||||
|
|
2012 |
2013 |
2012 |
2013 |
||||||||
|
Dependências/ ano Escolar
|
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
|
Total |
78,35 |
17,95 |
3,7 |
82,05 |
17,6 |
0,35 |
17,45 |
18,6 |
73,25 |
71,95 |
19,95 |
8,05 |
|
1º Ano |
91,6 |
8,4 |
0,0 |
100,00 |
0,0 |
0,0 |
100,00 |
- |
- |
98,0 |
- |
2.0 |
|
2º Ano |
79,4 |
20,0 |
0,6 |
77,8 |
22,2 |
0,0 |
67,6 |
29,5 |
2,9 |
57,1 |
38,1 |
4,8 |
|
3º Ano |
83,9 |
14,8 |
1,3 |
86,0 |
14,0 |
0,0 |
80,0 |
18,8 |
1,2 |
73,2 |
24,4 |
2,4 |
|
4º Ano |
92,1 |
7,4 |
0,5 |
91,0 |
9,0 |
0,0 |
77,1 |
17,1 |
5,8 |
76,0 |
16,0 |
8,0 |
|
5º Ano |
87,2 |
11,3 |
1,5 |
95,1 |
4,9 |
0,0 |
80,0 |
16,4 |
3,6 |
80,6 |
16,4 |
3,0 |
|
6º Ano |
71,3 |
24,2 |
4,5 |
77,3 |
22,7 |
0,0 |
64,3 |
17,9 |
17,8 |
55,2 |
29,3 |
15,5 |
|
7º Ano |
64,3 |
30,2 |
5,5 |
66,7 |
33,3 |
0,0 |
68,0 |
24,0 |
8,0 |
76,4 |
18,2 |
5,4 |
|
8º Ano |
72,6 |
19,7 |
7,7 |
64,9 |
31,6 |
3,5 |
56,4 |
15,4 |
28,2 |
76,3 |
7,9 |
15,8 |
|
9º Ano |
71,3 |
19,4 |
9,3 |
83,5 |
16,5 |
0,0 |
88,9 |
3,7 |
7,4 |
82,1 |
7,1 |
10,8 |
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt.
Verifica-se, no Quadro 2, que as taxas de aprovação, na maioria das dependências administrativas, vêm aumentando gradativamente, que as de reprovação ainda são elevadas e preocupantes, principalmente no 2º, 6º, 7º e 8º ano e que as de abandono vêm reduzindo ano a ano. Diante desse cenário, conclui-se que políticas eficazes devem ser adotadas para reduzir as taxas de reprovação, a fim de que os estudantes não acumulem defasagens ou acabem abandonando a escola antes da conclusão do ano.
Quadro 3 - Taxas de Distorção Idade-Série do Ensino Fundamental – Sete Quedas-MS
|
Ensino Fundamental |
Distorção idade/série(%) |
|
Anos Iniciais |
43% |
|
Anos Finais |
60% |
Fonte: Inep, 2013. Organizado por Meritt, 2014
No Quadro 3, observam-se altas taxas de distorção idade-série no Ensino Fundamental, principalmente nos anos finais. Ressalte-se que a distorção idade-série é consequência direta dos problemas de fluxo no processo escolar. É definida pela diferença de dois anos entre a idade recomendada e o ano que o aluno está cursando. Significa dizer que 36% dos estudantes dos anos finais de Mato Grosso do Sul têm idade superior ao esperado para os anos cursados.
As taxas do fluxo escolar, somadas às de rendimento dos estudantes, representam o eixo da avaliação da eficiência das redes públicas de ensino e das escolas privadas. Escolas que não conseguem corrigir essas taxas com intervenções pontuais são ineficientes, pois produzem desigualdades, desperdício de recursos e não atendem ao direito de aprender do aluno, garantido constitucionalmente.
Os dados apresentados, portanto, comprometem a conclusão do Ensino Fundamental na idade recomendada, o que, por sua vez, exige mudanças estruturais, sobretudo nos anos finais.
Nesse sentido, torna-se necessário destacar a formação dos recursos humanos, especialmente dos docentes, haja vista sua relevância na questão da qualidade do ensino na etapa do Ensino Fundamental de que trata esta meta.
O Quadro 4 apresenta a situação atual da formação dos professores em exercício no Ensino Fundamental, por dependência administrativa.
Quadro 4: Formação dos professores em exercício no Ensino Fundamental por dependência administrativa – Sete Quedas
|
Dependência administrativa |
Localização |
EF Incompleto |
EF completo |
EM |
EM Magistério |
EM Magistério Esp. Indígena |
ES Completo |
|
Estadual |
Urbana |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
92 |
|
Rural |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Municipal |
Urbana |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
27 |
|
Rural |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
12 |
|
|
Total |
Urbana |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
119 |
|
Rural |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
12 |
|
|
Total Geral |
|
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
131 |
Fonte: MEC/INEP/Censo Escolar 2013
Da análise deste quadro, constata-se a necessidade de estabelecer estratégias para o investimento na formação inicial dos profissionais, a fim de assegurar que todos os docentes até o final da vigência do PEE-MS possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Observa-se, no quadro, que ainda há um número significativo de profissionais sem formação superior.
O grande desafio para se alcançar a universalização do Ensino Fundamental relaciona-se, portanto, à melhoria das condições de permanência do aluno na escola, com aprendizagens significativas, passando pela melhoria dos processos de formação docente e de gestão, pela redução das taxas de reprovação, de abandono escolar e, consequentemente, de distorção idade-série e, ainda, pela implementação de condições para a oferta de ensino de qualidade para todos, com inclusão plena daqueles em situação de vulnerabilidade social.
Meta 2- Estrategias:
2.1 participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes do Ensino Fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre os entes federados na organização dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental;
2.3 promover constantemente, a busca de criança e adolescentes fora da escola em parceria com órgãos públicos de saúde assistência sociais;
2.4 criar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos (as) estudantes do Ensino Fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.5 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos (as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, a partir da aprovação deste PME;
2.6 realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos (as) estudantes, até o ano de 2024;
2.7 criar implementar e garantir o acompanhamento individualizado dos (as) estudantes do Ensino Fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico, respeitando as especificidade do município;
2.8 fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos (as) beneficiários (as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o ano de 2024;
2.9 elaborar executar, ações e projetos culturais educativos para resgatar as diferentes culturas regionais e sociais;
2.10 oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos (às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME;
2.11 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura da comunidade;
2.12 disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.13 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.14 garantir, independente do número de estudantes, a oferta do Ensino Fundamental para as populações do campo, indígenas, nas próprias comunidades, buscando a universalização dessa etapa;
2.15 desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos (às) filhos (as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.16 oferecer, a partir do segundo ano de vigência deste PME, atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos estaduais e municipais, levando em consideração as especificidades locais;
2.17 assegurar gestão democrática não só para a eleição direta do gestor, mas também expressa pela participação da comunidade escolar e local através dos colegiados, das construções e elaborações participativas coletivas, promoção e fortalecimento da autonomia das instituições de educação com vistas à consecução de seus fins sociais;
2.18 fortalecer as eleições diretas nas Unidades Escolares Municipais para os cargos de gestores.
META 3- ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o ano de 2024, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
Diagnóstico
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da LDBEN, o Ensino Médio assumiu uma função formativa como etapa de conclusão da Educação Básica.
A LDBEN, no art. 4º, inciso I, estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita da população na faixa dos 4 aos 17 anos de idade, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional n° 59/2009, assegurando-a a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, com implementação até 2016.
Hoje, quatro formas configuram o oferecimento de Ensino Médio no País: a regular ou propedêutica, a do Ensino Médio normal/magistério, a integrada à educação profissional (no ensino regular e na educação de jovens e adultos) e a educação de jovens e adultos (EJA).
Dessa forma, ao se tratar da universalização do Ensino Médio, como meta a ser alcançada na direção de uma sociedade igualitária ou, no mínimo, menos desigual, há que se considerar a diversificação e a desigualdade da oferta correspondente a essa importante etapa de ensino da educação básica.
Segundo dados do IBGE/PNAD 2010, o percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola no Brasil, conforme Gráfico 1, é 83.3%, em Mato Grosso do Sul 79,5% e em Sete Quedas 69%. A meta, até o final da vigência do PME-MS, é alcançar 100% de atendimento educacional a essa população.
Gráfico 1 – Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola
Fonte: IBGE/Censo Demográfico
Quanto aos estudantes, com idade de 15 a 17 anos matriculados na idade recomendada no Ensino Médio (taxa líquida), o percentual no estado é 55,3%, Mato Grosso do Sul 51,0% e Sete Quedas 26,8% conforme Gráfico 2, demandando ações estratégicas para que, até o ano 2024, possa ser atingida a meta de 85%.
Gráfico 2 – Taxa líquida de matrícula no Ensino Médio de 15 a 17 anos
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios *PNAD) – 2013
Fonte Município e Mesorregião-IBGE/Censo Populacional – 2010
O Quadro 1 apresenta um comparativo (2012-2013) do rendimento escolar na etapa do Ensino Médio em Sete Quedas, com taxas de reprovação e abandono elevadas, demandando ações estratégicas que assegurem aprendizagem efetiva dessa população, de forma a atender o disposto nesta meta:
Quadro 1 - Movimento e rendimento escolar do Ensino Médio – Sete Quedas
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Estadual |
Município |
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2012 |
2013 |
2012 |
2013 |
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Dependências/ ano Escolar
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Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
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Total |
71,5 |
16,9 |
11,6 |
72,5 |
16,8 |
10,7 |
83,1 |
7,0 |
10,0 |
77,2 |
21,8 |
0,9 |
|
1º Ano |
61,9 |
24,0 |
14,1 |
63,7 |
23,2 |
13,1 |
7,9 |
12,1 |
10,0 |
66,9 |
31,6 |
1,5 |
|
2º Ano |
74,5 |
14,7 |
10,8 |
75,7 |
14,6 |
9,7 |
82,2 |
4,7 |
13,1 |
78,6 |
21,4 |
0,0 |
|
3º Ano |
84,1 |
7,5 |
8,4 |
83,9 |
8,3 |
7,8 |
92,9 |
1,2 |
5,9 |
92,9 |
6,0 |
1,1 |
|
4º Ano |
82,8 |
8,3 |
8,9 |
77,5 |
10,7 |
11,8 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
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Não Seriado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
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- |
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
Em 2013, a taxa de distorção idade-série era 36%, conforme Quadro 2, o que evidencia a necessidade de estabelecer estratégias para a redução dessas taxas, a fim de se conseguir elevar para 85% a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio, até o ano de 2024,
Quadro 2 - Taxas de Distorção Idade-Série do Ensino Médio, por dependência administrativa, em Sete Quedas – 2013
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Dependência Administrativa |
Distorção Idade/Série (%) |
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Município |
36% |
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Total |
36% |
Fonte: Inep, 2013. Organizado por Meritt, 2014
Os resultados apresentados demonstram as altas taxas da reprovação e do abandono escolar no Ensino Médio, suscitando, assim, preocupante questão em Mato Grosso do Sul. Dentre os fatores apontados estão: desinteresse do estudante pela escola; organização curricular desarticulada dos anseios e das necessidades dos jovens; busca por trabalho; não conciliação do emprego com o estudo; falta de perspectiva ou objetivos, aliados ao não apoio familiar.
Diante desse cenário desafiador em todas as regiões do País, o governo federal, em 2009, lançou o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), instituído pela Portaria n.º 971, integrado às ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como estratégia para induzir a reestruturação dos currículos do Ensino Médio. O objetivo do ProEMI, conforme a Secretaria de Educação Básica, do MEC, é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de Ensino Médio, ampliando o tempo dos estudantes na escola e buscando garantir a formação integral com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico e atrativo. Com essas ações, espera-se atender às expectativas dos estudantes do Ensino Médio e às demandas da sociedade contemporânea.
Os projetos de reestruturação curricular possibilitam o desenvolvimento de atividades integradoras que articulam as dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, contemplando as diversas áreas do conhecimento, a partir de 8 macrocampos: Acompanhamento Pedagógico; Iniciação Científica e Pesquisa; Cultura Corporal; Cultura e Artes; Comunicação e uso de Mídias; Cultura Digital; Participação Estudantil e Leitura e Letramento. A adesão ao Programa Ensino Médio Inovador é realizada pelas secretarias estaduais de educação. As escolas de Ensino Médio recebem apoio técnico e financeiro, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para a elaboração e o desenvolvimento de seus projetos de reestruturação curricular.
Com vistas à consolidação desse programa, foi instituído, em 2013, o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, por meio da Portaria n.º 1.140, como forma de articular e coordenar as ações e estratégias entre a União e os governos estaduais na formulação e implantação de políticas para elevar o padrão de qualidade do Ensino Médio, em suas diferentes modalidades, orientado pela perspectiva de inclusão de todos que a ele têm direito.
Diante do exposto, verifica-se que, a despeito das ações que vêm sendo implementadas, há ainda, em Mato Grosso do Sul, um expressivo contingente de jovens, compreendidos na faixa etária de 15 a 17 anos, fora da escola ou com defasagem em seus estudos, e que os fatores que contribuem para esta situação precisam ser analisados e considerados na formulação das estratégias, de forma que as proposições da meta sejam alcançadas.
META 3 – eSTRATEGIAS:
3.1 participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do Ensino Médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes de Ensino Médio, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3 participar do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio;
3.4 apoiar, a articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;
3.5 assegurar, com apoio do governo estadual e federal, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do Ensino Médio, até o ano de 2024;
3.6 participar da formação continuada de professores (as) que atuam no Ensino Médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.7 incentivar o acompanhamento individualizado do (a) estudante com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o ano de 2024;
3.8 utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação Superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual;
3.9 apoiar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do Ensino Médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.10 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.11 oferecer programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional e nas áreas das TICS para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, até o ano de 2024;
3.12 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à qualificação social e profissional, até o ano de 2024;
3.13 redimensionar a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de Ensino Médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.14 desenvolver formas alternativas de organização do Ensino Médio, garantida a qualidade, para atender aos (às) filhos(as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.15 implementar políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.16 incentivar e fomentar, nas escolas, cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.17 oferecer e garantir cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;
3.18 adequar e expandir o número das salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
3.19 estimular a participação de estudantes do Ensino Médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o ano de 2024;
3.20 estabelecer parcerias com as instituições de Ensino Superior para que projetos de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de Ensino Médio;
3.21 promover a articulação entre as escolas de Ensino Médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.22 propiciar e garantir condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos (as) estudantes, com envolvimento da comunidade, até o ano de 2024;
3.23 ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações para o público, e adquirir materiais para que o desporto e o para desporto sejam uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME.
META 4- EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Diagnóstico
A Educação Especial surgiu com o propósito de oferecer condições de acesso à educação escolar, com permanência e êxito, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Em conformidade com a LDBEN, Educação Especial “é uma modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”(art. 58). No § 2º dispõe, ainda, que “o atendimento educacional será oferecido em classes, escolas ou serviços especializados sempre que, em função das necessidades específicas dos alunos, não for possível a sua inserção nas escolas comuns de ensino regular”.
Segundo o art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 04/2009, considera-se público-alvo da educação especial e do atendimento educacional especializado as crianças, jovens e adultos que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, explicitando:
I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.”.
Em Sete Quedas, o atendimento educacional às pessoas com deficiência iniciou-se com a instituição filantrópica, APAE, em 1983.
Os atendimentos aos adultos nas escolas especiais constituem ainda questão sem resolutividade, porém não negligenciada por parte dessas instituições, que continuam com atendimentos sem limite de idade, mas que, por parte das políticas públicas, merecem estudos para a definição da terminalidade específica apontada na legislação vigente.
Do público-alvo da Educação Especial, nem todos os estudantes apresentam perfil para o atendimento na educação profissional e ou na educação de jovens e adultos, devido aos comprometimentos pela natureza da deficiência. Para esses, a resposta esperada é, principalmente, para onde encaminhar tais jovens, a fim de mantê-los em atividade e com possibilidades de aprendizagem por toda a vida.
Conforme dados do IBGE/Censo Populacional 2010, o percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola no Brasil é 85,8%, em Mato Grosso do Sul, 84,7% e em Sete Quedas 70,7%, conforme gráfico abaixo. A meta é alcançar 100% de atendimento.
Gráfico 2 - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola
Como se observa, há ainda muitas pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação sem atendimento educacional adequado. A maioria delas deixa de obter melhor desenvolvimento de suas potencialidades porque não são atendidas educacionalmente logo que se constata a deficiência ou transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Algumas são identificadas somente quando ingressam nas escolas, denotando assim a falta de um trabalho intersetorial (saúde, educação, assistência social e outros) que ocorra de forma articulada nas esferas federal, estadual e municipal.
Verifica-se a necessidade de mais investimento na formação dos professores e dos demais profissionais envolvidos no atendimento a esta população, bem como na acessibilidade arquitetônica, transporte, comunicação e informação.
META 4 – eSTRATEGIAS:
4.1 acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PME-MS, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as), durante a vigência do PME;
4.2 atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.3 implantar, ampliar e implementar, até o terceiro ano da vigência do PME-MS, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos (as) e surdocegos (as), conforme necessidade identificada por meio de avaliação pelos(as) professores(as), com apoio da equipe multidisciplinar e participação da família e do(a) estudante;
4.4 assegurar a formação continuada de professores(as), por meio de projetos de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários(as) administrativos(as) e gestores(as), nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, populações fronteiriças, comunidades indígenas, a partir da vigência deste PME;
4.5 criar um centro de atendimento às pessoas com deficiência com a ampliação de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequado, bem como promover a formação continuada de seus profissionais, até o ano de 2024;
4.6 promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos (as) estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência do PME;
4.7 oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e, na modalidade escrita, da língua portuguesa, como segunda língua, aos(às) estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas comuns, bem como a adoção do sistema braille de leitura, Soroban, orientação e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos(as) e surdocegos(as), a partir da vigência deste PME;
4.8 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.9 acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.10 criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação em relação a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
4.11 incentivar, em articulação com as IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir da vigência deste PME;
4.12 apoiar, em articulação com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.13 garantir, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.14 garantir e ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores(as) do AEE, audiodescritores(as), profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdocegos(as), instrutores(as) mediadores(as), professores(as) de Libras, prioritariamente surdos(as), e professores(as) bilíngues;
4.15 apoiar a avaliação e supervisão, dos indicadores de qualidade definidos nacionalmente, o funcionamento de instituições públicas, conveniadas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.16 subsidiar, com dados da realidade do estado, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17 colaborar com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.18 incentivar, a articulação com as IES, a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
4.19 fomentar em articulação com as IES públicas, a formação de professores(as) em educação especial e educação bilíngue, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, até o ano de 2024;
4.20 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.21 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados(as) na rede pública de ensino;
4.22 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, até o ano de 2024;
4.23 apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.24 incentivar a promoção e ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.25 propiciar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades uma proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado (PEI);
4.26 assegurar AEE em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;
4.27 promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.28 incentivar manutenção de programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o ano de 2024.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
Diagnóstico
A partir dos anos 1980, os trabalhos de Emília Ferreiro e Ana Teberosky sobre a Psicogênese da Língua Escrita (FERREIRO & TEBEROSKY, 1984; FERREIRO, 1985) influenciaram no desenvolvimento de novas práticas de alfabetização. Para essas autoras, é interagindo com a escrita, contemplando seus usos e funções que as crianças se apropriam da escrita alfabética, e não a partir da leitura de textos das tradicionais cartilhas de alfabetização.
Segundo Magda Soares (2004), há uma distinção entre os termos alfabetização e letramento. O primeiro corresponde à ação de ensinar, aprender a ler e escrever, enquanto o segundo é considerado como estado ou condição de quem não apenas sabe ler e escrever, mas cultiva e exerce as práticas sociais que usam a escrita. Para a autora: “alfabetizar e letrar são duas ações distintas, mas não inseparáveis, ao contrário: o ideal seria alfabetizar letrando, ou seja: ensinar a ler e escrever no contexto das práticas sociais da leitura e da escrita, de modo que o indivíduo se tornasse, ao mesmo tempo, alfabetizado e letrado.” (SOARES, 1998, p. 47)
A despeito dessas perspectivas teóricas que inovaram as concepções de alfabetização e letramento e de mudanças nas práticas de ensino da leitura e da escrita, muitos(as) estudantes continuam a concluir os primeiros anos do Ensino Fundamental sem saber ler e escrever.
Em decorrência, algumas medidas foram efetivadas e vêm sendo implementadas, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, para superar os problemas relacionados ao processo de alfabetização, tais como:
a) a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, como forma de garantir que os estudantes iniciem o processo formal de alfabetização aos seis anos de idade (Lei n.º 11.274/2006);
b) o compromisso dos entes federados assumido no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto n.º 6.094, de 24 de abril de 2007, com a alfabetização das “crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico” (art. 2º, inciso II);
c) a definição dos três primeiros anos do Ensino Fundamental como o período destinado à alfabetização, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB n.º 4, de 13 de julho de 2010), e Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB n.º 7, de 14 de dezembro de 2010);
d) a instituição do Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), Portaria nº 867, de 4 de julho de 2012, com o objetivo de reafirmar e ampliar o compromisso previsto no Decreto n.º 6.094/2007. Ao aderir ao Pacto, o ente federado, além de se comprometer, deve atuar em quatro frentes em suas redes de ensino: a) formação dos professores alfabetizadores; b) fornecimento de materiais didático-pedagógicos; c) avaliação da alfabetização; e d) gestão, mobilização e controle social. Ao final de 2012, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 586, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados. Todos os municípios de Mato Grosso do Sul aderiram ao Pnaic por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).
e) avaliações do processo de alfabetização:
a Avaliação da Alfabetização Infantil – a Provinha Brasil, elaborada pelo INEP, verifica o desenvolvimento das habilidades relativas à alfabetização e ao letramento em Língua Portuguesa e Matemática, desenvolvidas pelas crianças matriculadas no segundo ano do Ensino Fundamental das escolas públicas. É aplicada pelo(a) professor(a) alfabetizador(a) com objetivo de fazer diagnóstico do processo de ensino e aprendizagem;
os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização – a Resolução CNE/CEB n.º 7/2010 dispõe no art. 49: “O Ministério da Educação, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares que devem ser atingidas pelos(as) estudantes em diferentes estágios do ensino fundamental [...]”. Atendendo ao que determina esta Resolução, foram definidos os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização para todas as áreas de conhecimento. Esses instrumentos destinam-se ao acompanhamento, pelos (as) professores (as) alfabetizadores (as), do processo de alfabetização e letramento.
Nesse sentido, investir na formação de professores (as) alfabetizadores (as) é fundamental, pois sua atuação é determinante no processo de alfabetização. Por isso, é necessário propiciar formação continuada, assegurando as condições adequadas para que desempenhem seu trabalho com dedicação e competência.
A alfabetização precária de crianças é apontada por vários especialistas como uma das questões cruciais a serem enfrentadas para melhorar a trajetória escolar com vistas à qualidade da educação. Destaca-se que deficiências graves em leitura, escrita e operações matemáticas básicas tendem a se agravar ao longo da vida escolar, indicando a relevância desses conhecimentos básicos como indispensáveis para seguir aprendendo e avançando nos estudos. As dificuldades, se não sanadas nessa fase, tendem a se tornar cada vez maiores e a alimentar as taxas futuras de repetência e evasão no Ensino Fundamental.
Há, portanto, a necessidade de adoção e/ou implementação de políticas públicas imediatas para que os (as) estudantes alcancem êxito no seu processo de alfabetização até os oito anos de idade.
METa 5 – eSTRATEGIAS:
5.1 estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores(as), considerando os resultados das avaliações;
5.3 realizar, até o ano de 2024, a formação inicial e continuada de professores(as) alfabetizadores(as) com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.4 implementar a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do Ensino Fundamental, até o ano de 2024;
5.5 implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.6 criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.7 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos (às) estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental;
5.8 criar, na vigência do PME, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais;
5.9 garantir, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.10 disponibilizar aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
5.11 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas e populações itinerantes e fronteiriças, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental;
5.12 produzir e garantir, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específico, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas e populações itinerantes e fronteiriças, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.13 fazer o levantamento, na vigência do PME, das demandas das diferentes comunidades por alfabetização das crianças e criar mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.14 promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação entre as secretarias de educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores(as) alfabetizadores(as).
META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educação básica.
Diagnóstico
A oferta de vagas em período integral avança no País e tende a crescer muito mais. Estimulada por programas federais, estaduais e municipais, a educação em tempo integral vem se tornando uma realidade, principalmente na rede pública de ensino brasileira.
A Resolução CNE/CEB n.º 7/20105, no art. 36, conceitua a educação em tempo integral como sendo “a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, durante todo o período letivo, perfazendo uma carga horária anual, de pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas”.
É importante ressaltar que a educação em tempo integral não significa apenas mais tempo na escola, mas a possibilidade de oferecer múltiplas oportunidades de aprendizagem aos estudantes da educação básica, com acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, por intermédio de atividades educativas, sempre alinhadas à proposta pedagógica da escola nos diversos contextos escolares. A jornada escolar ampliada visa ao aprimoramento contínuo da aprendizagem, ao desenvolvimento integral dos (as) estudantes e, ao mesmo tempo, à redução de exposição a situações de risco, de desigualdade, de discriminação e de outras vulnerabilidades sociais.
A educação integral está fundamentada na legislação educacional brasileira e nas discussões nacionais: na Constituição Federal de 1988; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990; na LDBEN, Lei n.º 9.394/1996); no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei n.º 11.494/2007; nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de Nove Anos (2010); na Conferência Nacional da Educação Básica de 2008; na Conferência Nacional de Educação - CONAE 2010; e nas Conferências
____________________
5 Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 (nove) Anos.
Intermunicipais e Estadual de Educação, realizadas em Mato Grosso do Sul, no ano de 2013.
Em esfera nacional, houve o lançamento, em 2007, do programa Mais Educação, pelo MEC, que representou um marco importante para o fortalecimento da educação em tempo integral. O programa representa uma estratégia para induzir a ampliação da jornada escolar e consequente organização curricular na perspectiva da educação integral, promovendo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
Ressalte-se que a proposta da escola de tempo integral, com carga horária diária variável ampliada em relação ao tempo parcial, já vem sendo desenvolvida há longo tempo por um grande número de países. A título de exemplo, o Quadro 1 apresenta alguns deles e se observa que nenhum desses países tem apenas quatro horas de trabalho escolar por dia, que é a realidade das escolas brasileiras.
Quadro 1 - Exemplos do tempo letivo em alguns países (2008).
|
Países |
Ensino Fundamental (anos de estudo) |
Horas Diárias de Trabalho |
|
Alemanha |
9 anos |
Entre 6 e 8 horas |
|
Argentina |
10 anos |
5 horas |
|
Austrália |
10 anos |
6 horas e meia |
|
Bolívia |
8 anos |
6 horas |
|
Cuba |
9 anos |
Entre 5 e 8 horas e meia |
|
Chile |
12 anos |
Entre 5 e 8 horas e meia |
|
Espanha |
10 anos |
Entre 6 e 8 horas |
|
Estados Unidos |
10 anos |
8 horas |
|
Finlândia |
9 anos |
7 horas |
Fonte: Quadro adaptado por Ramos, M. N., Parecer CNE/CEB n.º 8/2010. (BRASIL, 2010, p.18.)
Com base nesses resultados, observa-se que, enquanto em outros países a educação em tempo integral configura-se uma prática consolidada, no Brasil é ainda algo novo e desafiador para os gestores da administração pública, dos sistemas de ensino e dos diretores escolares.
Para a ampliação da oferta de educação em tempo integral pela rede pública, com qualidade, é fundamental, entre outras, que se priorizem questões como:
a) reelaboração da proposta pedagógica, do regimento escolar e do currículo, com participação da comunidade educativa;
b) gestão democrática;
c) ampliação dos recursos financeiros;
d) formação continuada dos profissionais da educação;
e) lotação dos docentes em período integral na escola;
f) planejamento participativo;
g) articulação e parceria com instituições locais, para oferta de atividades artísticas, culturais, esportivas, entre outras;
h) mapeamento de espaços subaproveitados e ociosos da comunidade que podem ser utilizados;
i) disponibilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos;
j) acompanhamento e avaliação permanente;
l) adequação/reforma de escola.
METa 6 – eSTRATÉGIAS:
6.1 promover, com o apoio do Estado e da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7(sete) horas durante o ano letivo;
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos(as) professores(as) para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 desenvolver, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.4 participar de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso à internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, até o ano de 2024;
6.6 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7 atender, com padrão de qualidade, as escolas do campo e de comunidades indígenas, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.8 garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
5,2 |
5,5 |
5,7 |
6,0 |
|
Anos Finais do Ensino Fundamental |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
5,5 |
|
Ensino Médio |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=6055321
Diagnóstico
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 206, que a garantia do padrão de qualidade é um dos princípios que deve servir de base para o ensino a ser ministrado no País. Nessa ótica, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que a União organizará o sistema federal de ensino “e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (art. 211, §1º) (grifos nossos).
A qualidade do ensino está presente no conjunto de normativas que rege a educação nacional, de tal modo que o termo “qualidade” aparece repetidas vezes na LDBEN, em expressões como “padrão de qualidade”, “padrão mínimo de qualidade”, “avaliação de qualidade”, “melhoria da qualidade”, “aprimoramento da qualidade” e “ensino de qualidade”.
Em seu art. 4º, a LDBEN define “padrão mínimo de qualidade” como a “variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”.
Entretanto, definir qualidade não é algo simples. O Documento Final da CONAE-2010 (BRASIL, MEC, 2010) destaca que a qualidade da educação é um fenômeno complexo e abrangente, de múltiplas dimensões. Um aspecto fundamental para a promoção e garantia da educação de qualidade é a avaliação, não apenas da aprendizagem, mas também das variáveis que, dentre outras, a viabilizam:
- os impactos das desigualdades sociais;
- os contextos culturais nos quais se realizam os processos de ensino e de aprendizagem;
- a qualificação, os salários e a carreira dos(as) professores(as);
- as condições físicas e equipamentos das instituições educativas;
- o tempo diário de permanência do(a) estudante na instituição;
- a gestão;
- os currículos e as expectativas de aprendizagem;
- os projetos político-pedagógicos;
- o número de estudantes por professor(a).
Em decorrência dessas discussões nacionais, o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, em seu art. 11, determina que a União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, coordenará o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, que “constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino”. No § 2º desse artigo, atribui ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) “a elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade”, com base nos “indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurados em exames nacionais de avaliação [...] e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica” (inciso I do § 1º). O art. 11 também prevê, no inciso II do § 1º, que o sistema produzirá “indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos de gestão, entre outras relevantes”. Esse artigo ainda, no § 4º, determina que cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) “a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º”(grifos nossos).
Ressalte-se que o PNE, na sua Meta 20, Estratégia 20.6, aponta para a implantação, no prazo de dois anos da vigência do Plano, do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), definido como o conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, que será, progressivamente, reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Uma política nacional de avaliação da educação básica, voltada para a qualidade da educação, deve ser concebida, portanto, como processo contínuo que contribua para o desenvolvimento dos sistemas de ensino e não para a mera classificação das instituições das redes públicas e das escolas privadas.
Embora elementos relacionados à infraestrutura sejam fundamentais para assegurar o acesso de todos os cidadãos que se relacionam com a escola, seja para o exercício do trabalho docente, seja para o processo ensino e aprendizagem, tais elementos por si só não asseguram a permanência e o sucesso, com qualidade, dos alunos no processo educativo. É preciso verificar se em Mato Grosso do Sul a aprendizagem está de fato ocorrendo e como está o fluxo escolar.
Os Quadros 1 e 2 apresentam o movimento e o rendimento escolar total do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, nos anos 2012 e 2013, de cujas análises infere-se a necessidade de que sejam formuladas políticas específicas para a melhoria das taxas de aprovação, com a consequente redução das elevadas taxas de reprovação, principalmente nas redes públicas.
|
|
Estadual |
Município |
||||||||||
|
|
2012 |
2013 |
2012 |
2013 |
||||||||
|
Dependências |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
|
Total |
78,35 |
17,9 |
3,7 |
82,5 |
35,2 |
0,7 |
73,2 |
17,4 |
9,3 |
71,9 |
39,9 |
8,0 |
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt
Quadro 2 - Movimento e rendimento escolar do Ensino Médio – Sete Quedas
|
|
Estadual |
Município |
||||||||||
|
|
2012 |
2013 |
2012 |
2013 |
||||||||
|
Dependências/ |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
Aprovação |
Reprovação |
Abandono |
|
Total |
83,1 |
7,0 |
10,0 |
77,2 |
0,9 |
21,8 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
Outro fator que deve constituir grande preocupação nesse contexto é a alta taxa de distorção idade-série nas etapas do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, demonstrando um significativo atraso no percurso escolar e déficit de aprendizagem, uma das consequências dos elevados índices de reprovação e abandono.
Quadro 3 – Taxas de distorção idade-série-2013- Sete Quedas
|
Rede |
Distorção Idade-Série |
|
|
Ensino Fundamental |
Ensino Médio |
|
|
Estadual |
59.2% |
36% |
|
Municipal |
77.2% |
- |
|
Total |
|
|
Fonte: Inep, 2013. Organizado por Meritt, 2014
A questão da distorção idade-série representa uma profunda desigualdade sociopolítico-econômica que marca historicamente a sociedade brasileira, bem como o nosso estado, e que se expressa na Educação Básica. Essa desigualdade provoca o fenômeno da exclusão na escola que se converte posteriormente na exclusão da escola (Oliveira, 2006, apud Cury, 2009).
As taxas de reprovação, de abandono e de distorção idade-série são elevadas, principalmente, nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Esses dados devem remeter os gestores escolares e os sistemas de ensino a uma profunda reflexão e tomada de decisão, com vistas à correção do fluxo, à permanência do(a) estudante na escola e ao êxito na aprendizagem.
Há, portanto, que se garantir a efetiva aprendizagem dos estudantes e estabelecer, de imediato, políticas públicas e investimentos financeiros para reverter as taxas de reprovação e ampliar as de conclusão, de forma a corrigir a distorção série-idade.
Ao considerar, nesta meta, o IDEB como indicador objetivo para a verificação do cumprimento das metas do PNE, o MEC definiu, até 2021, projeções com metas intermediárias para todos os estados e municípios, para que a educação brasileira alcance, até esse prazo, as seguintes médias: 6,0, nos anos iniciais, 5,5, nos anos finais, e 5,2 no ensino médio. Para atingir esse patamar, cada sistema deve evoluir segundo pontos de partida distintos, e com esforço maior daqueles que partem em pior situação, com um objetivo implícito de redução da desigualdade educacional.
A Tabela 1 apresenta o IDEB observado (2005-2013) e as metas projetadas para Mato Grosso do Sul (2007-2021).
Tabela 1 – IDEB Observado e Metas Projetadas das etapas do Ensino Fundamental de Sete Quedas
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
|
Ideb Observado |
Metas Projetadas |
|||||||||||
|
Município |
2005 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
SETE QUEDAS |
3.0 |
3.0 |
3.8 |
3.9 |
3.7 |
3.1 |
3.4 |
3.9 |
4.1 |
4.4 |
4.7 |
5.0 |
5.3 |
Anos Finais do Ensino Fundamental
|
|
Ideb Observado |
Metas Projetadas |
|||||||||||
|
Município |
2005 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
SETE QUEDAS |
|
3.6 |
|
3.9 |
*** |
|
3.7 |
3.9 |
4.3 |
4.6 |
4.9 |
5.1 |
5.4 |
IDEBs observados em 2007, 2013 e Metas para rede Municipal -SETE QUEDAS.
Na análise da Tabela 1, verifica-se que, em Sete Quedas, ano 2013, o resultado (IDEB Observado) dos anos iniciais do Ensino Fundamental (3,7) houve uma diminuição em relação dos anos anteriores, não alcançando o resultado da meta projetada para esse ano (4,7), sinalizando a possibilidade de, em 2021, a educação do município alcançar uma meta bem acima da meta projetada nesse primeiro segmento do Ensino Fundamental.
Nos anos finais do Ensino Fundamental não houve índice observado, ficando abaixo da meta projetada para 2013 (4,3), indicando um preocupante retrocesso na trajetória da melhoria da aprendizagem, cujas causas merecem ser analisadas para que intervenções eficazes e pontuais possam ser adotadas.
Na análise das médias do IDEB, entretanto, é necessário considerar que os resultados do município advêm da média de todas as escolas, e que, no tocante às escolas públicas, quando observadas separadamente, constata-se que muito precisa ser feito para o alcance de melhores patamares.
Ressalte-se que, apesar da contribuição do IDEB para um panorama da situação educacional básica no país, ele não pode ser considerado como único referencial de qualidade da educação no Brasil. É preciso pensar em uma política de avaliação sistêmica que seja entendida como um processo contínuo e que contribua para o desenvolvimento dos sistemas de ensino e do processo ensino e aprendizagem.
Entretanto, não há uma única solução para eliminar as barreiras que excluem milhões de crianças e adolescentes do direito fundamental à educação. Esse direito constitucional realiza-se no contexto desafiador da superação dos fatores que aprofundam as desigualdades sociais, a discriminação e a exclusão e no contexto da promoção dos fatores que valorizam a igualdade social, o respeito e a inclusão de todos no direito à cidadania plena.
METa7 – eSTRATÉGIAS:
7.1 estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região;
7.2 assegurar que:
7.2.1 no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos (as) estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2 até o ano de 2024, todos (as) os (as) estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3 reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no Ensino Fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o ano de 2024;
7.4 constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.5 promover, anualmente, a autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6 formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;
7.7 associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando redes públicas de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
7.8 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental e do ensino médio, na vigência do PME;
7.9 elaborar e aplicar os instrumentos de avaliações municipais, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do Ensino Fundamental, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliação dos anos finais do Ensino Fundamental, na vigência do PME, e promover sua permanente adequação;
7.10 utilizar os resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
7.11 acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual e municipal de avaliação da Educação Básica nas páginas eletrônicas das instituições de ensino;
7.12 apoiar a incorporação do exame nacional do Ensino Médio ao sistema de avaliação da Educação Básica;
7.13 apoiar o desenvolvimento, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdocegos;
7.14 orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.15 garantir, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da Educação Básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.16 aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.17 assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todos(as) os(as) estudantes da educação do campo, populações fronteiriças, comunidades indígenas, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.18 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para as populações do campo, fronteiriças, indígenas, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.19 universalizar, até o terceiro ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de Educação Básica;
7.20 ampliar, até o quinto ano de vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.21 incentivar a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.22 aprimorar o atendimento ao(à) estudante em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.23 garantir, em regime de colaboração, às escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, até o ano de 2024;
7.24 assegurar o acesso dos(as) estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME;
7.25 assegurar, nos espaços dos prédios escolares e entorno a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.26 participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.27 implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PME;
7.28 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.29 criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso à internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.30 participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.31 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME;
7.32 implementar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.33 apoiar a implantação e desenvolver, até o segundo ano de vigência do PME, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos (às) estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.34 promover e garantir a formação continuada dos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores das secretarias de educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, até o ano de 2024;
7.35 apoiar a elaboração e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores (as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais e geracionais;
7.36 implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do(a) adolescente;
7.37 contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro, lideranças educacionais indígenas e com a sociedade civil, até o ano de 2024;
7.38 consolidar, até o quinto ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo, comunidades fronteiriças, populações itinerantes e comunidades indígenas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
7.38.1 o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;
7.38.2 a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
7.38.3 a oferta bilíngue da educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa,
7.38.4 a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
7.38.5 a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e
7.38.6 o atendimento em Educação Especial;
7.39 desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores(as) e à capacitação de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME;
7.40 promover a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, no prazo de um ano de vigência do PME;
7.41 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, até o ano de 2024;
7.42 promover, até o segundo ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.43 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.44 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
7.45 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, o sistema estadual de avaliação da Educação Básica, com participação das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, nos dois primeiros anos de vigência do PME.
7.46 participar, em articulação com os entes federados, do programa de formação de professores(as) e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.47 implementar, a partir do segundo ano da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos;
7.48 propiciar e fomentar discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;
7.49 apoiar a criação, no âmbito dos fóruns de educação, o Observatório do PME, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade;
7.50 fomentar nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o ano de 2024, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Diagnóstico
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)6, no Brasil, até o início dos anos 1990, mal se conseguia dar acesso à escola a uma fração de 36% da população de 15 a 17 anos, ou a menos de 15% dela ao ensino médio, deixando à margem um considerável contingente de jovens que não conseguia sucesso escolar e abandonava os estudos com escolaridade muito baixa.
Dois fenômenos foram importantes para romper essa situação. De uma parte, desde o final da década de 1980 foram incrementados, progressivamente, os índices de promoção, levando os mais jovens a concluir os oito anos de escolaridade. De outra, a partir de meados da década de 1990, houve um intenso esforço de ampliação da oferta de ensino médio, que se prolongou até meados da década passada.
Com isso, segundo o IPEA, as taxas líquidas de frequência escolar, nos anos de 2001 a 2011, aumentaram de 95,3% para 98,2%, no grupo etário de 6 a 14 anos e, mais notadamente, de 81,1% para 83,7%, no grupo de 15 a 17 anos. Dessa forma, consolida-se uma tendência à universalização do acesso ao ensino básico, tanto por haver maior fluxo de conclusões no Ensino Fundamental, como pelo fato de os concluintes encontrarem mais possibilidade de acesso ao Ensino Médio.
Entretanto, há um grande grupo de jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos, retido na Educação Básica, ou seja, ainda em processo de aquisição de competências básicas do Ensino Fundamental, quando já deveria tê-lo concluído.
De acordo com os dados do IBGE/PNAD, 20107, a escolaridade média da população de 18 a 29 anos é 9,8 anos de estudo, a de Mato Grosso do Sul é 9,7 e O município de Sete Quedas é 7,4, sendo que a meta nacional para 2014 é alcançar a escolaridade média de 12 anos de estudo, conforme Gráfico 1.
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6 http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/8-escolaridade-media/analises/uma-questao-basica-qual-a-importancia-desse-indicador-e-da-meta-que-ele-informa , 2013.
7 http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php
Gráfico 1 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade (em anos de estudo)
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional -2010
Ressalte-se que as diferenças socioeconômicas, associadas às de etnia, evidenciam uma das facetas das estruturas que precisam ser pensadas na distribuição das oportunidades educativas. Pesquisas nacionais apontam que jovens de distintas categorias étnicas e sociais contam com diferentes níveis de possibilidade de alcançar melhores resultados; na média, segundo o IPEA, quase metade de todos eles ainda está retida no Ensino Fundamental e no Ensino Médio (57% de pretos/pardos e 29% de brancos) e as probabilidades de sucesso são baixas e também desiguais.
A diferença entre a escolaridade média da população negra e da população não negra, de 18 a 29 anos, no Brasil, conforme Gráfico 2, é de 92,2% (IBGE/PNAD 2012)8. Em Mato Grosso do Sul, é de 92,3% e Sete Quedas é de 74,4%. A meta nacional é igualar a escolaridade média entre negros e não negros (100%) até o ano de 2024.
Gráfico 2 – Diferença entre a escolaridade média da população negra e da população não negra de 18 a 29 anos
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8 http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional -2010
Segundo o IBGE/PNAD 20129, a escolaridade média, em anos de estudo, da população 25% mais pobres, de 18 a 29 anos, no Brasil, conforme Gráfico 3, é 7,8 anos, a de Mato Grosso do Sul 7,9 anos e do Município Sete Quedas é de 5,9 anos. A meta nacional para 2024 é alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano.
Gráfico 3 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade entre os 25% mais pobres (em anos de estudo)
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional -2010
Todavia, ainda resta um grande obstáculo à elevação da escolaridade média e que não parece ceder a meros incrementos de meios físicos ou financeiros em seu enfrentamento. Trata-se da questão da qualidade do Ensino Fundamental e do Ensino
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9 http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php
Médio e da efetivação de uma organização curricular que atenda às características desse alunado, aos seus interesses e às suas condições de vida e de trabalho.
É notório o elevado nível de abandono escolar, principalmente no Ensino Médio, o que reflete o não reconhecimento pelos jovens da pertinência de seu currículo para o alcance de aquisição de competências para a vida social e produtiva. Esse currículo tem pouco a ver, nos métodos e padrões de ensino e de aprendizagem, com o que é necessário para o enfrentamento das novas e importantes mudanças no País e no mundo.
Com o propósito de atender esses jovens e adultos, em 24 de junho de 2005, o governo federal, por meio do Decreto nº 5.478, instituiu o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, substituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que introduz novas diretrizes que ampliam a abrangência do primeiro PROEJA com a inclusão da oferta de cursos para o público do Ensino Fundamental da EJA, visando elevar a média de escolaridade desses alunos e integrar a educação de jovens e adultos e a educação profissional.
Ainda com o objetivo de inclusão no processo educacional desse contingente excluído do mundo do trabalho e da sociedade, de modo a reduzir situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, o governo federal criou, em 2008, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano - destinado à população de 18 a 29 anos, que saiba ler e escrever e não tenha concluído o Ensino Fundamental. Tem como objetivo a elevação da escolaridade, visando à conclusão do Ensino Fundamental e ingresso no Ensino Médio, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da LDBEN. Esse programa já se estendeu aos jovens do campo por meio do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra.
Conforme o IBGE/PNAD 201210, a escolaridade média, em anos de estudo, da população do campo de 18 a 29 anos, no Brasil, conforme Gráfico 4, é 7,8 anos, a de Mato Grosso do Sul é 7,3 anos e do Município Sete Quedas 6,4 anos. A meta nacional para 2024 é alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano.
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10 http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php
Gráfico 4 – Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade residente em área rural
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional -2010
Esta meta, portanto, traduz a preocupação com a escolaridade de cidadãos que estão entrando na vida adulta, e tenta chamar atenção para o quão próximo ou longínquo se está de um patamar almejado: o número acumulado de anos de escolaridade que a sociedade supõe ser desejável que uma pessoa tenha para bem participar da vida social, ou seja, qual o preparo cognitivo e comportamental com que essas pessoas transitam para um amplo conjunto de possíveis papéis sociais, tais como: participação política, integração à vida laboral e produtiva, formação de famílias e da prole e, ainda, aquisição de novos hábitos de saúde e lazer, dentre outros.
Dessa forma, alternativas educacionais urgentes, com padrões de qualidade social, precisam ser adotadas pelas instituições responsáveis por elevar a escolaridade da população de 18 a 29 anos, para que se consiga reduzir as desigualdades sociais entre ricos e pobres, negros e não negros e moradores da cidade e do campo.
METa 8 – eSTRATEGIAS:
8.1 garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 apoiar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, populações fronteiriças, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.4 divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio;
8.5 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.6 acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de ausência, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
8.7 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos(as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.8 participar de estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, até o ano de 2024.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Diagnóstico
A erradicação do analfabetismo, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 214, inciso I, e, no Plano Nacional de Educação, art. 2º, inciso I, é uma meta desafiadora proposta à sociedade brasileira para ser cumprida até 2024.
Segundo o Instituto Paulo Montenegro, 201311, no Censo 2010, 13,9 milhões de brasileiros acima dos 15 anos declararam-se analfabetos absolutos, o que corresponde a 10% da população nessa faixa etária, sendo que 39% destes têm acima de 60 anos, 36% estão entre 40 e 59 anos, e quase 3,5 milhões de analfabetos com menos de 40 anos, ou seja, 25%, no período mais produtivo de seu ciclo de vida.
Mais preocupantes, no entanto, são os mais de 27 milhões de brasileiros entre os 15 e os 64 anos classificados, segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf)12, como alfabetizados em nível rudimentar, em razão de suas limitações no uso da leitura, da escrita e dos conceitos básicos da matemática. Considerando os dois grupos – analfabetos absolutos e alfabetizados em nível rudimentar – o Inaf estima um contingente de 35 milhões de analfabetos funcionais no País.
Ao analisar as informações do Inaf, de 2011-2012, a seguir mencionadas, percebe-se a complexidade do desafio das políticas educacionais e das redes de ensino responsáveis por implementá-las no que tange à educação de jovens e adultos e seu papel na estrutura do sistema público de ensino brasileiro:
“- Mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras entre os 15 e os 64 anos - praticamente 2 em cada 3 (65%) analfabetos funcionais - têm até no máximo 4 anos de estudo (aí incluídos aqueles que nunca frequentaram a escola) e requerem uma oferta educacional compatível com suas habilidades de letramento e numeramento, mas que, ao mesmo tempo, levem em conta seus saberes construídos ao longo da vida e que estimulem e viabilizem a continuidade dos estudos, após a alfabetização inicial; - Pouco menos de 10 milhões de analfabetos funcionais acima dos 15 anos
chegaram a frequentar ou até mesmo concluíram o ensino fundamental. Para estes indivíduos, as demandas de aprendizagem são outras e estão muitas vezes associadas à
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11 http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/analises/alfabetizacao-e-alfabetismo-funcional-dos-adultos-no-pne
12 O Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) foi criado e implementado pelo Instituto Paulo Montenegro e a ONG Ação Educativa.
expectativa de processos de avaliação e certificação que abram maiores perspectivas de inserção no mundo do trabalho e na continuidade dos estudos; - Pelos dados do Inaf pode-se ainda projetar um contingente de pouco menos de 4 milhões de jovens e adultos que frequentam ou frequentaram o ensino médio, ou até mesmo o ensino superior, e que podem ser considerados funcionalmente analfabetos. Muitos dos indivíduos que cursam ou cursaram o ensino médio ainda estão inseridos, mesmo que de forma não contínua, no sistema educacional, tanto na modalidade regular/propedêutica quanto na EJA. Com efeito, os dados preliminares do Censo Escolar 2013 apontam que 31% das mais de 3,1 milhões de matrículas de EJA são destinadas a alunos do ensino médio.”13
Os resultados das pesquisas do Inaf mostram que durante os últimos dez
ano houve uma redução do analfabetismo absoluto e do alfabetismo funcional e um incremento do nível básico de habilidades de leitura, escrita e matemática. No entanto, a proporção dos que atingem um nível pleno de habilidades manteve-se praticamente inalterada, em torno de 25%.
Segundo dados da IBGE/PNAD, divulgados em setembro de 2013, a taxa de analfabetismo no Brasil, em 2012, parou de cair. A taxa de analfabetismo absoluto das pessoas com 15 anos ou mais de idade foi estimada em 8,7%, o que correspondeu ao contingente de 13,2 milhões de analfabetos14. Em 2011, essa taxa foi de 8,6% e o contingente foi de 12,9 milhões de pessoas. Isso significa que, no período de um ano, o país “ganhou” 300.000 analfabetos.
Gráfico 1 – Histórico da taxa de analfabetismo no Brasil
Fonte: IBGE/PNAD
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13 http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/analises/alfabetizacao-e-alfabetismo-funcional-dos-adultos-no-pne.
14 Segundo cor/raça dessa população de analfabetos com 15 anos ou mais, 47.244 (5,4%) são de cor branca; 12.763 (12,6%) são de cor preta; 71.517 (9,0%) são de cor parda: 969 (4%) são da cor amarela e 8.648 (20,5%) são indígenas.
Conforme dados do IBGE/PNAD15 2012, o Brasil, conforme Gráfico 3, apresentava a taxa de alfabetização de 91,3% da população de 15 anos ou mais de idade, e Mato Grosso do Sul, de 93,0% (1.848.608 pessoas). Portanto, no estado, em 2012, havia, ainda, a taxa de 7% de pessoas de 15 anos ou mais de idade não alfabetizadas (139.004 pessoas). A meta nacional para 2024 é 93,50% de pessoas alfabetizadas. Mato Grosso do Sul, dado os seus resultados, pode propor uma meta de 95% para até o ano de 2024.
Gráfico 3 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião – IBGE/Censo Populacional -2010
Em Mato Grosso do Sul, segundo IBGE/PNAD 201216 a taxa de analfabetismo ou alfabetismo funcional17 da população com 15 anos ou mais, em 2012, é 18,6% (370.136 pessoas). No Brasil, a taxa é 18,3%, nesse ano. A meta nacional para 2024 é reduzir em 50% essa taxa.
Apesar dos avanços, tornam-se cada vez mais agudas as dificuldades para fazer que brasileiros atinjam patamares superiores de alfabetismo. Este é um dos grandes desafios para a próxima década. Os dados reforçam a necessidade de investimento na qualidade, uma vez que o aumento da escolarização não foi suficiente para assegurar o pleno domínio de habilidades de alfabetismo.
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15 http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/indicadores
16 http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/indicadores
17 A definição de analfabetismo vem, ao longo das últimas décadas, sofrendo revisões significativas como reflexo das próprias mudanças sociais. Em 1958, a UNESCO definia como alfabetizada uma pessoa capaz de ler e escrever um enunciado simples, relacionado a sua vida diária. Vinte anos depois, a UNESCO sugeriu a adoção dos conceitos de analfabetismo e alfabetismo funcional. Portanto, é considerada alfabetizada funcionalmente a pessoa capaz de utilizar a leitura e escrita e habilidades matemáticas para fazer frente às demandas de seu contexto social e utilizá-las para continuar aprendendo e se desenvolvendo ao longo da vida. Disponível em http://www.ipm.org.br/ipmb_pagina.php?mpg=4.02.00.00.00&ver=por
Essa qualidade não envolve somente a quantidade de horas de estudo ou a ampliação da quantidade de conteúdos ensinados, mas também fatores como a adequação das escolas e dos currículos a políticas intersetoriais que favoreçam a permanência dos educandos nas escolas, assim como a criação de novos modelos flexíveis que permitam a qualquer pessoa ampliar seus estudos, quando desejar, em diferentes momentos da vida.
Para avançar, outro fator essencial é o investimento constante na formação inicial e continuada de professores, agentes da cultura letrada em um ambiente de inovação pedagógica. Nesse contexto, muitas iniciativas, em âmbito governamental e não governamental, têm sido postas em prática para transformar o direito de acesso de jovens e adultos à escola no efetivo direito a aprender. Uma delas é a Educação de Jovens e Adultos (EJA), reconhecida, por meio dos dispositivos legais, como um direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio de todos os jovens e adultos a partir dos dezoito anos de idade, considerando que o art. 208, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n.º 59/2009, determina no inciso I “- Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.
A especificidade dos(as) estudantes de EJA decorre de um público que pretende (re)ingressar no mundo do trabalho, o que indica para essa modalidade estudos e tomadas
de decisões do próprio conceito de alfabetização, os quais perpassam as exigências do domínio de habilidades da leitura, de escrita e de cálculo, para o exercício pleno da cidadania.
Na última década, o número total de matrículas da Educação de Jovens e Adultos no Brasil não passou de 5,7 milhões e, desde 2006, vem caindo anualmente. Segundo o IBGE, o número de brasileiros, com mais de 25 anos que não têm instrução ou não completaram o Ensino Fundamental, cresceu de 51,2 milhões para 54,4 milhões de 2000 a 2010.
A EJA, portanto, constitui um campo de direito do trabalhador e de responsabilidade do Poder Público de implementar políticas públicas de Estado para trazer de volta à escola os cidadãos que foram alijados do processo escolar.
Segundo Arroyo (2005), não se pode perder de vista a identidade coletiva, a racial, a social e a popular, as condições afetivas dessas pessoas, considerando também os direitos humanos que permeiam a vida desses sujeitos, bem como o saber já adquirido ao longo da sua trajetória de vida e de trabalho.
Embora seja atribuído ao Estado um papel relevante pela oferta educacional àqueles que não concluíram a escolarização na idade que lhes era de direito, não pode ser a eles oferecida a mesma escola do passado, aquela da qual se desencontraram.
Para Arroyo (ibidem), os jovens e adultos que se encontram nas estatísticas de analfabetismo ou alfabetismo funcional não são “acidentados ocasionais” que, gratuitamente, abandonaram a escola. São histórias repetidas de negação de direitos, histórias coletivas, as mesmas de seus pais, avós, de sua raça, gênero, etnia e classe social.
Além da oferta educacional, a EJA também é responsável pela oferta de “educação ao longo da vida”, que, de acordo com Gracindo (2011), consiste nas ações educacionais de diferentes tipos e formas, com a finalidade de atualizar, aprofundar, esclarecer e fazer avançar a capacidade de leitura do mundo para as pessoas com mais de 18 anos.
A realidade do estado demanda, portanto, propostas pedagógicas distintas e complementares, inclusive integradas à educação profissional ou que tornem possível a retomada e conclusão com êxito da trajetória educacional desses(as) cidadãos(ãs).
É fundamental, portanto, o estabelecimento de metas e estratégias no PME para a fomentação de políticas públicas para a EJA, de forma a implementar ações, programas e práticas que considerem o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, fiscalização e controle social dessa modalidade, bem como a formação docente, com ênfase nos aspectos didático-pedagógicos
METa 9 – eSTRATÉGIAS:
9.1 formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, até o ano 2024;
9.2 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.3 realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.4 assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, utilizando-se também, da educação a distância na vigência do PME;
9.5 implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.6 implementar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME;
9.7 apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização;
9.8 apoiar a realização exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no Ensino Fundamental, e de 18, no Ensino Médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.9 promover ações de atendimento aos(às) estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, até o ano de 2024;
9.10 apoiar a oferta da EJA, nas etapas do Ensino Fundamental , às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos(as) professores(as) e a utilização inclusive da educação a distância, até 2019;
9.11 realizar em parceria com União, formação continuada dos(as) professores(as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.12 apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores de EJA, com a utilização da educação a distância, que atendam às necessidades específicas desses(as) estudantes, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, até o ano de 2024;
9.13 apoiar com empresas públicas e privadas para oferta das ações de alfabetização e programas permanentes de EJA nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação e comunicação e da educação a distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do(a) estudante, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.14 apoiar a oferta cursos de EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os(as) estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.15 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.16 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.17 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental;
9.18. fomentar, na vigência do PME, o acesso dos(as) estudantes de EJA ao Ensino Médio, durante a vigência do PME;
9.19 promover cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PME.
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.
Diagnóstico
Ao relacionar os direitos sociais dos cidadãos, a Constituição Federal de 1988 menciona os direitos à educação, à saúde, e ao trabalho (art. 6º) e ainda determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos sociais à educação e à profissionalização (art. 227). A Constituição Federal coloca, dessa forma, a educação profissional na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho.
A LDBEN define, no seu art. 1º, § 2º, que “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Essa educação “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 2º), e apresenta como um de seus princípios a “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais” (art. 3º inciso XI). A Seção V, dessa lei, intitulada “Da Educação de Jovens e Adultos”, determina em seu art. 37, § 3º, que: “a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional”.
Com base nessa fundamentação legal, há um esforço de todos os entes federados para a ampliação do atendimento à escolarização da população jovem e adulta, mediante a oferta da educação básica na modalidade EJA, por meio de cursos e de exames supletivos referentes às etapas dos Ensinos Fundamental e Médio, com a finalidade exclusiva de assegurar o prosseguimento de estudos em caráter regular.
Um dos maiores desafios da modalidade EJA é sua enorme diversidade: sua área de atuação abarca desde a alfabetização de adultos até o Ensino Médio. Seu público prioritário inclui desde os idosos da zona rural aos jovens das pequenas e grandes cidades, as minorias étnico-raciais, as pessoas com deficiência e a população privada de liberdade.
Uma das razões pelas quais os estudantes da EJA retornam para a escola é o desejo de elevação do nível de escolaridade para atender às exigências do mundo do trabalho. Cada estudante que procura os cursos de EJA apresenta um tempo social e um tempo escolar vivido, o que implica a necessidade de reorganização curricular, dos tempos e dos espaços escolares.
Para suprir essa demanda, é necessário oferecer a essas populações programas integrados que garantam formação básica, qualificação profissional inicial e desenvolvimento de experiências de participação cidadã.
Em consonância com o disposto na LDBEN, a publicação do Decreto n.º 5.154, de 23 de julho de 2004, possibilitou a elaboração de projetos escolares integrados. Conforme seu art. 3º: “Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, [...] articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador [...]” (§ 2º).
Com esse propósito, o Decreto nº 5.478/2005, como mencionado na Meta 8, instituiu o PROEJA, substituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que introduz novas diretrizes que ampliam a abrangência do primeiro PROEJA com a inclusão da oferta de cursos de EJA para o público do Ensino Fundamental.
O resultado da integração e articulação entre a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Profissional é concebido como uma alternativa de inclusão social de jovens excluídos da escola e do trabalho. Essa inclusão se dará pela elevação dos níveis de escolaridade desses jovens, pela sua qualificação inicial para o trabalho e pela sua participação cidadã na sociedade.
METa 10 – eSTRATÉGIAS:
10.1 manter implementar os programas de jovens e adultos do Ensino Fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 fomentar, a partir do segundo ano de vigência do PME, integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade Educação a Distância, de acordo com as características do público da Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e comunidades indígenas;
10.3 realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.4 prover as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execução de programas específicos, até o terceiro ano de vigência do PME;
10.5 expandir, na vigência do PME, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores(as) com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do(a) trabalhador(a);
10.6 ampliar a oferta de cursos de EJA, nas etapas dos Ensinos Fundamental, integrado com a Educação Profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME;
10.7 organizar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos Ensinos Fundamental, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos(as) estudantes trabalhadores(as), a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.8 fomentar e assegurar, em parceria com as universidades, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação e o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que oferecem EJA integrada à educação profissional, até o ano de 2024;
10.9 participar do programa nacional de assistência ao(à) estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME.
10.10 apoiar a promoção, a partir da vigência deste PME, expansão da oferta da EJA integrada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, inclusive com a utilização da educação a distância, assegurando-se formação específica dos(as) professores(as).
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da Educação Profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Diagnóstico
A Constituição Federal de 1988, no art. 277, destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Nessa perspectiva, a LDBEN apresentou uma nova organização para a Educação Profissional, destinando o Capítulo III para essa modalidade, e inserindo a educação profissional técnica de nível médio no capítulo destinado à educação básica (Seção 4-A).
O Conselho Nacional de Educação definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, mediante o Parecer CNE/CEB n.º 11/2012 e a Resolução CNE/CEB n.º 6/2012. A Educação Profissional, concebida nestas diretrizes, não se confunde com a Educação Básica ou Superior. Organizada em eixos profissionais, destina-se àqueles que necessitam preparar-se para o desempenho profissional num sistema de produção de bens e de prestação de serviços, em que não basta somente o domínio da informação, mas uma sólida educação básica, ferramenta essencial para o efetivo acesso às conquistas tecnológicas da sociedade.
Em Mato Grosso do Sul, atuam na oferta da educação Profissional Técnica de Nível Médio a rede estadual de ensino (REE), o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e algumas instituições da iniciativa privada.
Para muitos especialistas, a meta de expansão das matrículas na Educação Profissional técnica de nível médio, prevista no Plano Nacional de Educação 2014-2024, soa um tanto pretensiosa e destoada da realidade vivenciada no Brasil. Entretanto, em Mato Grosso do Sul, a oferta crescente de cursos técnicos demonstra a possibilidade de atender a meta estipulada pelo PNE.
Ressalte-se que, em 25 de outubro de 2011, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tem como objetivo promover a ampliação, interiorização e democratização da oferta de Educação Profissional em todo o País. Esse programa tem contribuído significativamente para a trajetória crescente dos cursos no estado. Em 2012, a rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul atendeu 1.240 alunos em cursos técnicos por meio do Pronatec. Em 2013, esse quantitativo aumentou para 3.588 alunos. Em Sete Quedas o Pronatec atendeu 40 alunos que iniciou no ano de 2013.
METa 11 – eSTRATÉGIAS:
11.1 apoiar parcerias com a rede federal de ensino para o desenvolvimento da Educação Profissional técnica de Nível Médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.2 apoiar a expansão a oferta da Educação Profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME;
11.3 apoiar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade Educação a Distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.4 incentivar a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do(a) estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, até o ano de 2024;
11.5 apoiar a implantação do programa de avaliação da qualidade da Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o segundo ano de vigência do PME;
11.6 apoiar a oferta de cursos de Ensino Médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo, comunidades indígenas e para a educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação a distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.7 incentivar a elevação gradual, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o ano de 2024;
11.8 acompanhar, com apoio da União, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos(as) estudantes e a conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
11.9 apoiar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos(as) estudantes da educação profissional técnica de nível médio, a contar do segundo ano de vigência do PME;
11.10 apoiar a utilização dos dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, do MEC, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir da vigência deste PME.
METAS 12, 13 e 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: Garantir que as instituições que vierem atuar no município possuam 75% (Setenta Cinco por cento) de mestre e doutores no corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior, sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta cinco por cento) doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.
Diagnóstico
A universidade da modernidade tem sua origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, influenciada pelo espírito da revolução industrial, inicialmente ocorrida na Inglaterra, que indicava novos rumos, em que a ciência e a produção científica já eram indispensáveis (PEREIRA, 2008).
Dessa forma, a universidade moderna, segundo Trindade (1998), começa no século XIX e se desdobra até os nossos dias, introduzindo uma nova relação entre Estado e universidade, conduzindo à configuração da atual universidade. Ele destaca em suas análises que, a universidade, ao se multiplicar na Europa, ultrapassou seus limites e aportou nas Américas.
Cabe ressaltar que, de 1931 a 1968, ano em que foi publicada a Lei n.º 5.540, prevaleceu, segundo Saviani (ibidem) o modelo de universidade em que se deveria dar atenção ao ensino, constituindo-se em instituições extremamente elitistas, com forte orientação profissional.
É na Constituição Federal de 1988 que a Educação Superior no Brasil, ofertada nas universidades, tem destaque. Por meio da luta dos(as) educadores(as) e da sociedade, fica garantido a todos(as) os(as) brasileiros(as), na forma da lei, o acesso a todos os níveis de Ensino e, em Especial, à Educação Superior, para a produção de conhecimento científico.
Dessa forma, a partir de 1995, a expansão de vagas ocorre com mais veemência e tem como característica principal a interiorização, visando ofertar a um número maior de pessoas uma diversidade de cursos, presenciais e a distância, com os cuidados de incorporar as peculiaridades de cada região, assim como diminuir as desigualdades de oferta existentes no País.
Ressalte-se que, do contingente que chega à Educação Superior, segundo dados MEC/INEP/Deed 2012, 72% são atendidos pela iniciativa privada, desvelando uma contradição, haja vista que a produção da ciência no Brasil está concentrada em cerca de 90% nas universidades públicas.
Considerando a trajetória da educação superior, destaca-se que este é um momento de aberturas e de novas posturas frente à oferta desse nível de ensino no Brasil e no estado.
Educação superior em Mato Grosso do Sul
Conforme a base de dados do INEP/e-MEC, 2013, em Mato Grosso do Sul registram-se 208 cursos de graduação presenciais ofertados pelas instituições públicas, distribuídos em 19 municípios, totalizando 9.194 vagas, e 375 cursos ofertados pelas instituições privadas em 17 municípios do estado, totalizando 276.916 vagas. Nesse universo, a oferta de vários cursos se repete entre as instituições públicas e privadas. Entre as quatro instituições públicas, duas são federais – a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com unidades distribuídas em onze cidades, e a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); uma estadual – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), com unidades distribuídas em quinze cidades, e um instituto federal – Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), em implantação, com unidades distribuídas em sete cidades. Na categoria das instituições privadas, computam-se dois centros universitários, um em Campo Grande e outro em Dourados, 32 faculdades em diferentes municípios e um instituto na capital, com uma unidade em Bonito.
O número de vagas por curso tem uma variação de 25 a 500 por ano, conforme as especificidades de formação. O tempo de duração dos cursos, seja de licenciatura, bacharelado ou tecnológico varia conforme a proposta pedagógica e as diretrizes curriculares nacionais.
Educação Superior em Sete Quedas
A Educação a distância vem crescendo rapidamente em todo o mundo. Incentivados pelas possibilidades decorrentes das novas Tecnologias da Informação e das Comunicações – TICs e por sua inserção em todos os processos produtivos, cada vez mais cidadãos e instituições veem nessa formada educação um meio de democratizar o acesso ao conhecimento e de expandir oportunidades de trabalho e aprendizagem ao longo da vida.
Dessa forma o município de Sete Quedas viu no EAD a possibilidade de garantir o acesso de jovens a Educação superior e no ano de 2006, o gestor municipal firmou parceria com a UNIDERP criando um Polo de Educação à distância no município tendo como sede a Escola Municipal Inácio de Castro, posteriormente outros Universidades também se fizeram presente no município criado novos polos disseminado o EAD.
A Meta 12 do PNE orienta uma expansão de 50% da taxa bruta de matrícula na Educação Superior, e de 33% da taxa líquida. Para Mato Grosso do Sul isto significa crescer a partir da taxa existente de 37% da taxa bruta e 21,1% da taxa líquida, da população de 18 a 24 anos, conforme dados do INEP/PNAD, 2012, expostos nos Gráficos 1 e 2 :
Gráfico 1: Percentual de escolarização bruta na Educação Superior da população de 18 a 24 anos.
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: http://www.sead.ufscar.br/ead
Gráfico 2: Percentual de escolarização líquida ajustada na Educação Superior da população de 18 a 24 anos.
Fonte: Estado, Região e Brasil – IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Para o alcance do crescimento da taxa líquida são necessários investimentos como, por exemplo, na infraestrutura, na formação, na ampliação do quadro de pessoal e implementação de ações/mecanismos de permanência do(a) estudante nas Instituições de Educação Superior (IES). Tais investimentos impactam na qualidade da formação inicial de professores da Educação Básica, por meio das licenciaturas, que têm as condições necessárias para atender as demandas da juventude atual, preparando-os para o mundo do trabalho, articulando com as diferentes linguagens da contemporaneidade e dialogando com o protagonismo e a autonomização dos jovens de 18 a 24 anos de idade. Nessa perspectiva, cria-se a possibilidade da diminuição do quadro de evasão escolar e o consequente incentivo aos(às) estudantes para a conclusão do Ensino Médio e o ingresso nas IES, com sucesso.
A formação de bacharéis e tecnólogos deve ser conduzida de forma a atender as demandas econômicas e sociais em Mato Grosso do Sul, com possibilidades para o desenvolvimento local sustentável e humanizado, e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Nesse contexto, o aumento do número de vagas das IES públicas com correspondente financiamento em ensino, pesquisa e extensão, tem papel fundamental para atender a demanda de educação em níveis de formação cada vez mais complexos. Além disso, destaca-se a importância de criar mecanismos para a permanência e conclusão dos estudantes nos cursos de graduação, sejam presenciais ou à distância.
Os dados permitem inferir que a situação descrita pela autora é reflexo de uma expansão não planejada, e cita Ribeiro (1996, apud Araújo, 2014, p.3) que, ao discutir os dilemas das universidades, entre as forças do mercado e as demandas das camadas subalternas, “identifica como democratização a possibilidade de inserção das camadas populares no Ensino Superior”. É nesse sentido que Araújo (ibidem) chama a atenção para o fato de que “o predomínio da oferta [de cursos a distância] deu-se na esfera privada, concentrada em cursos nas áreas das ciências humanas e sociais aplicadas, o que não atende as necessidades regionais” (p. 12), levando a autora a questionar até que ponto a expansão da EaD vem sendo democrática.
Para análise diagnóstica da Meta 13 foram utilizados os dados do INEP/Censo da Educação Superior, ano 2012, constantes dos Gráficos 3 e 4:
Gráfico 3: Percentual de funções docentes na Educação Superior com mestrado ou doutorado
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior – 2012
Gráfico 4: Percentual de funções docentes na Educação Superior com doutorado
Fonte: INEP/Censo da Educação Superior – 2012
Ressalte-se que o governo federal tem conduzido políticas visando ampliar o número de mestres e doutores em seus quadros permanentes de pessoal. Nesse aspecto, além da manutenção dos Programas de Capacitação Docente nas IES públicas, algumas normativas foram estabelecidas visando aos concursos públicos para provimento de cargos e salários que, obrigatoriamente, devem ser lançados para candidatos com título de doutor. No interior do estado verifica-se um número menor de mestres e doutores, provavelmente devido à infraestrutura dos municípios.
Os percentuais apontados nos Gráficos 3 e 4, sobre o quantitativo de mestres e doutores, mostram uma condição confortável para Mato Grosso do Sul, no que se refere ao alcance da Meta 14. Porém, vale destacar a necessidade da ampliação contínua de profissionais formados em cursos stricto sensu, inclusive para atuarem na educação básica e no envolvimento com o processo de pesquisa.
Os dados disponíveis para o estudo da Meta 14 são aqueles obtidos do ano de 2010, conforme Quadro 6. Ressalte-se, entretanto, que, nos últimos cinco anos, houve uma significativa expansão no número de programas de pós-graduação stricto sensu nas IES públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.
METa 12 – eSTRATÉGIAS:
12.1 articular com as IES públicas e privadas, respeitando as respectivas demandas de cada região, com vistas à ampliação de vagas na Educação Superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta, expansão e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
12.2 articular e fortalecer políticas públicas para a expansão da oferta da educação a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais nos municípios do estado, de acordo com a sua especificidade;
12.3 fortalecer políticas educacionais para oferta de cursos tecnológicos em instituições públicas sediadas em municípios de pequeno porte, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.4 apoiar a restituição da autonomia financeira e administrativa da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, visando à expansão e otimização da sua capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos, a partir da vigência deste PME;
12.5 apoiar a elaboração do planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à interiorização da Educação Superior e à redução das assimetrias regionais do estado, com ênfase na expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência, até o terceiro ano de vigência deste PME;
12.6. garantir que o Poder Público, indutor das políticas de educação do estado, disponibilize as informações do banco de dados do INEP, referentes à Educação Superior, presencial e a distância, a partir da vigência deste PME;
12.7 elaborar, em parceria com as IES, procedimentos para elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação nas universidades públicas para 90% e a oferta de, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos, elevando a relação de estudantes por professor(a) para 18 nos cursos presenciais, implantando mecanismos de flexibilização das formas de ingresso e de mecanismos de permanência nos cursos de graduação e implementando ferramentas de monitoramento da evasão e reprovação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.8 articular, com as IES públicas, a implementação da oferta de Educação Superior, prioritariamente para a formação de professores(as) para a Educação Básica, sobretudo nas áreas com déficit de profissionais em áreas específicas;
12.9 estabelecer políticas de redução de desigualdades étnico-raciais e de ampliação de taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, povos do campo, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras, a partir da vigência do PME;
12.10 articular, com as IES públicas, a criação de curso de pedagogia bilíngue para atendimento de surdos e de indígenas, a partir da vigência deste PME;
12.11 apoiar, em articulação com as IES, a regulamentação de procedimentos para garantir, no mínimo, 12% do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão e pesquisa, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.12 fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para a oferta de estágio curricular, como parte integrante da formação na Educação Superior;
12.13 avaliar a condição dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à Educação Superior para estabelecer estratégias de inclusão, considerando o acesso e a permanência, por meio de implantação e ou implementação de políticas afirmativas;
12.14 fomentar nas IES programas de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do estado, a partir da vigência do PME;
12.15 consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito local, nacional e internacional, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior, a partir da vigência do PME;
12.16 expandir atendimento específico, asseguradas às condições materiais e humanas, às populações do campo, comunidades indígenas, para que tenham acesso à Educação Superior pública, presencial e ou à distância, com vistas à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência do PME;
12.17 estimular a implantação, nas IES, de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos, considerando as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME;
12.18 apoiar, em articulação com o MEC, medidas de utilização do Sistema de Seleção Unificada (SISU), como processo seletivo de acesso aos cursos superiores, com vistas a: avaliar sistematicamente esse processo; e b) considerar, para essa implantação, as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
12.19 estimular a criação de mecanismos para a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na Educação Superior pública, e dar ampla divulgação, a partir da vigência do PME;
12.20 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas do estado e nas escolas de Ensino Médio, até o ano de 2024;
METa 13 – eSTRATÉGIAS:
13.1 participar, por meio de regime de colaboração, do aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES);
13.2 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
13.3 colaborar para a ampliação da oferta do ENADE, de modo que sejam avaliados 100% dos estudantes e das áreas de formação;
13.4 apoiar processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, com vistas à participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME;
13.5 estimular a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação, integrando-os às demandas e necessidades da educação básica, de modo a assegurar aos(às) graduandos(as) a aquisição das qualificações necessárias para conduzir o processo pedagógico de seus(suas) futuros(as) alunos(as), combinando formação geral e específica com a prática didática, com inserção de conhecimentos sobre as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;
13.6 articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado;
13.7 fomentar a realização de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, visando elevar o padrão de qualidade das IES, a partir da vigência do PME;
13.8 articular e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.9 apoiar as IES com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME-MS, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.10 fomentar a formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos da educação superior pública, até o ano de 2024;
13.11 apoiar articulação com o MEC a ampliação dos fomentos relativos às políticas de formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos(as) da educação superior, até o ano de 2024;
13.12 garantir a permanência e ampliação das EADS no município;
13.13 articular, com as IES públicas, a criação de curso de espanhol para atendimento das especificidades da população da região de fronteira, até o final da vigência deste plano.
METa 14 – eSTRATÉGIAS:
14.1 apoiar articulação com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu, com vistas a ampliar, no mínimo em 30% o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência do PME;
14.2 incentivar e garantir a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME;
14.3 estimular, nas IES, a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, em cursos de pós-graduação stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, até o ano de 2024;
14.4 apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.5 apoiar e articular a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em rede na Região de fronteira, considerando as especificidades locais e a interiorização das IES;
14.6 apoiar estimular a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior localizadas no município;
14.7 estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;
14.8 incentivar políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática, e outros no campo das ciências, até o ano de 2024;
14.9 incentivar programas, projetos e ações que objetivem à internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, até o ano de 2024;
14.10 estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a incrementar a inovação, a produção e o registro de patentes, até o ano de 2024;
14.11 apoiar os investimentos para pesquisa, por meio da FUNDECT, empresas e/ou outros órgãos de fomento, destinados às IES públicas do estado, estimulando a criação de centros tecnológicos e de inovação, até o ano de 2024;
14.12 apoiar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes;
METAS 15, 16 17 E 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos(as) os(as) professores(as) da Educação Básica possuam Formação Específica de Nível Superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 90% dos(as) professores(as) da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) Profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os(as) Profissionais do Magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Meta 18: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública e, para o Plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Diagnóstico
Considerando que as metas 15, 16, 17 e 18 do Plano Municipal de Educação, alinhadas às metas do Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação, referem-se aos(às) profissionais da educação, decidiu-se por agrupá-las, apresentando uma análise situacional abrangente, que contemplasse os três temas abaixo:
a) Formação de profissionais da educação (Metas 15 e 16)
b) Condições de trabalho e valorização profissional (Meta 17)
c) Carreira, salário e remuneração (Meta 18)
A valorização dos(as) profissionais da educação passa por princípios e diretrizes articulados e integrados para a promoção de um profissional satisfeito, eficiente e sustentável.
A satisfação profissional está associada aos seguintes fatores: uma identidade com a carreira e o trabalho; amplo e concreto reconhecimento e respeito de todos os segmentos da sociedade pela carreira e profissão; status diferenciado pela relevância e prioridade da educação na sociedade; condições de trabalho e saúde do(a) trabalhador(a) não desgastantes e motivadoras; contínua perspectiva de estabilidade, crescimento e desenvolvimento na carreira, com reconhecimento da dedicação à profissão; ambiente e clima de trabalho colaborativo, solidário, democrático, confortável e apoiador; e uma cultura de sucesso, de realização e de papel relevante.
A eficiência profissional envolve uma formação inicial acessível, sólida, versátil, de qualidade, específica e articulada às demandas profissionais; formação continuada periódica, planejada, subsidiada e articulada ao trabalho e à jornada de trabalho; estabilidade, continuidade e autonomia para a atuação profissional; recursos suficientes para o bom desempenho do trabalho (adequação de preparação/formação, espaço, tempo, equipamentos e materiais); e avaliação de demandas e resultados do processo educacional.
A sustentabilidade profissional envolve criar condições para atrair novos profissionais, fidelizar os que já atuam, evitar as diferentes formas de evasões e fomentar a priorização do trabalho educacional com valorização salarial, de remuneração e benefícios; comunicação, valorização de imagem e atração de jovens talentos já no Ensino Médio; programas permanentes e específicos, preventivos e de recuperação da saúde; e perspectiva de médio e longo prazo de valorização da carreira, inclusive dos aposentados.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes diretrizes:
- busca, no médio prazo, de totalidade dos(as) profissionais de magistério, com licenciatura específica no componente curricular em que atua, concursado na área, atuando na sala de aula (ou outros espaços de aprendizagem com estudantes), com formação em pós-graduação também na área, autonomia pedagógica, participação na gestão democrática, atuando em jornada integral em escola de tempo integral (com concepção de educação integral), com estabilidade e reconhecimento pelo seu trabalho;
- jornada de trabalho docente melhor estruturada e flexível, incorporando estudos e formação continuada formal na jornada, valorizando a opção de dedicação exclusiva e permanência na sala de aula (e/ou outros espaços de aprendizagem com estudantes);
- condições de trabalho atraentes, com segurança, conforto, tecnologia, boas relações e reconhecimento social;
- condições de trabalho que permitam aos profissionais do magistério manter a saúde física e mental;
- política de salário e remuneração distintiva, com alcance de média salarial superior a de outros profissionais com a mesma formação e carga horária, bem como incentivos tributários, culturais entre outros, inclusive para os aposentados;
- organização de carreira com níveis de progressão e promoção por tempo de serviço e formação continuada, com reconhecimento salarial;
- formação inicial e continuada dos profissionais, com incentivo financeiro das redes para afastamentos remunerados, bolsas, parcerias e flexibilização de carga horária e contrapartida do profissional de produção científica, artística, técnica, tecnológica ou didática diretamente relacionada à realidade educacional em que atua.
Ressalte-se que a formação inicial e a continuada, acima mencionada, devem propiciar, dentre outros: sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados na Educação Básica, bem como nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; prática docente como foco formativo; contato com a realidade escolar desde o início até o final do curso, integrando a teoria à prática pedagógica; pesquisa como princípio formativo; domínio das novas tecnologias de comunicação e da informação e acesso a elas, visando a sua integração à prática do magistério; inclusão das questões relativas à educação dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e das questões de gênero e diversidade nos programas de formação de todas as áreas; trabalho coletivo democrático, autônomo e interdisciplinar; conhecimento e aplicação das diretrizes curriculares nacionais e estaduais referentes aos níveis e modalidades da Educação Básica.
Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor – seja ela inicial ou continuada – é preciso que a Educação Básica esteja presente na agenda de prioridade das universidades. Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade da escola pública. De modo geral, pretende-se, com a formação continuada, suprir as lacunas da formação inicial.
Neste município, destacam-se, os seguintes pontos que merecem atenção na formulação das políticas necessárias para sua superação:
- baixa valorização dos (as) profissionais da educação;
- insuficiência na organização orçamentária para a área de educação;
- violência e problemas de segurança na escola e na sociedade;
- problemas de saúde dos(as) profissionais da educação em decorrência das condições de carreira e trabalho;
- deficiência de infraestrutura e conflitos sociais em áreas específicas, que dificultam a educação indígena, no campo, nas faixas de fronteira, em assentamentos;
- existência de elevado número de professores (as) em situação de afastamento da sala de aula, com consequente alta rotatividade nas substituições;
- baixo estímulo para formação em pós-graduação dos(as) profissionais da educação básica, tanto com relação à dificuldade para afastamento, quanto ao baixo incentivo salarial a ser incorporado;
- pouco aproveitamento das universidades como articuladoras do desenvolvimento da educação básica e de arranjos produtivos locais;
- índice de professores (as) sem formação específica em nível superior na área/disciplina em que atuam, ainda aquém das metas nacionais;
- insuficiência e inadequação da estrutura física das redes públicas de ensino.
Por outro lado, como pontos fortes do atual cenário educacional destacam-se, dentre outros:
- aumento dos recursos para a área da educação, provindos dos “75% do pré-sal” e “10% do PIB”, aprovados no PNE;
- programas de inclusão social e geração/subsídio de renda do governo federal e de organismos internacionais, demandantes de parcerias com redes de ensino;
- desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação e da inclusão digital;
- avanços na legislação que remetem à reformulação nos planos de carreira da área;
- comprometimento e dedicação dos (as) profissionais da educação;
Considerando as mencionadas dificuldades e oportunidades específicas da educação, o panorama real dos profissionais da educação no município, em relação às metas do PME para esta temática, apresenta-se nas tabelas a seguir18.
Tabela 1: Funções docentes por modalidade e etapa de ensino – Rede Municipal de Ensino (2010)
|
Etapa/Modalidade |
Com Liceniatura e/ou Graduação |
Com Ensino Médio ou Magistério |
Sem Ensino Médio |
Total |
|
Creche |
- |
- |
- |
- |
|
Pré-Escolar |
- |
- |
- |
- |
|
Ens. Fundamental |
74 |
1 |
- |
74 |
|
Ensino Médio |
33 |
- |
- |
33 |
|
Eja |
7 |
- |
- |
7 |
|
Total |
114 |
1 |
- |
114 |
Fonte: http://ide.mec.gov.br/2011 - Indicadores Demográficos e Educacionais
Tabela 1: Funções docentes por modalidade e etapa de ensino – Rede Municipal de Ensino (2010)
|
Etapa/Modalidade |
Com Liceniatura e/ou Graduação |
Com Ensino Médio ou Magistério |
Sem Ensino Médio |
Total |
|
Creche |
- |
- |
- |
- |
|
Pré-Escolar |
- |
- |
- |
- |
|
Ens. Fundamental |
74 |
1 |
- |
74 |
|
Ensino Médio |
33 |
- |
- |
33 |
|
Eja |
7 |
- |
- |
7 |
|
Total |
114 |
1 |
- |
114 |
Fonte: http://ide.mec.gov.br/2011 - Indicadores Demográficos e Educacionais
_____________________
18 Os campos sem dados referem-se a dados consolidados ainda não disponíveis em fontes oficiais. Os campos sem metas referem-se a indicadores não aplicáveis ou não estabelecidos no PNE ou PEE-MS. Todos os dados referem-se à uma média da educação básica em Mato Grosso do Sul, não incluindo funções ou instituições de ensino superior.
Tabela 2: Funções Docentes por Modalidade e Etapa de Ensino – Rede Municipal de Ensino (2010)
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Etapa/Modalidade |
Com Liceniatura e/ou Graduação |
Com Ensino Médio ou Magistério |
Sem Ensino Médio |
Total |
|
Creche |
10 |
- |
1 |
11 |
|
Pré-Escolar |
10 |
- |
- |
10 |
|
23 |
23 |
3 |
- |
26 |
|
Ensino Médio |
- |
- |
- |
- |
|
Eja |
6 |
1 |
- |
7 |
|
Total |
49 |
4 |
1 |
54 |
Fonte: http://ide.mec.gov.br/2011 - Indicadores Demográficos e Educacionais
Tabela 3: Remuneração (vencimento + regência de classe) dos Profissionais da Educação Básica – Rede Municipal de Ensino – 2009-2014.
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Ano |
Profissionais da Educação |
|||
|
Professor – 40 horas (Vencimento inicial) |
Administrativo-30 horas (Subsidio) |
|||
|
Nível Médio |
Nível Superior |
Ensino Fundamental |
Nível Médio |
|
|
2009 |
997,50 |
1.96,25 |
535,00 |
680,00 |
|
2011 |
1.856,29 |
2.784,43 |
10.731,56 |
907,36 |
|
2013 |
2.171,69 |
3.257,53 |
847,50 |
1.050,90 |
|
2014 |
2.356,28 |
3.354,42 |
1.006,58 |
1.248,15 |
Fonte: Tabela Salarial anual da FETEMS – www.fetems.org.br
Tabela 4: Remuneração/Salários dos Profissionais da Educação Básica – Município – 2009-2015.
|
Piso Salarial do Município – nível Médio (referência do piso salarial Município) jornada-20 horas |
||||
|
Município |
2009 |
2012 |
2015 |
H/Atividade |
|
Piso Municipal R$ 475,00 |
Piso Municipal R$ 725,50 |
Piso Municipal R$ 958,89 |
Aplicam 1/3 |
|
|
Sete Quedas |
R$ 511,50 |
R$ 798,60 |
R$ 1.054,78 |
Sim |
Fonte: Ranking anual da FETEMS – www.fetems.org.br
METa 15 – eSTRATÉGIAS:
15.1 realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que as instituições públicas de Educação Superior atendam a demanda existente nas escolas, até o ano de 2024;
15.2 garantir aos profissionais da Educação Básica a oferta de vagas e o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, até o ano de 2024;
15.3 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de Educação Básica e os cursos de licenciatura, para que os(as) acadêmicos(as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da Educação Básica;
15.4 diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo, população fronteiriça e comunidades indígenas e para a Educação Especial, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.5 promover, com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do(a) estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da Educação Básica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.6 apoiar, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de Educação Superior, a plena implementação das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PME;
15.7 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de Formação de Nível Médio e Superior dos Profissionais da Educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica, até o ano de 2024;
15.8 participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.9 incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores(as) de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, até o ano de 2024;
15.10 apoiar formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.11 garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2020,100% dos(as) professores(as) de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;
15.12 garantir, até 2020, que todos(as) os(as) professores(as) de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam;
15.13 incluir, em articulação com as IES públicas e privadas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na perspectiva da inclusão social.
METa 16 – eSTRATÉGIAS:
16.1 planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos(às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.2 articular com as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, Educação de Jovens e Adultos, Educação Infantil, educação escolar indígena, educação no campo, educação escolar fronteiriça e educação e gênero, a partir do segundo ano de vigência do PME;
16.3 garantir formação continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, até o ano de 2024;
16.4 fomentar, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;
16.5 promover e garantir formação continuada de professores(as) concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.6 promover a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, braille, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME;
16.7 ampliar e efetivar, com apoio do governo federal e estadual, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME;
16.8 estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e criar e manter um portal eletrônico municipal para subsidiar a atuação dos professores da Educação Básica;
16.9 garantir aos(às) profissionais da educação licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de pós-graduação, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
16.10 fortalecer a formação dos(as) professores(as) das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.11 promover e ampliar, em articulação com as IES, a oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou a distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de Ensino e, em particular, para a Educação do Campo, Educação Especial, Gestão Escolar, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil;
16.12 Implementar, nos sistemas de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME;
16.13 promover e garantir a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, até o ano de 2024.
METa 17 – eSTRATÉGIAS:
17.1 constituir, no segundo ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, de acordo com o custo aluno;
17.2 assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais do mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o ano de 2024;
17.3 criar uma instância seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.4 garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.
METa 18 – eSTRATÉGIAS:
18.1 criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do segundo ano de vigência do PME;
18.2 oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, até o ano de 2024;
18.3 estruturar as redes públicas de Educação Básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.4 garantir, nos Planos de Carreira dos(as) profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
18.5 participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal e estadual, do censo dos(as) profissionais da Educação Básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6 instituir, no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;
18.7 apoiar a reformulação do Plano de Carreira de docentes da instituição de ensino, visando à progressiva universalização do tempo integral com dedicação exclusiva para todos(as) os(as) professores(as), a partir da vigência do PME;
18.8 promover a recomposição e estabilização do quadro de pessoal da rede de ensino municipal, com a criação de banco de professor equivalente, baseado em relação ao número de estudantes, vagas e cursos, até o ano de 2024;
18.9 realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, até o ano de 2024;
18.10 regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, até o ano de 2024;
18.11 adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos(as) gestores(as até o ano de 2024;
18.12 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.13 garantir a implementação de Planos de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, até o ano de 2024;
18.14 criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, até o ano de 2024;
18.15 garantir, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na Educação Básica, incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores(as) com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores(as) com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME.
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
Diagnóstico
A gestão democrática da educação envolve a efetivação de mecanismos e processos de participação entendida como base para o desenvolvimento das instituições e dos sistemas de ensino.
Embora as lutas em prol da democratização da educação pública e de qualidade estejam, há algumas décadas, na pauta de reivindicações de diversos segmentos da sociedade, estas se intensificaram a partir de 1980, resultando na aprovação do princípio da gestão democrática da educação na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles: obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, regulamentados por leis complementares.
Enquanto lei complementar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n.º 9.394/1996), no art. 14, estabelece:
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.(grifo nosso)
Tal delegação permitiu que estados e municípios brasileiros construíssem políticas de gestão de sistemas e de unidades escolares extremamente diversas.
Art. 71º da Lei complementar 011/99, estabelece normas para os dirigentes das escolas. A direção da escola, será exercida por professor e/ou coordenador pedagógico, eleito pela comunidade escolar, para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleito para um mandato subsequentes da comunidade interna e externa da escola, também eleito pelo voto direto e secreto da comunidade escolar.
Paragrafo Único: Nas escolas com mais de 1.000 (um mil) alunos, será eleito um Diretor adjunto, na mesma chapa do Diretor, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
O estado de Mato Grosso do Sul bem como o município de Sete Quedas carece de políticas e práticas efetivas com vistas à consolidação da gestão democrática da educação, a ser obtida pela criação e pelo fortalecimento de mecanismos institucionais devidamente regulamentados de participação efetiva da comunidade nas decisões dos sistemas e das instituições de ensino.
METa 19 – eSTRATÉGIAS:
19.1 aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PNE, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2 elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;
19.3 planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4 garantir, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões destes conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5 participar, por meio do Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (FEEMS), das conferências estaduais de educação e acompanhar a execução do PME e do PNE, a partir da vigência deste PME;
19.. constituir e efetivar fórum municipal de educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação da conferência municipal e elaboração ou adequação do plano municipais de educação, no segundo ano de vigência deste PME;
19.7 implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.8 garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, até o ano de 2024;
19.9 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.10 criar mecanismos de participação dos pais na avaliação interna da instituição escolar, até o ano de 2024;
19.11 implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.12 participar de programas de formação de diretores e gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.13 promover, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.14 estimular a permanência/continuidade de conselhos municipais de educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
19.15 participar das reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME.
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
Diagnóstico
A história de luta por financiamento da educação tem eco no Brasil Colonial, atravessa o Império e chega, de forma incipiente, até a República e não se viabiliza até a vigência da Constituição Federal de 1924, que, com reduzidos valores financeiros, beneficia, de forma precária, uma pequena elite.
É na década de 1930 que, no Manifesto dos Pioneiros da Escola Nova19, em meio aos movimentos educacionais desse período, os educadores definiram, dentre outros princípios, a gratuidade da educação, atribuindo ao Estado a sua responsabilidade. Segundo seus autores, essa gratuidade, extensiva a todas as instituições oficiais de ensino, seria o princípio igualitário que tornaria a educação, em qualquer de seus graus, acessível a todos os cidadãos. Outro princípio defendido pelos pioneiros da educação foi a criação de um “fundo especial ou escolar” para que a educação pudesse adquirir autonomia. (MANIFESTO DOS PIONEIROS DA ESCOLA NOVA, apud GUIRALDELLI, 1994, p. 64).
Em consequência, na Constituição Federal de 1934, é inserida, no art. 156, a vinculação de percentuais de recursos, determinando que a União e os municípios apliquem nunca menos de 10%, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de 20% da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos.
Observa-se, assim, que é na luta travada pelos educadores da Escola Nova para modernizar a educação que o financiamento ganhou eco e foi garantido em lei.
Verifica-se que nos períodos ditatoriais, o financiamento da educação, quando não é totalmente interrompido conforme se verifica nas constituições federais de 1937 e 1967,
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19 O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932 é um documento que teve como redator oficial Fernando de Azevedo e foi assinado por 26 intelectuais, dentre os quais Lourenço Filho, Anísio Teixeira, Paschoal Lemme, Roldão de Barros, dedicado ao Governo e à Nação, que se pautou em linhas gerais, pela defesa da escola pública obrigatória, laica e gratuita e pelos princípios pedagógicos renovados nas teorias de Dewey e Kilpatrick, entre outros. (GHIRALDELLI, 1994, p. 42).
e reduzido como na Constituição de 1942. Posteriormente, é restabelecido em 1969, por meio de Emenda Constitucional à Constituição Federal de 1967, obrigando apenas os municípios a aplicar 20% e mantendo a redução no período de 1971.
Esse momento de recessão não intimidou a luta por recursos financeiros para a educação. No ano de 1976, o Senador João Calmon liderou um movimento, na Câmara Federal, para restabelecer os percentuais mínimos para a educação, perdidos na Constituição de 1967, mas só obteve sucesso em 1983, quando apresentou novamente o projeto. Dessa forma, é no fim do período ditatorial que o financiamento ganha destaque com a Emenda n.º 24/83 à Constituição Federal de 1967. Essa Emenda foi regulamentada pela Lei n.º 7.348, de 24 de julho de 1985, também chamada Lei Calmon, em referência à luta do Senador João Calmon para assegurar a aplicação do mínimo de 13% dos impostos arrecadados à União, 25% aos estados e 25% aos municípios. O cumprimento dessa Emenda Constitucional causou sérios desacordos com a área econômica, que não mostrou interesse no financiamento da educação, dificultando-o ao máximo. (CASTRO, 2001, p. 13).
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 garante o financiamento da educação pública brasileira no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Transitórias. As orientações de aplicação desses recursos se desdobram na LDBEN. No art. 212 da Constituição Federal, ficam estabelecidas as competências e responsabilidades das esferas do governo para o financiamento das ações da educação, determinando que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos próprios e transferidos20 na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Esse mesmo artigo ainda estabelece que os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde do educando no ensino fundamental sejam financiados com recursos de contribuições sociais, como o salário-educação, criado pela Lei n.º 4.440/1964, e outros recursos suplementares.
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20Impostos próprios referem-se às receitas próprias que são pagas diretamente em cada nível de governo pela população. Impostos transferidos referem-se às receitas de transferência; são aquelas vindas do nível de governo imediatamente superior à instância considerada. (UNDIME. Financiamento e orçamento da educação para educadores: um começo de conversa. 1997. p. 17).
Na década de 1990, o Ministro da Educação, é chamado a pensar21 em políticas de universalização do Ensino Fundamental e, para respaldar o compromisso brasileiro assumido em Nova Delhi, registrado e divulgado pelo Plano Decenal de Educação para Todos (l993-2003), é sancionada a Emenda Constitucional n.º 14/96 (regulamentada pela Lei n.º 9.424/96), que altera os arts. 34, 208, 211 e 212, dando nova redação ao art. 60 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e criando o FUNDEF. Essa alteração foi de grande relevância para o ensino fundamental, porque redireciona pelo menos 60% do percentual constitucional mínimo de 25% de impostos para essa etapa de ensino.
Esgotado o tempo estabelecido para a política de financiamento da educação por meio do FUNDEF, em 19 de dezembro de 2006, o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias recebe nova redação por meio da Emenda CF/88 n.º 53 de 2007, que cria o FUNDEB (Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007). O propósito é universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, valorizar os profissionais da educação – professores, diretores, pedagogos, funcionários de secretaria, merendeiros e outros – e melhorar a qualidade da educação básica.
Quadro 1. Composição do FUNDEB - 20% dos seguintes impostos:
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Estado e Distrito Federal
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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (estadual); |
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ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos- ITCMD |
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ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
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ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação. |
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ICMS – Desoneração de Exportações (LC 87/96) |
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IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |
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FPE – Fundo de Participação dos Estados – FPE |
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Municípios
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ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
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IPIexp – IPI Exportação |
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IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |
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ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação. |
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ICMS – Desoneração de Exportações (LC 87/96) |
Fonte: Quadro elaborado com base na Lei n.º 11.494/2007, e legislações pertinentes
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21A prioridade dada ao ensino fundamental se deve ao compromisso assumido pelo Brasil, em 1990, por ocasião da Conferência de Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, que resultou na Declaração Mundial sobre Educação para Todos, a partir da qual o Brasil elaborou o Plano Decenal de Educação para Todos.
As receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos elencados neste quadro, bem como juros e multas, eventualmente incidem em ganhos auferidos em decorrência das aplicações financeiras dos saldos da conta do FUNDEB.
Além desses recursos, complementará o FUNDEB uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, o valor por aluno(a) não alcançar o mínimo definido nacionalmente, a cada ano, conforme regulamenta o art. 2º do Decreto n.º 6.091, de 24 de abril de 2007.
Nesse sentido, está em elaboração o cálculo de valores ampliados por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), que faz parte das estratégias da meta 20 do Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) e tem o prazo de dois anos para ser implantado. Essa proposta, segundo Marcelino Pinto (2014)22 acaba com as disparidades entre os valores investidos por estudante entre os estados da federação. O CAQi propicia condições mínimas de infraestrutura e recursos humanos para que as escolas tenham condições de oferecer uma educação de qualidade. Segundo Pinto, “o cálculo estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno matriculado nas diferentes etapas da Educação Básica aprenda”.
Os estados e municípios devem, ainda, destinar 15% das demais receitas de impostos e transferências não incluídas no FUNDEB para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, e aplicar o mínimo de 25% dos impostos e transferências em toda a educação.
A partir do advento do PNE, o financiamento da educação brasileira ganha, progressivamente, recursos novos por meio da sua Meta 20, que determina a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, no 5º ano de vigência desta Lei, o patamar de 7% do PIB do País e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB, ao final do decênio.
De acordo com Pinto (ibidem), “o desafio será equacionar um pacto entre os entes federados para atingir os 10% do PIB", tendo em vista que, atualmente, conforme Tabela 1, a União contribui com 1% do PIB, enquanto os estados contribuem com 2,2% e os municípios com 2,3%, totalizando 5,5% do PIB, tomando por base os valores de 2012.
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22Entrevista disponível em: http://revistaescolapublica.uol.com.br/textos/25/o-valor-da-educacao-255576-1.asp
Segundo esse estudioso, são investidos 6,4% do PIB, no total dos gastos com educação pública e privada (Tabela 2). Afirma, ainda, que o governo conseguiu reduzir a porcentagem do que será investido em educação pública incluindo na conta parcerias com o setor privado, referindo-se ao § 4° do art. 5° do PNE que prevê a contabilização, como investimento em educação pública, dos recursos destinados às parcerias público-privadas, como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Ciência sem Fronteiras e os convênios com creches e pré-escolas de Educação Especial. O autor ressalta que somente com o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), o complemento da União aos demais entes federados para Educação Básica deverá passar do equivalente a 0,2% para 1% do PIB.
Além do financiamento, o PNE assegura a formação, a remuneração e a carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Segundo a meta 17 do PNE, até o sexto ano de vigência, o salário dos professores da Educação Básica deverá ser equiparado ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Para a equiparação proposta é preciso, segundo o MEC, o mínimo de 50% de aumento, que será o gasto principal. Além disso, em dez anos, 60% desses professores deverão ter pós-graduação, e todos deverão ter acesso à formação continuada.
Cabe, neste PME, portanto, um estudo dos recursos aplicados em educação pelo município e do movimento das matrículas da educação básica, com a finalidade de enxergar as possibilidades de cumprimento das metas propostas, tendo em vista que a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
O atendimento das crianças de 4 a 5 anos está com bom atendimento, alcançando, em 2014, o percentual de 96,7%, e a previsão é chegar a 100% em 2016.
METa 20 – eSTRATÉGIAS:
20.1 garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, até o ano de 2024;
20.2 participar do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;
20.3 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da Educação Básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.4 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2024;
20.5 buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos(às) profissionais da Educação Infantil, a partir da vigência deste PME;
20.6 destinar recursos com exclusividade para a Educação Infantil assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, até o ano de 2024;
20.7 assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica, até o ano de 2024;
20.8 ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os(as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, até o ano de 2024;
20.9 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelo município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, até o ano de 2024;
20.10 assegurar nas escolas públicas incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade até o ano de 2024;
20.11 garantir o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME;
20.12 garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série;
20.13 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da Educação Básica, até o ano de 2024;
20.14 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos(às) profissionais do magistério público da Educação Básica, até o ano de 2024;
20.15 assegurar a participação dos(as) profissionais da educação e de órgãos de controle e fiscalização dos recursos públicos no acompanhamento e conferência da aplicação dos recursos financeiros destinados a essa instituição de Ensino Superior, até o ano de 2024;
20.16 definir e apoiar ações para a distribuição dos recursos entre as instituições municipais, capazes de garantir o volume de recursos financeiros necessários para que as atividades de ensino, resultem em educação com padrão de qualidade;
20.17 assegurar que a transferência de recursos públicos a instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, até o ano de 2024;
20.18 criar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação, até o ano de 2024;
20.19 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública;
20.20 aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;
20.21 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação dos estados e dos municípios e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios;
20.22 constituir a Secretaria Municipais de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal e estadual de educação seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas;
20.23 consolidar e fortalecer o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, até o ano de 2024;
20.24 criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que os secretários de educação, estadual e municipais, no âmbito de suas jurisdições, juntamente com a Assembleia Legislativa e/ou Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, até o ano de 2024;
20.25 reivindicar ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.26 prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, até o ano de 2024.
20.27 elaborar a proposta orçamentaria anual da Secretaria Municipal de Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar levantada pelos conselhos deliberativos e de mais órgãos competentes, até o ano de 2024;
Avaliação e Acompanhamento do Plano Municipal Sete Quedas
O Plano Municipal de Educação de Sete Quedas reflete o entendimento de que é preciso estabelecer prioridades e estratégias para que se alcance o objetivo maior da educação: a qualidade do processo de ensino e da aprendizagem.
O documento final mantendo o princípio da participação democrática, constituiu-se em uma aula de democracia, um momento ímpar, no qual segmentos das esferas pública e privada, bem como a comunidade civil e organizada de Sete Quedas, definiram os caminhos da educação do município para os próximos dez anos, após sua aprovação.
Os objetivos e as metas desse plano deverão ser prioridades do Governo Municipal e, por isso, assumido como um compromisso perante a sociedade e compreendido como uma proposta de Estado, independente da corrente político-partidária que esteja à frente da Administração Municipal nos 10 anos de vigência deste Plano.
Através dele, as práticas educativas deverão ser constantemente avaliadas, assim como as diretrizes, metas e objetivos construídos para cada segmento da educação.
Para isso, é necessário um processo de acompanhamento e avaliação contínua das ações desenvolvidas no município, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE), com a Constituição Federal de 1988, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, o PME responde as expectativas e especificidades da educação para atender aos anseios da comunidade Setequedense.
Visando transformar essa avaliação em um processo democrático e transparente, caberá aos Membros do comitê de reelaboração do Plano Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação por meio de seus membros acompanhar e avaliar se as metas propostas estão sendo alcançadas. É importante ressaltar que os respectivos órgãos contarão com o apoio e assessoramento técnico e financeiro da Secretaria Municipal de Educação.
Nessa avaliação serão analisados os índices e indicadores educacionais do município, produzidos pelos estudos e pesquisas nas esferas: federal, estadual e municipal (IBGE, INEP, SAEB, Censo Escolar, entre outros) com o objetivo de encaminhar os resultados aos poderes Executivo e Legislativo e aos conselhos da área educacional, para cobrar dos poderes públicos o cumprimento da Lei.
A Comissão trabalhará na implantação do PME, registrando, sistematizando e analisando, constantemente, o desenvolvimento das ações, operacionalizando as metas estabelecidas e realizando avaliações com levantamentos periódicos dos resultados alcançados e replanejamento de novas ações. Para que a sociedade civil possa acompanhar a execução e a avaliação do PME, serão realizados, anualmente, encontros com o objetivo de promover balanços dos resultados alcançados, garantindo o princípio da participação e o exercício da democracia.
Referências Bibliográficas
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______. Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Senado, DF, 1996.
______. Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências Brasília, DF: Senado, 1996.
______. Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Brasília, DF, 2004.
______. Decreto nº 5.478, de 24 de junho de 2005. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. Revogado pelo Decreto nº 5.840 de 2006. Brasília, DF, 2005.
______. Lei n.º 11.114, de 16 de maio de 2005. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental. Brasília, DF, 2005.
______. Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Brasília, DF: Senado, 2006.
______. Decreto n.º 5.840, de 13 de julho de 2006. Revoga o Decreto 5.478/2005 e Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Brasília, DF, 2006.
______. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Congresso Nacional. Brasília. DF: Senado, 2006.
______. Decreto n.º 6.094, de 24 de abril de 2007 – Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, Brasília, DF, 2007.
______. Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n.o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n.o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, n.º 10.880, de 9 de junho de 2004, e n.º 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 2007.
______. Decreto nº 6.091, de 24 de abril de 2007. Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007. Brasília, DF, 2007.
______. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Brasília, DF, 2008.
______. Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, DF: Senado, 2009.
______. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Brasília, DF, 2011.
______. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Senado, 2014.
______. Lei n.º 554, de 08 de agosto de 2011. Instituição o Plano Municipal de Educação, em conformidade com o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, e da outras providencias.
______. Lei n.º 4.621, de 22 de dezembro de 2014. Aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
______. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB n.º 20, de 11 de novembro de 2009. Revisão das Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil. Brasília, DF, 2009.
______. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Institui as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil. Brasília, DF, 2009.
.______. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB nº 13, de 3 de junho de 2009 e Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília, DF, 2009.
-______- Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB n.º 8, aprovado em 5 de maio de 2010. Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a educação básica pública. Brasília, 2010. (não homologado)
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Edilson Vieira da Silva
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