ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 616/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:

Unidade............. 02.08........... Secretaria Municipal de Saúde

Função............... 10.................Saúde

Sub - Função...... 302..............Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa............ 006..............Desenvolvimento de Politicas Sociais

Projeto/Atividade...... 1.900.......Aquisição de Um Aparelho de Raio-X

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 125.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Emenda Parlamentar, do Fundo Especial de Saúde, Processo n. 27/1840/14 para o município de Sete Quedas/MS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, a 27 de Agosto de 2.014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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