ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.865, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, dentro do Regime Estatutário, tendo por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do servidor, bem como a eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:
I – adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II – capacidade dos servidores em caráter geral e permanente.
Art. 2º. Este Plano de Cargos e Remuneração obedece ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Três Lagoas, incluindo o Estatuto do Servidor Público (Lei 2.120/2006) e Legislação correlata acerca dos direitos, deveres e prerrogativas do servidor público e estrutura-se em quadro permanente de pessoal, aprovado nesta Lei, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos.
Parágrafo Único - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, nos casos omissos, as disposições previstas na Lei 2.523/2011, e suas alterações.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
Art. 3º. Os cargos são considerados:
I – em caráter EFETIVO, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira;
II – em COMISSÃO, quando se tratar de cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO I
Da Estrutura de Cargos
Art. 4º. Compõem a estrutura geral de cargos e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, os seguintes grupos:
I – Cargos de Assessoramento Superior – CAS;
II – Atividades de Nível Superior – ANS;
III – Atividades de Nível Médio – ANM;
IV – Atividades de Nível Fundamental – ANF.
Art. 5º. Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes compostas de cargos.
Art. 6º. A estrutura do plano de cargos, vencimentos e carreira, composta de grupos, categorias funcionais e respectivas referências, fica estabelecida em conformidade com o Anexo I.
SEÇÃO II
Do Ingresso e do Regime Funcional
Art. 7º. Os cargos serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos e serão acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único – O ingresso nas carreiras do Plano ora instituído, dar-se-á sempre na Classe A.
Art. 8º. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, obedecendo as condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital de normas, previamente estabelecidas pela Autarquia Municipal, respeitando a legislação vigente.
Art. 9º. A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório, nos termos da legislação municipal vigente.
Parágrafo Único - O servidor ao ingressar no serviço público, mediante concurso público, será enquadrado na referência inicial da sua categoria funcional.
SEÇÃO III
Da Progressão Horizontal
Art. 10. A progressão horizontal é a passagem de uma classe para a classe imediatamente seguinte, considerando o tempo de efetivo exercício no mesmo cargo.
Parágrafo Único – Para efeito de progressão horizontal será contado o efetivo exercício no serviço público municipal, pelo interstício mínimo de 5 (cinco) anos, sem que o servidor tenha sofrido pena disciplinar de suspensão no referido período.
Art. 11. A progressão horizontal será processada e paga automaticamente até 90 (noventa) dias após o servidor completar o interstício exigido pelo parágrafo único do artigo anterior.
Art. 12. As classes corresponderão aos seguintes acréscimos pecuniários, não acumuláveis, calculados sobre o valor de referência do respectivo nível:
|
Classe B |
Classe C |
Classe D |
Classe E |
Classe F |
Classe G |
Classe H |
|
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
35% |
40% |
SEÇÃO IV
Da Posse e da Vacância
Art. 13. A nomeação e a posse dar-se-ão por ato do Presidente Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, observadas as exigências legais regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 14. A vacância decorrerá de exoneração, demissão, promoção, transferência, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
§ 1º - A exoneração dar-se-á a pedido do interessado ou de ofício, cumpridas as formalidades legais.
§ 2.º - A demissão é aplicada como penalidade, consoante o disposto na legislação pertinente.
SEÇÃO V
Dos Vencimentos e da Remuneração
Art. 15. O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado por esta lei.
Art. 16. A remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias de que seja titular, estabelecidas por esta lei.
Art. 17. É vedada a instituição de abonos e parcelas para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Plano ora instituído, que alteram os valores da matriz remuneratória.
Art. 18. Os membros da Diretoria Executiva (Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Benefícios), passam a ter sua gratificação e carga horária fixada de acordo com o Anexo I Tabela CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/ ELETIVO da presente Lei, revogando-se o disposto nos artigos 23 parágrafo único; art. 25 parágrafo único e art. 26 parágrafo único, todos da Lei 2.809/2014, exclusivamente no que diz respeito à gratificação por eles percebida assim como a carga horária por eles cumprida.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS
Seção I
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 19. As vantagens pecuniárias classificam-se, segundo suas modalidades, em adicionais e gratificações inerentes ao cargo, às atribuições ou à pessoa do servidor público municipal, de acordo com a natureza e o exercício do cargo ou da função.
Sub-Seção I
Das Gratificações
Art. 20. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, a gratificação denominada pela sigla "FG" e números arábicos de 01 a 05, destinada a complementação de vencimentos, independentemente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este Artigo será na forma do Anexo II, Tabela III, e somente será concedida pelo Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 21. As gratificações de que trata esta lei, deixarão de ser pagas aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA que se afastarem do efetivo exercício de suas funções, salvo nos casos de:
I – férias;
II – casamento;
III – luto;
IV – licença paternidade;
V – licença à gestante;
VI – licença para tratamento da própria saúde;
VII – participação em congressos ou em outros eventos afins, quando autorizado o afastamento.
Sub-Seção II
Das Vantagens Pessoais
Art. 22. As vantagens pecuniárias de caráter pessoal representam a retribuição ao servidor público municipal por situações individuais de caráter permanente pela decorrência de determinada condição ou qualificação pessoal, identificada como:
I – adicional por tempo de serviço, devido ao servidor em decorrência de período de efetivo exercício prestado ao Município, calculado sobre o vencimento base;
II – gratificação natalina, retribuição anual paga ao servidor com base na remuneração do mês de novembro, correspondendo a um doze avos da remuneração permanente para cada mês trabalhado;
III – abono de férias, retribuição complementar à remuneração mensal permanente do servidor, devida por ocasião das férias anuais regulamentares.
IV – gratificação de escolaridade, devido ao servidor efetivo por decorrência de evolução no requisito mínimo de escolaridade exigida quando da investidura no cargo, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 23. O adicional por tempo de serviço será concedido na ordem de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio e de 5% (cinco por cento) nos demais qüinqüênios subsequentes, até o limite de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo Único – O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao que integralizar o interstício exigido e será pago independentemente de requerimento do servidor.
Art. 24. O abono de férias anual do servidor público do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração habitual, do seu cargo efetivo e da função de confiança, se for o caso.
Art. 25. A gratificação por escolaridade será concedida, desde que requerida, a todos os servidores efetivos que preencherem os requisitos exigidos, na forma do Anexo III, desta Lei, calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo será concedida uma única vez para cada especialidade, e não será incorporada ao salário básico.
CAPITULO IV
DO LOTACIONOGRAMA
Art. 26. Para efeitos da presente Lei, o lotacionograma geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA corresponde ao número ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada cargo integrante das atividades da administração municipal.
Art. 27. O lotacionograma geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA é composto de servidores aprovados em concurso público e os de provimento em comissão, para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 28. O lotacionograma geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA é fixado em 13 (treze) vagas, sendo 9 (nove) vagas de provimento Efetivo e 4 (quatro) vagas de provimento em Comissão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Aos servidores designados para ocupar cargo em comissão, é facultado perceber a remuneração do cargo efetivo, adicionada da verba inerente a representação do cargo em comissão, ou optar apenas pela remuneração do cargo em comissão, permanecendo a remuneração maior.
Art. 30. Os vencimentos previstos nesta Lei serão revistos, com vista à correção salarial, sempre no mês de abril de cada ano, assegurado todos os direitos adquiridos, com base nos índices oficiais de inflação, bem como aquela determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único – A concessão dos índices apurados nesse período fica limitada aos preceitos da legislação em vigor, em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e aos limites da Taxa de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 31. Diante da necessidade e o real interesse público, fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA autorizado a proceder a contratação de pessoal, constantes do quadro de provimento efetivo, em caráter temporário e precário, mediante processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 32. As atribuições dos cargos, constantes desta Lei, são as especificadas no Anexo IV.
Art. 33. Os membros da Diretoria Executiva, desempenharão suas funções em tempo integral ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, onde as atribuições e os deveres são aqueles estabelecidos pela Lei Municipal nº 2809/2014.
Art. 34. As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/11/2014, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 28 de novembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR |
||||
|
CARGO |
NÍVEL |
C/H/S |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Procurador Jurídico |
IV |
20 |
01 |
Nível superior completo c/ registro na OAB. |
|
Contador |
IV |
20 |
01 |
Nível superior completo c/ registro no CRC. |
|
TOTAL |
02 |
|
||
|
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO |
||||
|
CARGO |
NÍVEL |
C/H/S |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Assistente Previdenciário |
II |
40 |
04 |
Ensino Médio Completo. |
|
Técnico em Contabilidade |
III |
40 |
01 |
Ensino Médio Completo c/registro no CRC. |
|
TOTAL |
05 |
|
||
|
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
||||
|
CARGO |
NÍVEL |
C/H/S |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Agente de Serviços Gerais |
I |
40 |
02 |
Ensino fundamental completo. |
|
TOTAL |
02 |
|
||
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS |
|||
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Assessor Jurídico |
CAS 1 |
01 |
Curso superior completo c/ registro na OAB. |
|
Chefe do Núcleo de Benefícios |
CAS 2 |
01 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira |
CAS 2 |
01 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
Assessor Especial |
CAS 3 |
01 |
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória. |
|
TOTAL |
04 |
||
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO / ELETIVO
|
CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA |
|||
|
CARGO |
C/H/S |
QTDE |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor-Presidente |
40 |
01 |
40% do SALÁRIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL |
|
Diretor Administrativo-Financeiro |
40 |
01 |
30% do SALÁRIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL |
|
Diretor de Benefícios |
40 |
01 |
30% do SALÁRIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL |
ANEXO II
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Nível / Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
1.050,00 |
1.155,00 |
1.207,50 |
1.260,00 |
1.312,50 |
1.365,00 |
1.417,50 |
1.470,00 |
|
II |
1.575,00 |
1.732,50 |
1.811,25 |
1.890,00 |
1.968,75 |
2.047,50 |
2.126,25 |
2.205,00 |
|
III |
2.050,00 |
2.255,00 |
2.357,50 |
2.460,00 |
2.562,50 |
2.665,00 |
2.767,50 |
2.870,00 |
|
IV |
3.050,00 |
3.355,00 |
3.507,50 |
3.660,00 |
3.812,50 |
3.965,00 |
4.117,50 |
4.270,00 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
REPRESENTAÇÃO – % |
|
CAS 1 |
3.050,00 |
Até - 50% |
|
CAS 2 |
2.050,00 |
Até - 50% |
|
CAS 3 |
1.575,00 |
Até - 50% |
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE |
|
FG 01 |
10% |
|
FG 02 |
20% |
|
FG 03 |
30% |
|
FG 04 |
40% |
|
FG 05 |
50% |
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE
|
REQUISITO MÍNIMO |
ESCOLARIDADE ATUAL |
PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE |
|
Ensino Fundamental Completo |
Ensino Médio Completo |
5% |
|
Ensino Fundamental Completo |
Curso Superior Completo |
10% |
|
Ensino Fundamental Completo |
Pós Graduação com carga Horária Mínima de 360 Horas |
15% |
|
Ensino Médio Completo |
Curso Superior Completo fora da Área de atuação |
5% |
|
Ensino Médio Completo |
Curso Superior Completo na Área de atuação |
10% |
|
Ensino Médio Completo |
Pós Graduação com carga Horária Mínima de 360 Horas na área de atuação. |
15% |
|
Curso Superior Completo |
Pós Graduação com carga Horária Mínima de 360 Horas na área de atuação. |
5% |
|
Curso Superior Completo |
Mestrado com carga Horária Mínima de 360 Horas na área de atuação. |
10% |
|
Curso Superior Completo |
Doutorado com carga Horária Mínima de 360 Horas na área de atuação. |
15% |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS EFETIVOS – NÍVEL SUPERIOR
|
Procurador Jurídico |
Analisar e elaborar pareceres em processos de concessão de benefícios previdenciários, de recursos, de revisões destes decorrentes, quando requisitado; Estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter jurídico e administrativo na defesa dos interesses do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Assessorar a Diretoria Executiva e demais Órgãos em assuntos inerentes ao controle de processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação; Representar ativa e passivamente o do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA perante autoridades dos Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas que lhe forem atribuídas; Acompanhar o processo em todas as suas fases, garantindo seu trâmite legal até a decisão final; Participar, conforme a política interna do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de projetos e programas de ensino, pesquisa e treinamento, cursos e, eventos; Preparar relatórios e pareceres técnicos para expedientes e processos sobre matéria própria do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Executar outras tarefas correlatas. |
|
Contador |
Interpretar e aplicar a legislação fiscal, tributária e o plano de contas; Orientar e efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; Realizar a conciliação de contas; Classificar e avaliar despesas; Efetuar cálculos contábeis; Elaborar balancetes, balanços, relatórios e demonstrativos de contas; Atender auditagem e fiscalizações; auxiliar no desempenho das atividades de controle interno; Participar, conforme a política interna do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de projetos e programas de ensino, pesquisa e treinamento, cursos e, eventos; Preparar relatórios e pareceres técnicos para expedientes e processos sobre matéria própria do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Executar outras tarefas correlatas. |
CARGOS EFETIVOS – NÍVEL MÉDIO
|
Assistente Previdenciário |
Contribuir para que a imagem do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA seja percebida positivamente pelas pessoas que acessam o Instituto via os meios de comunicação (telefone, emails, etc) ou de forma presencial, zelando pela agilidade, excelência, cordialidade e profissionalismo no atendimento prestado, atendendo, identificando demandas e direcionando prontamente o público interno e externo; Executar atividades de caráter administrativo, financeiro, pessoal e material, tais como registros, controles, digitações, arquivamentos e outras, zelando pelo correto andamento das atividades do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, de acordo com os procedimentos estabelecidos; Manter a atualização de documentos do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, conforme a necessidade, de acordo com a metodologia preestabelecida; Realizar o preenchimento de formulários, fichas, cartões e outros documentos, bem como transcrever atos oficiais, observando as normas para o preenchimento de cada documento; Codificar dados e documentos, utilizando a metodologia a ser seguida, contribuindo com as atividades do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Contribuir com o bom desempenho dos trabalhos, providenciando a aquisição de mercadorias sempre que necessário, atendo-se aos procedimentos de compra estabelecidos; Efetuar o recebimento de mercadorias, conferindo se o que foi pedido está sendo entregue, verificando nota fiscal, encaminhando-a ao setor responsável pelo pagamento; Emitir atestados dos servidores, juntando os documentos e informações necessárias, assim como realizando contato com o servidor e encaminhando a documentação para a avaliação da Perícia Médica; Prestar assistência aos Gestores do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Manter a atualização dos efetuando o recadastramento dos servidores aposentados e pensionistas; Participar de programas e projetos que tenham relação com o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação, elaborando relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área; Atender aos segurados, sempre que necessário, preservando o interesse público; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos utilizados no trabalho; Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando seguir os preceitos da instituição, atuando com respeito ao indivíduo e comunidade; Executar outras tarefas correlatas. |
|
Técnico em Contabilidade |
Contribuir com a realização das responsabilidades do Contador, prestando auxílio na execução das atividades da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, realizando lançamentos, registros, controles, relatórios e outras atividades afins; Auxiliar na elaboração de dados estatísticos e relatórios de acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; Realizar lançamentos contábeis da receita e despesa, emitir empenhos, ordens bancárias, transferências bancárias, controle de fluxo de caixa, posição financeira, demonstração de saldo e controle de extratos bancários, de acordo com os procedimentos estabelecidos e acompanhamento do Contador; Zelar pelo correto arquivamento e organização dos documentos contábeis, efetuando o arquivo, controle e organização dos materiais correspondentes à área; Contribuir com o fluxo de trabalho do almoxarifado, auxiliando no controle de entradas e saídas de materiais do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Auxiliar no controle do ativo imobilizado; Fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação, elaborando relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área; Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e a legislação aplicável, visando a adequada e imediata disponibilidade dos mesmos; Atender aos servidores, quando necessário, preservando o interesse público; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos utilizados no trabalho; Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando seguir os preceitos da instituição, atuando com respeito ao indivíduo e comunidade; Executar outras tarefas correlatas. |
CARGOS EFETIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL
|
Agente de Serviços Gerais |
Assegurar que os indivíduos convivam em um ambiente limpo e organizado, limpando e conservando os ambientes, organizando banheiros e toaletes, abastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, bem como realizando a limpeza de roupas, materiais, equipamentos e outros objetos; Realizar serviços para a conservação das áreas interna e externa do prédio do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; Dar continuidade ao processo de higienização e manutenção do ambiente e instalações, através do pedido, recepção, conferência, controle e distribuição do material de consumo, limpeza e outros, bem como através do seu correto uso e conservação; Realizar serviços de cozinha e copa, contribuindo com o bem estar dos indivíduos; Auxiliar nos serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens, auxiliando na comunicação necessária; Receber, orientar, encaminhar o público, quando necessário, informando sobre a localização de pessoas nas dependências do órgão; Atender aos segurados e servidores, quando necessário, preservando o interesse público; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos utilizados no trabalho; Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando seguir os preceitos da instituição, atuando com respeito ao indivíduo e comunidade; Executar outras tarefas correlatas. |
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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