ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2711/18

De 07 de março de 2018.

 

“Desafeta área dominical, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de bem público de uso dominical, matrícula nº 5.444 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia, Lote nº 11 da Quadra nº 03, com 498,00 m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados), localizada no Bairro Parque J.A. II, caracterizando-a em rua, bem de uso comum do povo.

 

Parágrafo único – Com a desafetação ora realizada, a rua desafetada fica incorporada na rua Aviação.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 7 dias do mês de março de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 01/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:6EC9DA7B