ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2711/18
De 07 de março de 2018.
“Desafeta área dominical, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de bem público de uso dominical, matrícula nº 5.444 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia, Lote nº 11 da Quadra nº 03, com 498,00 m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados), localizada no Bairro Parque J.A. II, caracterizando-a em rua, bem de uso comum do povo.
Parágrafo único – Com a desafetação ora realizada, a rua desafetada fica incorporada na rua Aviação.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 7 dias do mês de março de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 01/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:6EC9DA7B