ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1077/2014 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso II, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.481.788,92 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2013............. R$ 15.053.138,53

Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2013............. R$ 12.203.266,46

Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2014................ R$ 18.491.296,40

Receita Total prevista para 2014................. R$ 30.000.000,00

 

Calculo da taxa de incremento (Δ)

 

Δ - R$ 18.491.296,40 X 100% = 122,84%

R$ 15.053.138,53

 

Δ - 122,84% - 100% = 22,84%

 

II- Arrecadação do 2º Período X (Δ)

 

R$ 12.203.266,46 X 22,84% = R$ 2.787.226,06

R$ 12.203.266,46 + R$ 2.787.226,06 = R$ 14.990.492,52

 

Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2014.................R$ 30.000.000,00

 

Menos – Arrecadação:

De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40

Arrecadação que vai do mês da solicitação

 

Previsão da Receita de 2014...............R$ 30.000.000,00

 

Menos – Arrecadação:

 

 

a- De 01/01/2014 a 31/08/2014

R$ 18.491.296,40

 

b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período...................

..R$ 33.481.788,92

R$ 30.000.000,00

Excesso provável de arrecadação real ...................

.............................

R$ 3.481.788,92

 

Art. 2º. O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

02 – Executivo

02.02 – Secretaria de Governo/SEGOV

2.003 – Oper.Manut.Ativ.Poder Executivo e J.S.M.

10 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo..............R$ 144.000,00

11 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado..................R$ 58.000,00

15 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...............R$ 57.392,92

 

03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP

03.03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP

2.008 – Oper.Manut.Ativ. do Setor de Pessoal

53 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 80.000,00

54 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado........R$ 70.000,00

55 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal...........R$ 2.367,00

56 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).......R$ 100.000,00

 

04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU

04.04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU

2.019 – Oper.Manut.Ativ. Sec.Mun.de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

114 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................R$ 13.000,00

115 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..................R$ 6.367,00

116 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...........R$ 117.000,00

121 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 50.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

05. 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

2.029 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Educação e Cultura

163 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 65.000,00

165 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.......R$ 15.441,00

166 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)........R$ 312.500,00

174 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 100.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS

07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS

2.051 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Assistência Social

250 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 150.000,00

251 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.......R$ 60.000,00

254 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)......R$ 75.000,00

262 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica......R$ 85.000,00

 

2.090 – Oper. Manut.Ativ. Conselho Tutelar

272 – 3.1.90.11.11.00.00.00 – Subsidio Conselho Tutelar.............R$ 13.545,00

 

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA

08.08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA

2.067 – Oper.Manut.Ativ.Cons.da Fauna e Flora

285 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 60.000,00

286 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado........R$ 6.149,00

288 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).........R$ 34.000,00

294 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......R$ 70.000,00

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS

09.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS

2.076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuaria

308 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo................R$ 32.000,00

309 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.........R$ 36.728,00

311 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)........R$ 29.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL

10.10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL

2.079 – Oper.Manut.Ativ.secr.Mun.de Esportes e Lazer

344 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..............R$ 2.967,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

05.95 – F.U.N.D.E.B.

2.042 – Oper.Manut.Ativ.Ensino Fundamental 60%

4 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%.......R$ 60.000,00

5 – 3.1.90.11.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%.......R$ 138.000,00

 

2.043 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar 40%

10 – 3.1.90.11.02.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.........R$ 24.000,00

 

2.073 – Oper.Manut.Ativ. Educação Infantil 60%

49 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%..............R$ 60.000,00

50 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.........R$ 46.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde/SMS

06.91 – F.M.S.-Fundo Municipal de Saúde

2.046 – Oper.Manut.Ativ.Saúde Bucal

19 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo..........R$ 50.015,00

20 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo......R$ 14.235,00

 

2.047 – Oper.Manut.Ativ.Agentes Comunitários de Saúde

25 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 18.077,00

26 - 3.1.90.11.04.00.00.00.0031 – Pessoal Cargo Efetivo...........R$ 4.357,00

27 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 40.000,00

 

2.048 – Oper.Manut.Ativ. Unidades, Hospital e Secretaria

32 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo....................R$ 185.000,00

33 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado..............R$ 29.404,00

34 – 3.1.90.11.09.00.00.00.0102 – Subsidio Secretario Municipal............R$ 5.727,00

35 – 3.1.90.13.02.00.00.00.0102 – Obrigações Patronais (INSS)..............R$ 232.000,00

37 – 3.3.50.43.00.00.00.00.0102 – Subvenções Sociais......R$ 331.008,00

52 – 3.3.90.36.99.00.00.00.0102 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 62.811,00

 

2.050 – Oper.Manut.Ativ.Saúde da Familia

69 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo...............R$ 132.500,00

71 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo..............R$ 184.000,00

 

2.049 – Oper.Manut.Ativ.Vigilância Sanitária

85 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo............R$ 14.391,00

86 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado......R$ 4.807,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......R$ 3.481.788,92

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de outubro de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6EE2FBA4