ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1077/2014 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso II, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.481.788,92 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2013............. R$ 15.053.138,53
Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2013............. R$ 12.203.266,46
Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2014................ R$ 18.491.296,40
Receita Total prevista para 2014................. R$ 30.000.000,00
Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 18.491.296,40 X 100% = 122,84%
R$ 15.053.138,53
Δ - 122,84% - 100% = 22,84%
II- Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 12.203.266,46 X 22,84% = R$ 2.787.226,06
R$ 12.203.266,46 + R$ 2.787.226,06 = R$ 14.990.492,52
Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2014.................R$ 30.000.000,00
Menos – Arrecadação:
De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40
Arrecadação que vai do mês da solicitação
Previsão da Receita de 2014...............R$ 30.000.000,00
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Menos – Arrecadação: |
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a- De 01/01/2014 a 31/08/2014 |
R$ 18.491.296,40 |
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b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................... |
..R$ 33.481.788,92 |
R$ 30.000.000,00 |
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Excesso provável de arrecadação real ................... |
............................. |
R$ 3.481.788,92 |
Art. 2º. O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
02 – Executivo
02.02 – Secretaria de Governo/SEGOV
2.003 – Oper.Manut.Ativ.Poder Executivo e J.S.M.
10 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo..............R$ 144.000,00
11 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado..................R$ 58.000,00
15 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...............R$ 57.392,92
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP
03.03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP
2.008 – Oper.Manut.Ativ. do Setor de Pessoal
53 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 80.000,00
54 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado........R$ 70.000,00
55 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal...........R$ 2.367,00
56 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).......R$ 100.000,00
04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU
04.04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU
2.019 – Oper.Manut.Ativ. Sec.Mun.de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
114 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................R$ 13.000,00
115 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..................R$ 6.367,00
116 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...........R$ 117.000,00
121 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
05. 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
2.029 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Educação e Cultura
163 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 65.000,00
165 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.......R$ 15.441,00
166 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)........R$ 312.500,00
174 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 100.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS
07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS
2.051 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Assistência Social
250 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 150.000,00
251 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.......R$ 60.000,00
254 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)......R$ 75.000,00
262 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica......R$ 85.000,00
2.090 – Oper. Manut.Ativ. Conselho Tutelar
272 – 3.1.90.11.11.00.00.00 – Subsidio Conselho Tutelar.............R$ 13.545,00
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA
08.08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA
2.067 – Oper.Manut.Ativ.Cons.da Fauna e Flora
285 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 60.000,00
286 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado........R$ 6.149,00
288 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).........R$ 34.000,00
294 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......R$ 70.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS
09.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS
2.076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuaria
308 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo................R$ 32.000,00
309 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.........R$ 36.728,00
311 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)........R$ 29.000,00
10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL
10.10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL
2.079 – Oper.Manut.Ativ.secr.Mun.de Esportes e Lazer
344 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..............R$ 2.967,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
05.95 – F.U.N.D.E.B.
2.042 – Oper.Manut.Ativ.Ensino Fundamental 60%
4 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%.......R$ 60.000,00
5 – 3.1.90.11.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%.......R$ 138.000,00
2.043 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar 40%
10 – 3.1.90.11.02.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.........R$ 24.000,00
2.073 – Oper.Manut.Ativ. Educação Infantil 60%
49 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%..............R$ 60.000,00
50 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.........R$ 46.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde/SMS
06.91 – F.M.S.-Fundo Municipal de Saúde
2.046 – Oper.Manut.Ativ.Saúde Bucal
19 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo..........R$ 50.015,00
20 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo......R$ 14.235,00
2.047 – Oper.Manut.Ativ.Agentes Comunitários de Saúde
25 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.......R$ 18.077,00
26 - 3.1.90.11.04.00.00.00.0031 – Pessoal Cargo Efetivo...........R$ 4.357,00
27 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo........R$ 40.000,00
2.048 – Oper.Manut.Ativ. Unidades, Hospital e Secretaria
32 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo....................R$ 185.000,00
33 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado..............R$ 29.404,00
34 – 3.1.90.11.09.00.00.00.0102 – Subsidio Secretario Municipal............R$ 5.727,00
35 – 3.1.90.13.02.00.00.00.0102 – Obrigações Patronais (INSS)..............R$ 232.000,00
37 – 3.3.50.43.00.00.00.00.0102 – Subvenções Sociais......R$ 331.008,00
52 – 3.3.90.36.99.00.00.00.0102 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 62.811,00
2.050 – Oper.Manut.Ativ.Saúde da Familia
69 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo...............R$ 132.500,00
71 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo..............R$ 184.000,00
2.049 – Oper.Manut.Ativ.Vigilância Sanitária
85 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo............R$ 14.391,00
86 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado......R$ 4.807,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......R$ 3.481.788,92
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de outubro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6EE2FBA4