ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.666/2012

'“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 1.573.439,69 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 204.377,40 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Em razão do crédito especial autorizado neste artigo, fica criado o respectivo programa, que passa a constar do Plano Plurianual vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1.666/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTAR:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Função: 15 - Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0009 – Iguatemi Para todos

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 734.468,39

Função: 15 - Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0009 – Iguatemi Para todos

Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários/Caminhões e Equipamentos

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 525.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Função: 20 - Agricultura

Sub-função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2072 – Apoio à Diversificação da Produção Agropecuária

Elementos de Despesas:

44905100 – Obras e Instalações R$ 14.171,30

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 199.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2047 – Operacionalização da Farmácia Básica

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias – Civil R$ 3.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 27.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.800,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2066 – Operacionalização de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.573.439,69

 

ANEXO II - LEI Nº 1.666/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAL:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 1270 – Adicional FIS/Saúde

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 84.377,40

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 204.377,40


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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