ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI 943
Sanciono a presente Lei
Em, 11/06/2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
LEI № 943/2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Ladário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Ladário - MS (PME/ Ladário - MS), com vigência até 2025, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), em consonância com a Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (PEE-MS).
Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PME-MS:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do atendimento escolar;
III - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - a melhoria da qualidade da educação;
V - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - a valorização dos profissionais da educação;
X - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME (CMMA – PME), nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participação das seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação (SMEL);
II – Secretaria de Estado de Educação (SED);
III - Comissão de Educação da Assembleia Legislativa;
IV– Conselho Municipal de Educação de Ladário (CME/Ladário);
V - Fórum Municipal de Educação de Ladário (FME/Ladário);
VI – Ministério Público;
VII – Associações de Pais e Mestres das escolas do município (APM);
VIII - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Ladário (SINTEL);
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
X – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ladário.
Art. 4º Caberá ao gestor municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
Art. 5º O Poder Executivo instituirá a Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME (CMMA – PME), estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação da Comissão mencionada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME (CMMA – PME):
I - monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisa oficiais, tais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Censo Escolar, entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;
III - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.
Art. 7º Ao Fórum Municipal de Educação de Ladário (FME/Ladário), por meio dos seus Grupos de Trabalho Permanentes (GTPs), compete acompanhar o cumprimento das metas do PME, com a incumbência de coordenar a realização de, pelo menos, duas Conferências Municipais de Educação, e cooperar na mobilização para participação municipal em duas Conferências Estaduais de Educação e da CONAE em atendimento ao PNE.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput serão prévias às Conferências Nacionais de Educação previstas até o final do decênio, estabelecidas no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PME será avaliada no quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei.
Art. 9º Este PME está elaborado em alinhamento ao PNE e ao PEE-MS, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década.
Art. 10 O Município de Ladário participará ativamente, frente ao fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da criação de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação dos entes federados para o cumprimento do PNE e do PEE-MS.
Art. 11 Cabe ao Município, no âmbito de suas competências, adequar sua Lei de Sistema Municipal de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos, contando da publicação deste PME.
Art. 12 O Município fará ampla divulgação do PME aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento feito pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME (CMMA – PME), com total transparência à sociedade.
Art. 13 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LADÁRIO-MS., 09 de junho de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA
1ª Vice-Presidenta
EBELING MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice- Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 : Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até 2024.
Estratégias:
1.1 participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da Educação Infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades do município;
1.2 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e os Conselhos de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;
1.3 estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME, em parceria com o Conselho Municipal de Educação de Ladário, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;
1.4 atender 30% da demanda manifesta por creche até 2018, e, progressivamente, atingir 50% até 2024, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais do município;
1.5 garantir que até 2024, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.6 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e os Conselhos de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente, o levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.7 firmar convênios e parcerias com programas federais para equipar, gradativamente, as instituições que atendam a Educação Infantil, com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir do primeiro ano da vigência do PME;
1.8 efetivar, através da inserção em programas federais e implementações de recursos próprios, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a construção e reestruturação de instituições que atendem a Educação Infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.9 participar, em articulação com a União, a partir da vigência deste PME, da avaliação das instituições de Educação Infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, às condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.10 firmar parcerias com IES, programas nacionais e outros órgãos que possam viabilizar a oferta de formação inicial e continuada aos professores da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por docentes com formação superior;
1.11 viabilizar parcerias com instituições que se debrucem sobre estudos a cerca da Educação Infantil para elaboração de Plano de Formação anual que atenda os demais profissionais da educação, não docentes.
1.12 firmar parcerias com IES, programas nacionais e outros órgãos que possibilitem a oferta de formação continuada aos técnicos de setores da secretaria municipal de educação, responsáveis pela Educação Infantil;
1.13 propor, em parcerias com a rede estadual e IES, encontros como: simpósio, debates, com gestores, técnicos da secretaria municipal de educação, professores e coordenadores pedagógicos para discussão de temas relevantes à Educação Infantil;
1.14 participar de encontro estadual de gestores de instituições de Educação Infantil;
1.15 inserir no Plano de Formação Continuada, a ser elaborado em parceria com IES e outras instituições que se debrucem sobre estudos a cerca da Educação Infantil, temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas e questões étnico-raciais e geracionais;
1.16 adequar-se aos novos currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e de aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento de crianças de 0 a 5 anos, estabelecido pelas IES em articulação com os entes federados;
1.17 fomentar, nas próprias comunidades, o atendimento das populações do campo na Educação Infantil, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, a partir de dois anos da vigência deste PME;
1.18 aderir aos programas estaduais e federais de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
1.19 zelar pela preservação das especificidades da Educação Infantil na organização das redes públicas e escolas privadas através do Conselho Municipal de Educação de Ladário, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos adequados, conforme os parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso de alunos com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental;
1.20 firmar parceria junto às famílias e aos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, visando fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programa de transferência de renda;
1.21 firmar parcerias entre os entes federados para viabilizar a estruturação da rede de ensino para oferecimento do acesso à Educação Infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a partir de dois anos da vigência do PME;
1.22 assegurar a elaboração das Propostas Pedagógicas nas instituições que atendem a Educação Infantil, e sua reelaboração periódica, adaptando-se as novidades que venham a surgir a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
1.23 assegurar em salas de Educação Infantil que tenham matrícula de crianças com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o número mínimo de crianças, assim como professor de apoio, como previsto em legislação.
META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até 2024.
Estratégias:
2.1 participar, em articulação e colaboração com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para alunos do Ensino Fundamental, até o final do segundo ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental;
2.3 realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude até o final de vigência deste PME;
2.4 firmar parcerias com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, para a elaboração de mecanismos de acompanhamento e monitoramento que assegurem a permanência e a aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, considerando as habilidades e competências necessárias, favorecendo o fluxo escolar a partir do início de vigência deste PME;
2.5 promover, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME;
2.6 implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes do Ensino Fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;
2.7 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.8 firmar parcerias com IES, estado e União, para garantir a oferta de formação continuada em serviço, condições técnicas e pedagógicas aos profissionais do Ensino Fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais, e de práticas pedagógicas inovadoras na vigência deste PME;
2.9 aderir a programas nacionais que versem sobre tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e as escolas do campo, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
2.10 articular, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade do município e as condições climáticas para a educação no campo, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.11 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.12 possibilitar, independente do número de estudantes, a oferta do Ensino Fundamental para as populações nas próprias comunidades, buscando a universalização dessa etapa;
2.13 promover, em parceria com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, a partir do segundo ano de vigência deste PME, atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, incluindo a participação em concursos municipais, estaduais e nacionais;
2.14 promover, em parceria com os entes federados, atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;
2.15 promover a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.
META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 participar, em regime de colaboração com o estado, das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do Ensino Médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio.
3.2 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes de Ensino Médio, com vistas a garantir formação básica comum que favoreça a inserção do individuo no mundo do trabalho e a continuidade de sua formação;
3.3 participar, em regime de colaboração com o estado, do pacto entre os entes federados para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio;
3.4 colaborar na busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontram fora da escola, através de coleta de dados em articulação com o estado, os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude a partir da vigência deste PME;
3.5 aderir, em colaboração com o estado, a programas nacionais para a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do Ensino Médio, na vigência do PME;
3.6 colaborar em regime de parceria com o estado, na oferta de formação continuada aos professores que atuam no Ensino Médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.7 incentivar à adesão a programas nacionais que atendam práticas como reforço escolar no turno complementar visando à correção de fluxo para o reposicionamento desse aluno no ano compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME;
3.8 utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual;
3.9 realizar campanhas e divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do Ensino Médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.10 estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas, científicas e profissionais;
3.11 em regime de colaboração com o estado, com as famílias, com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, realizar campanhas para combater as situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, durante a vigência do PME;
3.12 fomentar, em parcerias com órgãos competentes, programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, e de jovens e adultos, com inserção social e qualificação profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PME;
3.13 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à inserção social e qualificação profissional, até o final da vigência deste PME;
3.14 incentivar, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.15 viabilizar parcerias para oferta de cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;
3.16 estimular, em regime de colaboração com o estado, a participação de estudantes do Ensino Médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME;
3.17 incentivar, em regime de colaboração com o estado, condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PME.
META 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e PME, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores, durante a vigência do PME;
4.2 atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e Atendimento Educacional Especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN (1996);
4.3 implantar, ao longo da vigência do PME, Salas de Recursos Multifuncionais e assegurar a formação continuada de professores para o Atendimento Educacional Especializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4 garantir, durante a vigência do PME, Atendimento Educacional Especializado em Salas de Recursos Multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementares e suplementares a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino;
4.5 implantar e Implementar ações que fortaleçam o Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva, com uma equipe multidisciplinar para apoiar os trabalhos dos professores da educação básica com os alunos como público-alvo da Educação Especial;
4.6 assegurar, promover, com apoio de programas suplementares da União, a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva;
4.7 oferecer a Língua Brasileira de Sinais Libras como disciplina optativa.
4.8 oferecer gradativamente educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, até a vigência deste PME.
4.9 assegurar a capacitação nos cursos do sistema Braille de leitura, soroban, orientação e mobilidade, tecnologia assistiva para profissionais que atuam com alunos cegos e surdo cegos, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
4.10 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades do público-alvo da Educação Especial, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.11 acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.12 assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.13 desenvolver e tornar acessível, em articulação com as IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir da vigência deste PME;
4.14 desenvolver, em articulação com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.15 garantir, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.16 colaborar, com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0(zero) a 17 (dezessete) anos;
4.17 promover e assegurar, em articulação com as IES públicas, a formação de professores em educação especial, nas escolas urbanas e do campo inclusive em nível de pós-graduação lato stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência do PME;
4.18 subsidiar, com dados da realidade do estado, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.19 incentivar, em articulação com as IES, a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no prazo de vigência deste PME;
4.20 promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores em educação especial e educação bilíngue, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência do PME;
4.21 fortalecer parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando manter condições de apoio ao atendimento escolar das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino, durante a vigência deste PME.
4.22 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.23 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME;
4.24 implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.25 contribuir para a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.26 garantir o AEE e escolar em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;
4.27 promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.28 participar, em articulação com os entes federados, do desenvolvimento de programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME.
META 5: Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
Estratégias:
5.1 estruturar através de parcerias com programas federais, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
5.2 implementar, através de adesão a programas nacionais, de iniciativas estaduais e municipais, a realização de jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores, considerando os resultados das avaliações e o espaço físico da unidade escolar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
5.3 firmar convênios e parcerias com as IES para realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.4 aderir a convênios de programas nacionais para garantir o recebimento, distribuição de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do Ensino Fundamental, durante a vigência deste PME;
5.5 ampliar, através de parcerias com programas nacionais e iniciativas estaduais e municipais, ações de acompanhamento da aprendizagem para que as crianças estejam alfabetizadas com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, até o final da vigência do PME;
5.6 implementar instrumentos de avaliação periódicos e específicos baseados em instrumentos nacionais para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar os estudantes até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.7 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental;
5.8 buscar e firmar parcerias com as IES públicas, programas federais, estaduais e IFMS, para viabilizar a criação de um ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais na vigência deste PME;
5.9 aderir a programas nacionais para viabilizar a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização e o letramento, que favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas, na vigência do PME;
5.10 aderir a programas nacionais, para provimento de recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas pelos professores e estudantes nas escolas;
5.11 implementar, a adesão a programas nacionais que assegurem a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada das crianças do campo e urbanas nos três anos iniciais do Ensino Fundamental a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
5.12 aderir a programas nacionais para garantir o recebimento e distribuição de materiais didáticos e de apoio pedagógicos para a alfabetização de crianças do campo e indígenas, incluindo a inserção de recursos tecnológicos, na vigência deste PME.
META 6: Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) estudantes da educação básica.
Estratégias:
6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas durante o ano letivo, até 2024;
6.2 ampliar, progressivamente, a jornada dos professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral, na vigência do PME;
6.3 aderir, em regime de colaboração com os entes federados, a programas de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes, até 2024;
6.4 participar, em regime de colaboração com os entes federados, de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso à internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, até 2024;
6.5 buscar e firmar parcerias com IES, estado e União, para a oferta de cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, até 2024;
6.6 estimular e apoiar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, até 2024.
6.7 atender as escolas do campo, em regime de colaboração com os entes federados, com padrão de qualidade, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais, na vigência do PME;
6.8 garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.9 possibilitar, em regime de colaboração com estado e União, a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplantar ao ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do Ensino Fundamental |
5,2 |
5,5 |
5,7 |
6,0 |
|
Anos finais do Ensino Fundamental |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
5,5 |
|
Ensino médio |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=6055321
Estratégias:
7.1 estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e médio, respeitadas a diversidade, observando a realidade do município;
7.2 assegurar que:
7.2.1 no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2 no último ano de vigência do PME todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3 reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em 25% nos primeiros três anos, 50% em seis anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
7.4 participar, em regime de colaboração com os entes federados, da constituição de um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.5 garantir anualmente, a autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6 formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;
7.7 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na vigência do PME;
7.8 elaborar e aplicar, através de parceria entre estado e IES, instrumentos de avaliação municipais, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliação dos anos finais do Ensino Fundamental, na vigência do PME, e promover sua permanente adequação;
7.9 utilizar os resultados das avaliações nacionais e estaduais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
7.10 acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, assegurando a contextualização desses resultados;
7.11 apoiar a incorporação do exame nacional do Ensino Médio ao sistema de avaliação da educação básica;
7.12 elaborar, em parceria com os entes federados, no desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdos cegos;
7.13 orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.14 implantar e implementar, até o terceiro ano de vigência do PME, em parceria com ProInfo/MEC um Núcleo de Tecnologia Educacional-NTM para fomentar a utilização de tecnologias educacionais em todas as etapas da educação básica, como incentivo às práticas tecnológica inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamentos de resultados.
7.15 aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.16 assegurar e garantir transporte gratuito, acessível e seguro para todos os estudantes da educação do campo e ribeirinhos, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.17 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para as populações do campo e ribeirinho, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.18 universalizar, até 2020, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação básica;
7.19 ampliar, até o quinto ano de vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.20 garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.21 aprimorar o atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio da adesão a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação;
7.22 garantir, em regime de colaboração, às escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PME;
7.23 assegurar o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME;
7.24 assegurar e garantir nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.25 participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.26 implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando, sobretudo, a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, através da adesão aos programas do MEC e outras parcerias institucionais, a partir da vigência deste PME;
7.27 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.28 criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso à internet em banda larga, até o segundo ano de vigência deste PME;
7.29 participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.30 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o segundo ano de vigência do PME;
7.31 estabelecer parcerias com entes federados, para organização e promoção de programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação;
7.32 implantar e desenvolver, até o segundo ano de vigência do PME, políticas educacionais de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.33 promover e garantir a formação continuada dos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores da secretaria de educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;
7.34 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores, estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da
saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais e geracionais;
7.35 implementar e assegurar as políticas já existentes de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em medidas sócio educativas em situação de risco, assegurando os direitos da criança e do adolescente em regime de colaboração com os órgãos de garantia de direitos.
7.36 garantir a efetivação das diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro, lideranças educacionais indígenas e com a sociedade civil, na vigência deste PME;
7.37 consolidar, no primeiro ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade da educação escolar à população do campo e ribeirinho, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
7.37.1 o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;
7.37.2 a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
7.37.3 a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
7.37.4 a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação ribeirinha e do campo;
7.37.5 o atendimento em educação especial;
7.38 assegurar as ações efetivas visando à formação de leitores e à capacitação de professores, bibliotecários, auxiliares / assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir da aprovação do PME.
7.39 implementar a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes nos espaços escolares, (suprimir) e comunidade assegurando que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural, durante vigência do PME;
7.40 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME;
7.41 promover e garantir no primeiro ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, tais como: saúde, trabalho e emprego, cidadania, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.42 garantir em regime de colaboração a articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, e assistência social e cidadania o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica;
7.43 garantir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir da vigência do PME;
7.44 garantir a articulação com os entes federados, do programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.45 garantir, a partir da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, o acesso à educação de pessoas idosas;
7.46 garantir através do Fórum municipal de Educação a mobilização social para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional.
META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo, até 2024, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Estratégias:
8.1 Buscar parceria com estado e União, para adesão a programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, garantindo aos estudantes em situação de distorção idade-série, a conclusão de seus estudos, utilizando-se também da educação à distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
8.2 em parceria com os entes federados, criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 articular parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude, para a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais, na vigência do PME;
8.4 divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão do Ensino Fundamental e médio;
8.5 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
8.6 promover, continuamente, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, ONGs, saúde e proteção à juventude, incentivando o início ou retorno de seus estudos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudos, até 2024;
8.7 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.8 promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, até 2024.
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1 formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.3 realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PEE-MS;
9.4 implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.5 fomentar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME;
9.6 identificar a existência de programas de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização e efetivar a adesão;
9.7 criar e aplicar, através de parcerias com entes federados, exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no Ensino Fundamental, e de 18, no Ensino Médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.8 promover ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
9.9 realizar formação continuada dos professores de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.10 buscar apoio técnico e financeiro, em parceria com as IES, estado e governo federal, para a implantação de projetos inovadores de EJA que atendam às necessidades específicas desses estudantes, na vigência do PME;
9.11 fomentar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.12 implantar, em parceria com entes federados, durante a vigência do PME, programas de qualificação básica nos diversos tipos de tecnologias para a população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;
9.13 possibilitar a oferta cursos de EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.14 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.15 estabelecer, em consonância com o Conselho Municipal de Educação de Ladário, padrões mínimos de qualidade para os cursos de EJA, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.16 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA.
META 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1 implantar os programas de jovens e adultos do Ensino Fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
10.2 fomentar, a partir do segundo ano de vigência do PME, integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade educação à distância, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações do campo.
10.3 promover, em parceria com Instituições de Ensino Superior (IES), Estado e União, cursos de especialização em docência para atuação nos cursos de EJA integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
10.4 realizar, em parceria com IES, Estado e União, cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.5 prover, em parceria com Estado e União, as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execução de programas específicos, até o segundo ano de vigência do PME;
10.6 expandir, progressivamente, na vigência do PME, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;
10.7 fomentar a inserção de jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade na EJA preferencialmente articulada à educação profissional;
10.8 organizar, em parceria com estado e União, em consonância com o Conselho Municipal de Educação de Ladário, currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos estudantes trabalhadores, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.9 buscar e adequar, em parceria com IES, estado e União, material didático, metodologias específicas, instrumentos de avaliação e acesso a equipamentos e laboratórios, para desenvolvimento da EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME.
META 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 estabelecer parcerias com a rede estadual e federal de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, até o final de vigência deste PME;
11.2 fortalecer as parcerias com IES e IFMS, para oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública de ensino, por meio de cursos voltados às demandas locais, a partir da vigência do PME;
11.3 oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.4 colaborar na viabilidade da realização do estágio da educação profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.5 fomentar em regime de colaboração com os entes federados, o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo e para a educação especial, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.6 verificar a efetiva participação das instituições de educação profissional nos programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
11.7 iniciar estudos de viabilidade para implantação de centro de referencia ou campus avançado do IFMS no município de Ladário.
META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1 realizar, em parceria com as IES e a Secretaria Municipal de Assistência Social, pesquisas de estudos de demanda da população a partir de 18 anos que ainda não possuem ensino superior para detectar e avaliar a possibilidade de oferta;
12.2 articular com as IES públicas e privadas localizadas próximas ao município de Ladário, para possibilitar a absorção da demanda da população a partir de 18 anos, com vistas à ampliação de ofertas de vagas na educação superior, até 2024.
12.3 articular e fortalecer políticas públicas para a oferta da educação à distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais com polo no município de Ladário, a partir da vigência deste PME;
12.4 articular com os entes federados para o fortalecimento de políticas educacionais para a oferta de cursos tecnológicos sediados no município, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.5 elaborar diagnóstico situacional da educação superior, considerando os perfis socioeconômicos do município, para embasar, planejar e acompanhar as ações previstas nesta
meta, em parceria com as IES e setor de estatística existente no Estado, assegurando a divulgação dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
12.6 utilizar as informações disponibilizadas pelo banco de dados do INEP, referentes à educação superior, presencial e a distância, para aprimoramento dos estudos de demanda ao ingresso no curso superior e ampliação da busca por parcerias com as IES públicas e particulares, até 2024;
12.7 divulgar e estimular o ingresso de pessoas em curso de pedagogia bilíngue para atendimento de surdos criados pelas IES públicas, até 2024;
12.8 promover convênios de estágios com as IES públicas e privadas para a absorção da oferta de estágio curricular, como parte integrante da formação na educação superior;
12.9 avaliar, com base nos diagnósticos dos perfis socioeconômicos realizados no município, a condição dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à educação superior para inseri-los nas estratégias de inclusão por meio das políticas afirmativas das IES, em parceria com os entes federados, considerando o acesso e a permanência;
12.10 acompanhar e avaliar as condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnologia assistiva das IES, que vierem a ser instaladas no município, conforme as determinações estabelecidas na legislação, durante a vigência deste PME;
12.11 articular parcerias com as IES para a participação e colaboração em programas de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município, a partir da vigência do PME;
12.12 divulgar, estimular e assegurar as condições materiais e humanas, às populações do campo, para que tenham acesso à educação superior pública, presencial e ou à distância, com vistas à formação de profissionais para atuação nessas populações, na vigência do PME;
12.13 estimular a utilização de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos, considerando as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, pelas IES que vierem a ser instaladas no município, durante a vigência deste PME;
12.14 colaborar na divulgação do Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas existentes, na vigência do PME.
META 13: Garantir que as instituições que vierem a atuar no município possuam 75% de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação Superior, sendo, do total, no mínimo 35% de doutores.
Estratégias:
13.1 estimular as instituições que vierem a atuar no município, que participem, por meio de regime de colaboração, do aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES);
13.2 a partir da implantação de unidades de IES no município, estimular a participação dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
13.3 quando em funcionamento unidades de IES no município, articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do (a) acadêmico (a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado;
13.4 colaborar no estímulo à realização de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, visando elevar o padrão de qualidade das IES instaladas no município;
13.5 as IES a se instalarem no município deverão colaborar com a meta do PNE e PEE-MS na intenção de elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas.
META 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, contribuindo dessa forma para atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores no território nacional.
Estratégias:
14.1 as IES aqui instaladas deverão articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu, com vistas a ampliar o número de vagas nas diversas áreas de conhecimento, a partir de sua instalação, na vigência do PME;
14.2 as IES aqui instaladas deverão estimular e garantir a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME;
14.3 as IES a se instalarem no município deverão articular e consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME;
14.4 as IES a se instalarem no município deverão estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região do pantanal;
14.5 as IES a se instalarem no município deverão estimular a cooperação científica com empresas, IES e ICTs, com vistas à ampliação qualitativa e quantitativa do desempenho científico e tecnológico do município, na vigência do PME;
14.6 as IES a se instalarem no município deverão articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME;
14.7 colaborar na ampliação dos investimentos para pesquisa, por meio da FUNDECT, empresas e/ou outros órgãos de fomento, destinados às IES públicas do estado, estimulando a criação de centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PME;
META 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal, no prazo de um ano de vigência deste PME política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 61 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que, através de parcerias firmadas com IES, possibilite o atendimento da demanda existente nas escolas, até 2024;
15.2 possibilitar, através de parcerias com IES, condições efetivas para que os docentes da educação básica tenham formação em nível superior correspondente à sua área de atuação profissional, até 2024;
15.3 possibilitar, através de parcerias com IES, aos profissionais da educação básica a oferta de vagas e o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação, até 2024;
15.4 fortalecer a parceria entre o município e as IES, para possibilitar aos acadêmicos a realização de atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas do município, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.5 divulgar, estimular e orientar os profissionais da educação, para o uso das plataformas eletrônicas criadas pela União e/ou estado quanto a oferta e matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação;
15.6 implementar e assegurar, através de parcerias com os entes federados, a implantação dos programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo e na educação especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.7 promover, em regime de colaboração, a ampla divulgação no município das atualizações ocorridas no currículo dos cursos de licenciatura em articulação com o currículo da educação básica, oferecidos pelas IES públicas;
15.8 ampliar e fortalecer o vínculo entre município e IES, através da valorização das práticas de ensino e estágios dos cursos de formação de nível superior dos profissionais da educação dentro das escolas, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, até 2024;
15.9 incentivar os docentes em efetivo exercício, com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de sua atuação, a possibilidade de formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, através de programas especiais, em parceria com as IES, até 2024;
15.10 fortalecer parcerias entre os entes federados para promover e implementar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, até 2024;
15.11 participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.12 incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, até 2024;
15.13 estimular a formação docente para a educação profissional, através de parceria com entes federados, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas
de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, até 2024;
15.14 garantir, por meio de regime de colaboração entre União e estado, que, até 2024, 100% dos professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;
15.15 estimular e possibilitar, em regime de colaboração entre os entes federados que, até 2024, todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam;
15.16 estimular os docentes e não docentes a participar de cursos de formação profissional de nível médio e superior que tenham em seus currículos conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, na perspectiva da inclusão social.
META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até 2024, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 articular parcerias com as IES públicas e privadas para ofertar cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
16.2 articular parcerias com as IES públicas e privadas para ofertar cursos presenciais e/ou à distância, de formação continuada, com calendários diferenciados, para a educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, Educação Infantil, educação no campo e educação de gênero, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
16.3 assegurar a participação dos profissionais da educação na definição do perfil dos cursos de formação continuada e na avaliação dos mesmos;
16.4 articular parcerias com as IES para a realização de formação continuada, presencial e/ou à distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, até 2024;
16.5 fomentar, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, durante a vigência deste PME;
16.6 promover parcerias com IES para elaboração de formação continuada de professores para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência deste PME;
16.7 promover, em articulação com os entes federados, a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, libras, Braille, artes, música e cultura, no prazo de três anos da implantação do PME;
16.8 aderir aos programas de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programas específicos de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em libras e em braile, também em formato digital, elaborados pelo governo
federal, para serem disponibilizados para os docentes da rede pública da educação básica, durante a vigência deste PME;
16.9 estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.10 regularizar, através de dispositivos legais do município, aos profissionais da educação, o licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de mestrados na área de educação, até 2024;
16.11 aderir às ações de fortalecimento da formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.12 articular parcerias para implementar, nos sistemas de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, até 2024;
16.13 articular parcerias para a realização de formação inicial e continuada em nível médio e superior para o pessoal técnico e administrativo, até 2024;
16.14 garantir, em articulação com os entes federados, a formação continuada dos Profissionais da Educação, a instrumentalização de conhecimentos e formas de abordagem sobre problemas relacionados a álcool e drogas.
META 17: V
alorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até 2021.
Estratégias:
17.1 reestruturar e fortalecer a Comissão de Valorização do Magistério, a cada dois anos, com representações dos órgãos públicos, de trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para o acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
17.2 promover parcerias com os conselhos, fóruns e sindicatos que representam os órgãos públicos e privados dos trabalhadores de educação, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.3 articular, em parceria com entes federados, órgãos da saúde e programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, para dar melhores condições de trabalho, a partir da vigência do PME;
17.4 implementar parcerias com entes federados, órgãos da saúde a realização de exames periódicos (anuais) para os profissionais da educação.
META 18: Assegurar, no prazo de dois anos da vigência deste PME, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 implementar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;
18.2 oferecer, aos docentes iniciantes, através de parcerias com as IES, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;
18.3 estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.4 garantir, nos Planos de Carreira dos profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
18.5 colaborar anualmente, em regime de parceria com o governo federal, através da viabilização de dados, para elaboração do censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério, na vigência do PME;
18.6 considerar as especificidades socioculturais da escola do campo, no provimento de cargos efetivos para essa escola;
18.7 assegurar, no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, a restruturação, de dois em dois anos, para fortalecimento de comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;
18.8 realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;
18.9 regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME;
18.10 adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos gestores, na vigência do PME;
18.11 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.12 garantir a implementação de Planos de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
18.13 criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, até 2024;
18.14 articular a viabilização, juntamente com os sindicatos pertinentes, para que o docente das redes públicas, que atuam na educação básica, obtenha o incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores com especialização, de 30% para professores com mestrado e de 50% para professores com doutorado, até 2024;
18.15 Implantar Plano de Carreira e de formação para os profissionais da educação que atuam nas áreas técnica e administrativa, em todos os níveis e modalidades de educação e
respectivos níveis de remuneração, com garantia de recursos, a partir do segundo ano de vigência do PME.
META 19: Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
Estratégias:
19.1 reformular e aplicar a lei de Sistema de Ensino do município adequando-a as novas legislações, e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos, contados da data da publicação deste PME;
19.2 implementar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;
19.3 fomentar parcerias e efetivar, até 2024, cursos de formação continuada para os conselhos municipais de acompanhamento e controle social e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4 garantir, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5 coordenar, por meio do Fórum Municipal de Educação, as conferências estaduais de educação e acompanhar a execução do PEE-MS e do PNE, a partir da vigência deste PME;
19.6 efetivar e fortalecer o Fórum Municipal de Educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, no primeiro ano de vigência deste PME;
19.7 estabelecer, no prazo de até dois anos, a partir da vigência deste PME, a constituição de grêmios estudantis nas escolas de educação básica da Rede Pública;
19.8 garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.9 fortalecer as associações de pais e mestres, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, na vigência deste PME;
19.10 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais, na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.11 fortalecer mecanismos (Avaliação Institucional) de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;
19.12 fortalecer processos de autonomia pedagógica (Proposta Política Pedagógica), administrativa e de gestão financeira (Transferências diretas oriundas do FNDE) nos estabelecimentos públicos de ensino, já vigente no município;
19.13 participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.14 fortalecer parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para gestores escolares, durante a vigência deste PME;
19.15 fortalecer o Conselho Municipal de Educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
19.16 promover conferências públicas para discussão sobre a implementação do Sistema Municipal de Educação em regime de colaboração entre os Conselhos Municipais e Associações de Pais e Mestres, até 2024.
META 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
20.2 participar do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;
20.3 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.4 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2024;
20.5 buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos (às) profissionais da Educação Infantil, a partir da vigência deste PME;
20.6 destinar recursos com exclusividade para a Educação Infantil pública, congelando os convênios privados dessa modalidade de parceria até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência do PME;
20.7 assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, atendendo as suas necessidades com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME;
20.8 ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os (as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME;
20.9 buscar e assegurar financiamentos, em regime de colaboração com a União e Estado, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.10 assegurar nas escolas públicas, incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico-culturais pelos (as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
20.11 garantir o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME;
20.12 garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série;
20.13 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME;
20.14 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional, com carga horária prevista em lei aos profissionais do magistério público da educação básica, até o final da vigência do PME;
20.15 colaborar na definição e apoio às ações para a distribuição dos recursos entre as instituições públicas federais e estaduais de ensino superior, capazes de garantir o volume de recursos financeiros necessários para que as atividades de ensino, de pesquisa e extensão dos cursos de graduação e pós-graduação, resultem em educação com padrão de qualidade;
20.16 assegurar que a transferência de recursos públicos a instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, na vigência do PME;
20.17 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação; através do Controle Social.
20.18 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública;
20.19 aplicar 40% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;
20.20 aplicar 10% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, nas atividades extracurriculares e de contra turno;
20.21 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação dos estados e dos municípios e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios;
20.22 constituir a secretaria municipal de educação como unidade orçamentária, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o (a) dirigente municipal de educação seja o (a) ordenador (a) de despesas e gestor (a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas;
20.23 articular, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do município, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME;
20.24 consolidar e fortalecer o conselho municipal de educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e de gestão, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nos seus respectivos sistemas, na vigência do PME;
20.25 criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que o secretário de educação do município, no âmbito de suas jurisdições, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência do PME;
20.26 reivindicar ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQI), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.27 prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência.
LADÁRIO-MS., 09 de junho de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Daiana Angélica Gomes dos Santos Andrade
Código Identificador:6F5A3A3E