ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1634, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências” 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:                            

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 834.684,39 (oitocentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para manutenção das atividades desenvolvidas pelo Programa Pro Jovem Trabalhador, no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado: 

 

  55. Secretaria Mun. de Assist. Social

   55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social

   22       – Indústria

   334    –  Fomento ao Trabalho

   0003  –  Ação Social e Promoção Humana

   2.088  – Qualificação de Jovens no Programa Projovem Trabalhador

   33.90.30 – Material de Consumo

F.001    R$     8.000,00          

   33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

F.001    R$     9.240,63  

   33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

F.001    R$ 102.000,00          

   33.90.14 – Diárias

F.003    R$        780,00  

   33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

F.003    R$     4.800,00  

   33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

F.003    R$     5.443,76  

   33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

F.003    R$ 704.420,00     

  

Artigo 2º. Os recursos destinados a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item II e III da Lei Federal nº. 4.320/64; 

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de abril de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

 PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:6F760ECC