ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO Nº 044/2017

Rochedo – MS, 05 de julho de 2017

REPULICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal de Rochedo, Francisco de Paula Ribeiro Junior, no uso de suas atribuições que são conferida pela Lei Orgânica Municipal e considerando Lei Complementar Municipal n. 05/2004 (Código Tributário Municipal).

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 14 de julho de 2017, o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício 2017.

 

Artigo 2º - Os contribuintes interessados deverão retirar a guia respectiva atualizada para pagamento junto ao setor de tributos do Município.

 

Artigo 3º - Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram emitidas e distribuídas.

 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
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