ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 606/2014

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município de Sete Quedas (MS), Crédito Adicional Suplementar no valor der R$ 80.000,01 (oitenta mil e um centavo).

 

Art. 2º - A despesa será realizada na seguinte rubrica orçamentária.

Unidade...................... 02.08................ Secretaria Municipal de Saúde

Função....................... 10.....................Saúde

Sub-Função............... 301................... Atenção Básica

Programa................... 006...................Dotar o Município de Infra Estrutura

Projeto/Atividade....... 2.053................ Investimento e Manutenção das Unidades de Saúde

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$80.000,01

Fonte de Recurso: 102.000

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado na presente lei, serão considerados como fontes de recurso a anulação da seguinte rubrica orçamentária:

Unidade...................... 02.04................Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

Função....................... 23..................... Comércios e Serviços

Sub-Função............... 334................... Fomento ao Trabalho

Programa................... 003................... Desenvolvimento de Políticas Sociais

Projeto/Atividade....... 1.001................ Incentivo a Indústria e Comércio

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$ 45.000,00

Fonte de Recurso: 100.000

Elemento de Despesa: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis........R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 100.000

Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 5.000,01

Fonte de Recurso: 100.000

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas –MS, aos 11 dias do Mês de junho de 2014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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