ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 06 DE JUNHO DE 2017.

“Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Caracol - MS, e dá outras providências”.

 

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caracol.

 

§1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os enfermeiros, médicos, técnicos ou auxiliares de enfermagem, cirurgiões dentistas, auxiliares ou técnicos de saúde bucal, coordenador da atenção primária, digitador do e-SUS, agentes comunitários de saúde, farmacêutico, auxiliar de farmácia, recepcionistas, motorista (exclusivo da ESF), serviços gerais e profissionais do NASF, independentemente do vínculo, sejam servidores efetivos, contratados por prazo determinado ou comissionados, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.

 

Art. 2º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria n. 1654/2011 o recurso recebido deverá ser aplicado da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) deverão ser aplicados na melhoria da estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção;

II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos trabalhadores municipais lotados nas Unidades Saúde da Família, com adesão ao PMAQ, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB;

 

§ 1º. Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no inciso II do presente dispositivo serão repassados aos servidores do Município, em partes iguais, a cada dois meses de acordo com os repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, retroagindo a outubro de 2016, conforme adesão ao 3º ciclo.

 

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho do PMAQ/AB com recurso municipal.

 

Art. 3º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único. O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 4º. A produtividade – PMAQ/AB será devida aos servidores em exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto nos casos de:

a) constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde. O cumprimento de metas será monitorado no sistema e-SUS/AB, SIA/SUS – Sistema de Informação Ambulatorial.

b) licença para tratamento da própria saúde, superior a 5 (cinco) dias úteis;

c) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 3 (três) dias no mês;

d) licença maternidade;

e) rescisão de contrato;

f) afastamento com ou sem remuneração;

g) faltas injustificadas;

h) Ausências durante o expediente de trabalho, mesmo que justificadas (conforme avaliação da gestão);

i) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados no mesmo mês, não considerando o retorno;

j) apresentação de 2 (dois) ou mais atestados por motivo de doença em pessoa da família no mês.

 

Parágrafo Único: Na hipótese de que trata o inciso I do Art. 4°, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor que caberia ao servidor, deverá ser rateado entre os demais servidores que farão jus ao mês competente.

 

Art. 5º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável;

 

Art. 6º. A Premiação Financeira de Incentivo não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.

 

Art. 7º. O servidor público transferido para outra equipe ou outra unidade de saúde, por qualquer motivo, receberá o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado na Unidade Básica de Saúde da Atenção Básica avaliada.

 

Art. 8º. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito aos servidores no recebimento do incentivo.

 

Art. 9º. O Controle de jornada dos profissionais será feito, por registro de ponto digital ou outro meio de controle.

 

Art. 10º. EstaLei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol, MS, 06 de junho de 2017.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
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