ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RE-REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1.001/2009, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

 

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Guia Lopes da Laguna, para o exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 15.400.000,00 (Quinze milhões e quatrocentos mil reais).

 

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

 

 

RECEITAS CORRENTES:

R$

15.125.700,00

 

 

 

- Receita Tributária

R$

       906.600,00

- Receita de Contribuição

R$

       390.500,00

- Receita Patrimonial

R$

         80.500,00

- Receita de Serviços

R$

         28.100,00

- Transferências Correntes

R$

   15.420.000,00

- Outras Receitas Correntes

R$

        145.200,00

- (-) Deduções para o FUNDEB

R$

   (1.845.200,00)

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL:

R$

      274.300,00

 

 

 

- Alienação de Bens

R$

         39.300,00

- Transferências de Capital

R$

       235.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

R$

 15.400.000,00

Art. 3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$ 15.400.000,00 (Quinze milhões e quatrocentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.666.700,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 4.733.300,00 (Quatro milhões, setecentos e trinta e três  mil, e trezentos reais).                                                         

Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

DESPESA

 

 

 

 

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

 

- Despesas Correntes

R$

14.071.200,00

- Despesas de Capital

R$

  1.168.800,00

- Reserva de Contingência

R$

     160.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$

15.400.000,00

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

- Legislativa

R$

          845.000,00

 

- Administração

R$

       3.269.000,00

 

- Assistência Social

R$

       1.487.000,00

 

- Previdência Social

R$

          225.800,00

 

- Saúde

R$

       3.402.300,00

 

- Educação

R$

       4.327.500,00

 

- Cultura

R$

            76.000,00

 

- Urbanismo

R$

          150.000,00

 

- Gestão Ambiental

R$

            80.000,00

 

- Agricultura

R$

          173.000,00

 

- Energia

R$

          281.000,00

 

- Transporte

R$

          790.400,00

 

- Desporto e Lazer

R$

          133.000,00

 

- Reserva de Contingência

R$

          160.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

    15.400.000,00

             

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I – Abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados: 

a) decorrentes de Superávit Financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e  § 2º da Lei 4.320/64; 

b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos; 

d – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 10% (dez por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso; 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida; 

Parágrafo Único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas à pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.

 

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.

 

Art. 7º - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos. 

I – O quadro de detalhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010 em R$ 2.564.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, reais); 

II – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 3.402.300,00 (Três milhões quatrocentos e dois mil e trezentos reais); 

III – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos reais); 

IV – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 100.000,00 (Cem mil reais); 

V – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 7.000,00 (Sete mil reais);

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna,

 

23 de dezembro de 2009. 

 

JÁCOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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