ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.920, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.120, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 137 da Lei 2.120/06 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 137 ...
I – Prática de fato previsto como crime contra a administração pública.”
Art. 2º. Fica revogado o § 1º do artigo 137 da Lei 2.120 /06.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 10 de junho de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6FE5CE54