ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 843/2010 DE 23 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano com área de até 2.522,00m², destacado de uma área maior com 71.000M² (setenta e um mil metros quadrados), constante do objeto da Matricula nº 399, do SRI de Batayporã-MS, para EDMUNDO LOJOR RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 694846/SSP/PR e CPF nº 227.041.839-53; destinado a instalação de um “FERRO VELHO”, e atividades associadas.
Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º. Fica determinado que a EDMUNDO LOJOR RIBEIRO, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º. A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita em nome seu e/ou da sua pessoa jurídica ficando restringida sua alienação ou transferência para outrem, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da lavratura da mesma, ficando o beneficiado desta lei impedido de proceder qualquer outra alienação, bem como oferecer o imóvel neste prazo como garantia fiduciária ou hipotecária nos termos da lei, correndo assim as despesas respectivas à escrituração sobre suas expensas.
Parágrafo Único- Nas despesas constantes no “caput” deste artigo, serão incluídas a parte inerente ao desmembramento do imóvel ora doado.
Art. 7º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6FF62B54