ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816 DE 25 DE NOVEMBRO 2011
“Dispõe sobre doação de área para instalação de fábrica de blocos e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) da Quadra 198, do Loteamento Cidade Selvíria, de propriedade do município de Selvíria-MS, a CAMILA DOS SANTOS BARBOSA, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG sob o nº 45.227.035-2 SSP/SP e do CPF (MF) sob o nº 401.443.378-19, residente e domiciliada na Alameda A, nº 2320, Centro, Selvíria-MS.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de fábrica de blocos de cimento e comercialização desta produção vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:70013EB7