ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1081/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a prestação do serviço de pagamento de seus servidores pelo prazo que especifica e dá outras providências.”

 

A Prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal após regular processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a contratar instituição financeira com finalidade de prestar o serviço de pagamento dos servidores públicos municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único – Fica autorizado também o Poder Legislativo Municipal a fazer parte da presente Lei.

 

Art. 2º - O contrato deverá conter obrigatoriamente, cláusula determinando que, no período da prestação do serviço, a Instituição Financeira contratada deverá manter, no mínimo, dois caixas eletrônicos no perímetro urbano da cidade.

 

Art. 3º - A Instituição Financeira contratada terá exclusividade na concessão de empréstimos aos servidores municipais, com pagamento consignado em folha.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos vinte três dias do mês de setembro de 2015.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7001BF9A