ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 707/2016
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO D E SETE QUEDAS/MS, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
JOSÉ GOMES GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 38.982.871,91 (trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 20.810.170,13 (vinte milhões, oitocentos e dez mil, cento e setenta reais e treze centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.172.701,78 (dezoito milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
RECEITA CONSOLIDADA |
||
|
a) Receitas Correntes....................................................... |
R$ |
40.335.384,32 |
|
Receita Tributária............................................................. |
R$ |
2.466.725,44 |
|
Receita de Contribuições................................................. |
R$ |
1.946.008,73 |
|
Receita Patrimonial........................................................... |
R$ |
3.199.487,41 |
|
Receita de Serviços......................................................... |
R$ |
123.378,58 |
|
Transferências Correntes................................................ |
R$ |
32.807.784,16 |
|
Outras Receitas Correntes.............................................. |
R$ |
242.000,00 |
|
b) Receitas Intra Orçamentária........................................ |
R$ |
2.309.000,00 |
|
Receita IPSSQ............................................................. |
R$ |
2.309.000,00 |
|
c) Receitas de Capital........................................................ |
R$ |
1.027.484,53 |
|
Operações de Crédito....................................................... |
R$ |
0,00 |
|
Alienação de Bens............................................................ |
R$ |
0,00 |
|
Transferências de Capital................................................. |
R$ |
1.027.484,53 |
|
d) Dedução da Receita Corrente...................................... |
R$ |
(4.688.996,94) |
|
Total Geral da Receita....................................................... |
R$ |
38.982.871,91 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.982.871,91 (trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 20.810.170,13 (vinte milhões, oitocentos e dez mil, cento e setenta reais e treze centavos)).
II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 18.172.701,78 (dezoito milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
|
órgão |
orçamento |
total |
|
|
fiscal |
seg. social |
||
|
PODER LEGISLATIVO |
1.709.053,71 |
0,00 |
1.709.053,71 |
|
Câmara Municipal |
1.709.053,71 |
0,00 |
1.709.053,71 |
|
PODER EXECUTIVO |
19.101.116,42 |
18.172.701,78 |
37.273.818,20 |
|
Gabinete do Prefeito |
759.028,00 |
0,00 |
759.028,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.278.077,00 |
0,00 |
2.278.077,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.782.886,00 |
0,00 |
1.782.886,00 |
|
Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação |
89.000,00 |
0,00 |
89.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
6.035.285,30 |
0,00 |
6.035.285,30 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos. |
3.963.723,10 |
0,00 |
3.963.723,10 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
478.857,36 |
0,00 |
478.857,36 |
|
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
0,00 |
43.000,00 |
43.000,00 |
|
Fundo Mun. de Assistência Social |
0,00 |
2.143.458,53 |
2.143.458,53 |
|
Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS |
0,00 |
135.000,00 |
135.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
0,00 |
9.453.747,11 |
9.453.747,11 |
|
Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB |
3.683.259,66 |
0,00 |
3.683.259,66 |
|
Fundo Munic. De Prevenção as Drogas |
0,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
|
Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação |
0,00 |
32.000,00 |
32.000,00 |
|
Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas |
16.000,00 |
0,00 |
16.000,00 |
|
Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas |
0,00 |
6.338.496,14 |
6.338.496,14 |
|
TOTAL GERAL..................................... |
20.810.170,13 |
18.172.701,78 |
38.982.871,91 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, tendo seus respectivos valores consignados nos anexos da presente Lei, com as seguintes entidades:
I- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
II- Lar São Cristovão; e
III- Conselho de Segurança Pública – CONSEP.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas: 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 31.90.13.00 Obrigações Patronais; 31.91.13.00 Obrigações Patronais; 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ, e; 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 – Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2014/2017 (Lei Municipal nº 583/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2017, as alterações de projetos e programas, bem como, seus respectivos valores, contidos nesta Lei Orçamentária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:700302F4