ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.736/2020
“Homologa laudo de avaliação que especifica”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica homologado o Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída pelo Decreto nº 1.735/2020, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável deste Decreto.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Finanças ficam autorizadas a providenciar a expedição dos atos necessários à continuidade e conclusão do processo de dação em pagamento e aquisição dos imóveis, observadas as formalidades e disposições legais em vigor, em especial o art. 14 da Lei 2.213/2016.
art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial nomeada pelo Decreto nº 1.735/2020, do Município de Iguatemi-MS, na sua totalidade de membros, para proceder vistoria e avaliação dos imóveis urbanos determinados pelos Lotes 14 e 17 da Quadra 513, com área de 327,60 m² cada, localizados na Rua Leopoldo Batista, do Loteamento Benvina Martins, respectivamente matriculados no CRI desta Comarca sob os nos 6.081 e 6.084, para fins de sua aquisição através de dação em pagamento, nos termos da legislação vigente.
Levou-se em consideração para emissão do presente Laudo, além das dimensões e dos preços de compra e venda praticados no mercado imobiliário local e regional, as demais características peculiares dos imóveis, tais como:
- Os imóveis possuem boa localização, próximos ao centro da cidade, a 150 m de vias pavimentadas, porém sem asfalto à frente dos mesmos, estando servidos por redes de abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública, possuem topografia plana e demais características do tipo de solo predominante nesta localidade.
Concluídos os trabalhos de vistoria e análise, esta Comissão, por consenso de seus membros, resolve estabelecer sua avaliação no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para cada lote.
MACIMIANO CLARO NOGUEIRA MOREIRA
Presidente
SIDNEI MARCOS BOSCARIOLI
Membro
VLADEMIR CARMINHOLA
Membro
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:700710A2