ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 553/2012 (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2012 E PROJ. DE LEI Nº 016/2012)

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, unificar, desmembrar e lotear imóveis no Núcleo Urbano, e dá outras providências”.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

I- desafetar o logradouro público denominado de Via de Acesso com área de 1.260,00m² (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados);

 

II- unificar os lotes de 01 a 18, com área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados) e via de acesso, com área de 1.260,00m² (um mil duzentos e sessenta metros quadrados), ao lote 001 da Quadra 174, totalizando superfície de 5.760,00m² (cinco mil setecentos e sessenta metros quadrados);

 

III- desmembrar o imóvel denominado Lote nº 01 da Quadra nº 174 com superfície de 5.760,00m² (cinco mil, setecentos e sessenta metros quadrados), obedecendo ao seguintes desdobramentos, conforme mapas anexos, parte integrante desta lei;

 

a) Quadra nº 174, com superfície de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados);

 

b) Logradouro público, com superfície de 900,00m² (novecentos metros quadrados), Remanescente da Quadra 174, denominado Travessa João Francisco dos Santos;

 

c) Quadra nº 174-A, com superfície de 3.060,00m² (três mil e sessenta metros quadrados), remanescente da Quadra 174, denominada Quadra 176.

 

IV- Lotear a Quadra 174 com superfície de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados) em 09 (nove) lotes, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) cada, conforme mapa anexo, parte integrante desta lei;

 

V- Lotear a Quadra nº 176, com superfície de 3.060,00m² (três mil e sessenta metros quadrados) em 10 (dez) lotes, conforme mapa anexo, parte integrante desta lei, sendo:

 

a) 09 (nove) lotes, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) cada, totalizando superfície de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados);

 

b) 01 (um) lote, com área total de 1.260,00m² (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados) denominado Área Verde.

 

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 de julho de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:700DB3C9