ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a complementação do reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A complementação do reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Bonito fica reajustada em 1,54% (Hum vírgula cinquenta e quatro por cento), a partir do mês de Outubro/2019, em cumprimento ao disposto da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Janeiro de 2008 e nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às gratificações de caráter transitório, tampouco será extensivo aos vencimentos dos funcionários ocupantes de cargos comissionados.
Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio deste reajuste são oriundos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:704F1917