ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 782, QUE ALTERA A LEI 656 DE 26 DE JUNHO DE 2007. PARA ADEQUAR O MANDATO DOS CONCELHEIROS TUTELARES
ALTERA A LEI 656 DE 26 DE JUNHO DE 2007, PARA ADEQUAR O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES ÀS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O § 2º do Artigo 20, da Lei nº 656 de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20...
§ 1º ...
“§ 2º A eleição dos membros do Conselho Tutelar, realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e cada conselho tutelar será composto por 05 (cinco) membros, titulares e cinco suplentes eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.”
Art. 2º. O Artigo 37, da Lei nº 656 de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Os eleitos proclamados pelo CMDCA tomarão posse em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo eleitoral de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.”
Art. 3º. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares fica prorrogado excepcionalmente, até 10 de janeiro de 2016, visando uniformizar as disposições contidas nos artigos anteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário. Jaraguari - MS, 16 abril de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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