ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município de Figueirão a celebrar Convênio com a Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XIV, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul, objetivando repasse de recursos financeiros, para realização do 14º Encontro Estadual de Laço Comprido.
Art. 2º O valor total do convênio importa o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em parcela única.
Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados para premiação dos participantes, prestação de serviços e estrutura do evento, que será realizado neste Município, nos dias 28, 29 e 30 de junho do corrente ano.
Parágrafo Único. Em contra partida, fica a Federação do Laço Comprido de Mato Grosso do Sul, no compromisso de ceder gratuitamente espaços a todos os barraqueiros e ambulantes do gênero alimentício que residem no Município de Figueirão, mediante comprovação, a quem tenha interesse ou queiram vender seus produtos alimentícios durante o 14°, encontro Estadual do Laço Comprido.
Art. 4º As demais condições para atendimento do Convênio, estão fixadas no plano de trabalho, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município, para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 25 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:70867A1C