ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 502
“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativos, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no Anexo a esta Lei, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.
Art. 2° - O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício está relacionado no Anexo I desta Lei, podendo o termo de contribuição ser prorrogado por interesse das partes envolvidas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 30 dias do mês de Maio do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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N.º |
Entidade |
Valor máximo |
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01 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JUTI – ACODECAJ |
31.500,00 |
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02 |
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRO PASTORIL DE JUTI |
4.500,00 |
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:708D550D