ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 910 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Estabelece a redução de Taxa incidente em até 50% para retirada de entulhos por caçamba e de caminhão de terra, por viagem, previstos no item 3 e 4, da tabela de limpeza de terrenos, do art. 154 da Lei nº733 de 21 de Dezembro de 2009”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A taxa cobrada para Retirada de Entulhos por caçamba e para caminhão de Terra, por viagem, será reduzido em até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 2º Os requisitos para ser beneficiário da presente redução, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 05 de novembro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:7098AE93